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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07717 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O INGRESSO E A PROMOÇÃO DE MEMBROS DA MAGISTRATURA.
	Indexação:	MAGISTRATURA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07718 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA O MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, TENDO COMO FUNÇÃO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07724 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, SUDENE, SUBORDINE-SE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	SUDENE