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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07934 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AO ESTADO E AO MUNICÍPIO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ECONÔMICOS DECORRENTES DO APROVEITAMENTO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAÚLICA EM SEU TERRITÓRIO.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ESTADOS MUNICIPIOS ENERGIA HIDROELETRICA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07935 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, PENDENTES DE IMPLEMENTAÇÃO, SEJA FEITA PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07936 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJAM EFETIVADOS COMO ESTATUTÁRIOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, QUE CONTEM, NO MÍNIMO, CINCO ANOS DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRALIZADA, OU QUE EXERÇAM FUNÇÃO PERMANENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS, EM REGIME DA CLT.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07937 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A POSSE NOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E PREFEITO SE DÊ EM 31 DE JANEIRO DE 1991.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07938 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS INSTITUAM, NOS MUNICÍPIOS QUE FOREM SEDE DE COMARCA, JUIZADO MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DE PEQUENAS CAUSAS.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07939 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES SEJA SIMULTÂNEA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07940 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDADO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07941 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ACESSO A ARQUIVOS, FICHÁRIOS OU QUALQUER SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS, E SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE DADOS SEM PERMISSÃO DOS CADASTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07942 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07943 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A INDICAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OAB COMPETENCIA PRIVATIVA

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07944 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA AOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO DO PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DEMISSÍVEIS 'AD NUTUM'.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS PODER EXECUTIVO PROVIMENTO DE CARGO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07945 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A POSSE DOS VEREADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS E DO TERÇO DE SENADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1990 SE DÊ EM 15 DE JANEIRO DE 1991.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES VEREADOR DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07946 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NA APOSENTADORIA E FACULTADA A APOSENTADORIA ESPECIAL AO TRABALHADOR, INDEPENDENTE DE SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO.
	Indexação:	APOSENTADORIA SALARIO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07947 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODO TRABALHADOR, INDEPENDENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DO REGIME JURÍDICO A QUE ESTEJA SUBMETIDO.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07948 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR AS DECISÕES E A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
	Indexação:	CONSELHO MONETARIO NACIONAL

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07949 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07950 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL AUTORIZAR EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES OU ACORDOS EXTERNOS DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, OU DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OUVIDO O PODER EXECUTIVO FEDERAL.
	Indexação:	EMPRESTIMO EXTERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07951 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS EM CASOS DE URGÊNCIA OU EM ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, DESDE QUE NÃO HAJA AUMENTO DE DESPESA E NEM A CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS, SOBRE AS MATÉRIAS QUE DISCRIMINA.
	Indexação:	DECRETO-LEI

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	Título:	SUGESTÃO:07952 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE, INCLUSIVE SOBRE A ATUAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E A INTERVENÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS CONFLITOS DOS TRATADOS, ATOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONGRESSO NACIONAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07953 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR A INDICAÇÃO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E REQUERER, MEDIANTE VOTO DE DESCONFIANÇA, SUA EXONERAÇÃO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

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