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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00014 NÃO INFORMADO
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	"Art. Um plebiscito, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, definirá sobre a instituição da pena de morte."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00001 APROVADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	TÍTULO Do Poder Executivo Parágrafo .................................. Os Governadores dos Estados e os Prefeitos Municipais tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente às suas eleições.
	Parecer:	Promovida a fusão dos textos da emenda e do artigo 16 do An- teprojeto. Parecer favorável.