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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00144 APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Altere-se a redação do parágrafo único do art. 17, renumerando-o como parágrafo primeiro; e acrescentem-se os parágrafos 2º e 3º ao mesmo artigo, como segue. § 1º - O mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até dois anos após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, transgressões eleitorais essas puníveis com a perda do mandato. § 2º - Salvo decisão liminar do juiz ante a prova dos autos, a ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça. § 3º - Convicto o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante será condenado à pena de dois a quatro anos de reclusão.
	Justificativa:
	Parecer:	O atento Deputado SAMIR ACHÔA captou muito bem o cerne das manifestações contrárias ao voto destituinte, durante a discussão do Anteprojeto no plenário da Subcomissão. Em três parágrafos, sua Emenda aditiva atende aos reclamos ouvidos. No primeiro, fixa o prazo de dois anos como limite para a impugnação de amndato parlamentar, e dispõe que a ação a ser intentada ante a Justiça Eleitoral há de estar instruída com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. No parágrafo segundo, dispõe que o processo em segredo de justiça, salvo se o juiz, ante a prova dos autos, decidir liminarmente pela impugnação. Finalmente, fixa a pena de dois a quatro anos de reclusão do impugnante, se o juiz se convencer de que a impugnação foi temerária ou de manifesta má fé. Acolho a Emenda em questão, certo de que o nobre Constituinte SAMIR ACHÔA presta memorável serviço a esta Assembléia, ao abrir à Subcomissão em que laboramos a perspectiva de aprovar um instituto, novo para nós, que remonta porém à Grécia Antiga e modernamente figura nas Constituições mais democráticas do Velho e do Novo Mundo, especialmente nos Estados Unidos da América.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00146 APROVADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Altera a redação do art. 15 na forma seguinte: Art. 15 – São inelegíveis para os mesmos cargos: o Presidente e o Vice-Presidente da República, Governadores e Vice-Governadores de Estados e Prefeitos e Vice-Prefeitos, e quem os houver substituído ou sucedido dentro dos seis meses anteriores ao pleito. Parágrafo Único – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e os Prefeitos e Vice-Prefeito terão de renunciar 6 (seis) meses antes do pleito.
	Justificativa:
	Parecer:	A Emenda em foco corrige um lapso redacional, que cometemos ao elaborar o Art. 15 do anteprojeto.Não havia por que dei- xar que se reelegessem os Vices dos principais cargos dos exe cutivos federal, estadual e municipal, quando se proibia que viessem pleitear os mesmos cargos o Presidente, os Governado- res e os Prefeitos. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00147 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Dar nova redação ao art. 3o., mediante a seguinte Emenda Substitutiva: "Art. o aperfeiçoamento da organização do Estado é um direito do cidadão, a ser exercido na forma da lei complementar, que deverá assegurar: I - a manifestação popular, por intermédio de plebiscito, referendum ou consultas; II - a iniciativa e o veto populares; III - a revogação popular de mandatos; IV - a participação política por intermédio de entes associativas; V - a obtenção de esclarecimentos sobre a atuação da administração centralizada e descentralizada; VI - o exercício de açã popular, pelo cidadão e pelos partidos políticos, que vise a anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe.
	Justificativa:
	Parecer:	Sugere o nobre autor algúns mecanismos com vistas ao aperfeiçoamento da organização estatal. O art. 3o. do anteprojeto arrola nove (9) mecanismos de participação popular. O único procedimento apontado pelo autor, não expressamente citado, seria o veto popular, o qual, sem dúvida, pode-se enxerga-lo, implicitamente, no plebiscito, referendo ou consulta. Somados a estes mecanismos temos vários outros,(arts. 31, 36) ampliando o alcance desta participação, de maneira que se tornaria repetitiva a inclusão da proposta do operoso Constituinte. Prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00156 APROVADA
	Autor:	NABOR JÚNIOR (PMDB/AC)
	Texto:	Suprima-se do art. 9o. do Anteprojeto os termos "aposentados ou não", e acresça-se ao § 3o. do mesmo artigo, em sua parfe final, "salvo magistrados ou membros do Ministério Público, aposentados".
	Justificativa:
	Parecer:	O ilustre Constituinte Nabor Junior traz excelente contri- buição que completa e confere mais coerência ao Art. 9o., correlacionado com o § 3o.. Pela aprovação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00157 APROVADA
	Autor:	NABOR JÚNIOR (PMDB/AC)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 45 do Anteprojeto a seguinte redação: § 4o. Em caso de morte, os dependentes ou herdeiros da vítima terão direito a indenização do Poder Público, assegurada a este, em caráter obrigatório, a ação de regresso, também inanistiável e imprescritível, contra os seus prepostos responsáveis diretos pelo crime.
	Justificativa:
	Parecer:	A nova redação sujerida pelo ilustre Constituinte Nabor Ju- nior visa aprimorar o texto original tornado-o mais claro e objetivo. Votamos pela aprovação da emenda ao § 4o. do Art. 45 que passará a ter a seguinte redação: "§4o.- Em caso de morte, os dependentes ou herdeiros da viti- ma terão direito a indenização do Poder Público, assegurada a este, em carater obrigatório, a ação de regresso, também inanistiavel e imprescritivel, contra os seus prepostos res- ponsáveis diretos pelo crime.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00159 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se o parágrafo 4o.9 do Artigo Único sobre Anistia pelo seguinte: "Parágrafo 4o. Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores, dirigentes e representantes sindicais, do setor privado, quando, punidos por motivo exclusivamente político, tenham sido demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam. Computar-se-á para todosos efeitos legais, inclusive previdenciários, o período entre a demissão imotiva e a aquisição da nova relação empregatícia."
	Justificativa:
	Parecer:	Plenamente justificada o preocupação do ilustre Constituinte Uldorico Pinto uma vez qua aqueles que foram compelidos a deixar seus empregos por razões políticas, e até proibidos de trabalhar (como no caso dos aeronáutas e aeroviarios) tem que ter sua situação profissional amparada pela plena abran- gência do Projeto da Anistia. Como os demais aspectos já foram incluidos no Anteprojeto, opino pelo acolhimento parcial.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00006 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA)
	Texto:	Substitua-se a redação do é 11 do anteprojeto, pela seguinte: "§ 11. Ninguém será obrigado a dar testemunho contra si mesmo. Ninguém será pressionado a declarar convicção filosófica, credo religioso ou posição ideológica".

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00007 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA)
	Texto:	Modifique-se o item XII do Anteprojeto, cuja cláusula final passará a constituir matéria do item XIII, fazendo-se a renumeração dos demais itens, com a seguinte redação: "XIII - é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se do serviço militar, salvo em tempo de guerra, quando o indivíduo que alegou motivo de consciência deverá prestar serviço útil à comunidade, na forma da lei".

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00008 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA)
	Texto:	Modifique-se a redação do item I do Anteprojeto, como segue: "I - a vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, estupro ou sequestro seguidos de morte; será punido como crime o aborto diretamente provocado, ressalvados os casos previstos em lei".

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00009 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao item XI, na cláusula final, após a palavra "preconceitos", as seguintes expressões: "previstos no item III, ou quaisquer outros".

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00010 NÃO INFORMADO
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se, no é 10 do Anteprojeto, a palavra "penal", passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "§ 10. Considera-se inocente todo cidadão, até o trânsito em julgado de sentença condenatória."

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00011 NÃO INFORMADO
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se, no § 9o. do anteprojeto, a palavra "réu" por "infrator", passando o parágrafo a ter a seguinte redação: " § 9o. A lei somente retroagirá quando beneficiar o infrator".

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00012 NÃO INFORMADO
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se, no é 15 do anteprojeto, a locução "criminais e nos processos cíveis, passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "é 15 A instrução, nos processos contenciosos, será contraditória.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00013 NÃO INFORMADO
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se, no § 7o. do anteprojeto, in fine, a locução "antes do início do exercício financeiro" por "antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador", passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "§ 7o. A lei tributária levará sempre em conta a capacidade do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o disposto nesta Constituição".

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00015 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emende-se o item I do anteprojeto do relator, acrescentando-se a seguinte expressão: "I - a vida, desde a concepção até a morte natural: não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estupro, de assalto ou sequestro, seguidos de morte: serão punidos como homicídio os crimes consumados contra a vida".

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00016 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se o é 36: "É vedado o procedimento inquisitório em qualquer instância, jurisdição ou atividade de Polícia Judiciária."

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00017 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Art. São direitos e garantias individuais: "I - ........................................ II - ........................................ III - a igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou condição social."

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00019 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	No item XII do anteprojeto, substitua-se o texto apresentado pelo texto seguinte: "XII - A prática de culto religioso que não fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie a moral e os bons costumes, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção na forma da lei: será prestada assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, aos que a solicitarem, respeitando o credo de cada um e na forma da lei: é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa como determinar a legislação."

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00020 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	No item XVII - substitua-se o texto proposto pelo seguinte texto: "A Família, nos termos desta constituição e da lei:"

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00022 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	No item VIII do anteprojeto consta este trecho: "... é permitido, para fins estatísticos, o registro de dados não identificáveis individualmente;" Propõe-se seja ele substituído por este outro: "É garantido o sigilo da informação prestada para fins estatísticos, a qual só pode ser divulgada ou repassada sem identificação individual."

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