Substitua-se o parágrafo 4o.9 do Artigo Único sobre Anistia pelo seguinte: "Parágrafo 4o. Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores, dirigentes e representantes sindicais, do setor privado, quando, punidos por motivo exclusivamente político, tenham sido demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam. Computar-se-á para todosos efeitos legais, inclusive previdenciários, o período entre a demissão imotiva e a aquisição da nova relação empregatícia."

Plenamente justificada o preocupação do ilustre Constituinte Uldorico Pinto uma vez qua aqueles que foram compelidos a deixar seus empregos por razões políticas, e até proibidos de trabalhar (como no caso dos aeronáutas e aeroviarios) tem que ter sua situação profissional amparada pela plena abran- gência do Projeto da Anistia. Como os demais aspectos já foram incluidos no Anteprojeto, opino pelo acolhimento parcial.