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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12::08 in date [X]
MAURO MIRANDA in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (19)
Uf
GO (19)
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13087 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Os §§ 1o. e 2o., do artigo 67, do Projeto, passarão a ter a seguinte redação. § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho de Contas dos Municípios, onde existir esse órgãos. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Conselho de Contas dos Municípios, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Prejudicada, em face da solução adotada pelo projeto que atribui as Câmaras Municipais com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, o exercício do controle externo. Por ou- tro lado, o projeto prevê que os Municípios com mais de três milhões de habitantes poderão ou não instalar Tribunais de Contas, sem criar objeções quanto à existência dos Tribunais hoje em funcionamento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13291 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III ARTIGO 372, INCISO V Dê-se a seguinte redação ao artigo 372, inciso V: Art. 372 - Para a execução do previsto no artigo anterior, obedecer-se-ão os seguintes princípios: I II - III - IV - V - valoriação dos profisionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional do ensino público federal; provimento dos cargos iniciais e finais . VI 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado dis- certíno do proponente, poderão figurar mais adequadamente , de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13292 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO I, ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNEA F Suprima-se do projeto: A letra f do artigo 12, inciso I 
 Parecer:  A Comissão acolheu as ponderações do ilustre autor. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13293 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III ARTIGO 373, INCISO V Dê-se a seguinte redação ao artigo 373, inciso V: Art. 373 - O dever do Estado com o ensino público efetivar-se a mediante a garantia de: I II - III - IV - V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo as capacidades de cada um. VI VII 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13304 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III, ARTIGO 376 O artigo 489 passaria a formar o § 1o. do art. 376, com a seguinte redação, renumerandos-e os parágrafos: Art. 376 - A lei fixará conteúdo para o ensino fundamental... § 1o. - O ensino da História no Brasil, em todos os níveis, deverá contemplar com igualdade a contribuição dos diferentes estudos para a formação multicultural e pluriétnica do povo brasileiro. § 2o. - O ensino religioso... 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária complementar. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13305 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III, Artigo 379 Dê-se a seguinte redação do artigo 379: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13306 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substativa ao Art. 73 Art. 73 - Os Estados, com base em critérios gerais estabelecidos em Lei Complementar Federal, poderão criar, mediante Lei, entidades administrativas territoriais para organizar, planejar, programar e executar serviços de interesse metropolitano, ou micro-regional, assegurando maioria de representação em seu órgão deliberativo aos municípios abrangidos. § 1o. - Cada entidade metropolitana ou micro-regional terá um conselho deliberativo metropolitano ou micro-regional, do qual participarão, dentre outros, como membros natos, os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras dos Municípios competentes. § 2o. - A entidade metropolitana ou micro-regional poderá fixar tarifas, participar da transferência de recursos destinados aos serviços regionais e receber delegação para arrecadar tributos. § 3o. - A União, os Estados e os Municípios abrangidos promoverão a cooperação de recursos e de atividades com observância das diretrizes e prioridades resultantes do planejamento metropolitano ou micro-regional. § 4o. - O disposto neste artigo aplicar-se-á ao Distrito Federal, no que couber. § 5o. - Ao órgão deliberativo metropolitano ou micro-regional fica assegurado o direito de manifestação sobre projetos de Lei e a iniciativa de leis estaduais ou municipais em matérias de interesse metropolitano ou micro-regional. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo I, Artigo 303, Parágrafo 3o. Suprima-se o § 3o. do artigo 303, renumerando-se o parágrafo 4o.: Art. 303 § A intervenção do Estado § 1o. - § 2o. - § 3o. - A admissão de empregados 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III Artigo 380 O Artigo 380 passa a ser o § 4o. do artigo 379, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos. Art. 379 - § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. - A manutenção e desenvolvimento dos sistemas de ensino terão como base padrões mínimos de qualidade e custos, definidos em lei. 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13309 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III Parágrafo 2o. Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 373, com a renumeração do parágrafo 1o. para parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13310 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Título II, Capítulo III, Inciso IV, Alínea N Dê-se a seguinte redação à alínea N do inciso IV do art. 17: Art. 17 - São direitos e liberdades coletivos invioláveis: I - II - III - IV - A Sindicalização a) b) c) n) é assegurada a participação dos trabalhadores,em igualdade de representação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, bem como as empresas concessionárias de serviços públicos, que tenham por finalidade discutir e deliberar sobre seus interesses profissionais, sociais e previdenciários. 
 Parecer:  Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda- tórios, funcionários, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13311 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo II, Seção I, Artigo 351: Suprima-se a palavra formação do artigo 351 Art. 351 - As políticas relativas a utilização de recursos humanos, a insumos, a equipamentos, a pesquisas e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e de saneamento básico subordinam-se aos interesses e diretrizes do Sistema Único de Saúde. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada, uma vez que é intenção vigente que o Sistema Nacional Único de Saúde estabeleça as priorida- des, na área de formação de recursos humanos, no Setor Saúde. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13312 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 71 Art. 71 - Para efeitos administrativos, os Estados Federados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento econômico. Parágrafo único. - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento econômico. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu outra redação ao dispositivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  ---------- EMENDA MODIFICATIVA Às alíneas A, B e C do inciso V do artigo 17 do Projeto de Constituição deve ser dada a seguinte redação: a) É assegurado a todos os trabalhadores e servidores públicos civis o direito de greve, condicionado o seu exercício nos serviços públicos e atividades essenciais a prévia comunicação com dez dias de antecedência e a manutenção de equipes de trabalho, de maneira a garantir o atendimento de emergência e os interesses vitais da comunidade. b) Consideram-se essenciais os serviços de água, esgoto, energia elétrica, gás, funerários e assistência médica e hospitalar. c) É proibido o locaute. 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13314 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO, CAPITULO III, ARTIGO 382 Dê-se ao artigo 382 a seguinte redação: Art. 382 - A lei definirá, no prazo de dois anos, o Plano plurianual, visando à articulação, ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13315 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO III, ARTIGO 17, ALÍNEA J Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea j, II, do artigo 17. 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13316 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III, Art. 376 Dê-se a seguinte redação ao artigo 376 Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para o ensino fundamental que assegure... 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13317 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III, Art. 378, § 4o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 378, § 4o.: Art. 378 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os seus sistemas de ensino, com observância de legislação básica da educação nacional. § 1o. - ..................................... § 2o. - ..................................... § 3o. - ..................................... § 4o. - Os Municípios, ressalvadas as situações existentes na data da promulgação desta Constituição, só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental estiverem plenamente atendidas. 
 Parecer:  A preocupação do nobre Constituinte é a mesma contida no Projeto ou seja, oferecer e garantir ensino de 1. grau prio- ritariamente para todos os brasileiros. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13318 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III, Art. 371, Parágrafo Único Dê-se a seguinte redação ao artigo 371, caput, e seu parágrafo único: Art. 371 - A educação é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único - A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e à formação do cidadão, para o aprimoramento da democracia, dos direitos humanos, da convivência solidária, a serviço de uma sociedade justa e livre. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original.