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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (4)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (4)
Nome
ROBERTO BRANT[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01786 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR ESTADOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01788 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NOS LIMITES DO SEU TERRITÓRIO, E PARA ORGANIZAR AS SUAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS SEGURANÇA PUBLICA POLICIA MILITAR 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01789 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ARMAMENTO, JUSTIÇA E GARANTIAS DAS POLÍCIAS MILITARES E SOBRE AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESTAS PELO GOVERNO FEDERAL NOS CASOS DE MOBILIZAÇÃO OU DE GUERRA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA ARMAMENTISTA POLICIA MILITAR GUERRA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06473 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CONSTITUINDO RECEITA DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ICM RECEITA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA