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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01376 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A CONCESSÃO DE SALÁRIO- FAMÍLIA, CALCULADO NA BASE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PARA CADA FILHO DE ATÉ QUATORZE ANOS DE IDADE OU INVÁLIDO DE QUALQUER CONDIÇÃO.
	Indexação:	SALARIO FAMILIA INVALIDEZ

82	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01567 DT REC:23/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM CONCURSO PÚBLICO POSSA DISPOR SOBRE LIMITE DE IDADE, RESSALVADOS OS CASOS DEFINIDOS EM LEI.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE

83	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01568 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS E FUNÇÕES SOMENTE SE DÊ ATRAVÉS DE CONCURSO.
	Indexação:	SERVIDOR CONCURSO PUBLICO

84	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01569 DT REC:23/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA PROIBINDO A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO, SALVO EM CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO OU INFRAÇÃO CONTRATUAL, DEFINIDOS EM LEI.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL

85	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01570 DT REC:03/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO POSSA APRESENTAR PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO PROJETO GOVERNAMENTAL

86	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01571 DT REC:23/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO E O ESTADO, QUANDO DISPUSEREM SOBRE QUALQUER ISENÇÃO, ANISTIA DE IMPOSTOS OU TAXAS EM QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM PARTICIPAÇÃO, OS COMPENSEM COM RECURSOS PROPORCIONAIS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS

87	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01572 DT REC:23/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE SUPRIMA O DECRETO-LEI.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI

88	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01573 DT REC:23/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O DIREITO DE GREVE EM TODOS OS SETORES EMPREGATÍCIOS, EXCETO NOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS, DEFINIDOS EM LEI.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

89	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04104 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ADOTE MEDIDAS PARA COMBATER O ALCOOLISMO E O TÓXICO.
	Indexação:	ALCOOLISMO TOXICO

90	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04105 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS CONTRATOS OU ACORDOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELA UNIÃO SEJAM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONGRESSO NACIONAL

91	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04106 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS EM TODOS OS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MUNICIPIOS

92	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04107 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO POPULAR ECOLÓGICA, QUE SERÁ REGULAMENTADA POR LEI.
	Indexação:	POLITICA ECOLOGICA

93	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04108 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE O PRAZO DE OITO DIAS PARA O JULGAMENTO DE 'HABEAS-CORPUS' EM QUALQUER INSTÂNCIA, E O DE VINTE DIAS EM CASO DE RECURSO.
	Indexação:	HABEAS CORPUS

94	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04109 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AS LEIS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS SEJAM CONSOLIDADAS NUM 'ESTATUTO DOS TRABALHADORES'.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA PREVIDENCIARIA

95	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04110 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE ATÉ O MÊS DE MARÇO, EM CADA EXERCÍCIO, A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS APROVEM SEUS PROGRAMAS ECONÔMICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
	Indexação:	PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA

96	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04111 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE UMA PERCENTAGEM DO SALDO DA BALANÇA COMERCIAL PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DA UNIÃO, E A CRIAÇÃO, POR LEI ORDINÁRIA, DE UM FUNDO CONTROLADO PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA CONGRESSO NACIONAL FUNDO ESPECIAL

97	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04112 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE CONTECIOSO ADMINISTRATIVO, FEDERAIS E ESTADUAIS, SEM PODER JURISDICIONAL, PARA DECISÃO DE QUESTÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO.
	Indexação:	ACIDENTE DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR

98	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04113 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A IGUALDADE DA MULHER E DO HOMEM PERANTE A LEI.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS

99	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04114 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL PARA JULGAR OS CRIMES NÃO REPRIMIDOS COM PENA DE RECLUSÃO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

100	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04115 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM TER SEUS BANCOS MUNICIPAIS.
	Indexação:	MUNICIPIOS BANCOS

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