| ANTE / PROJEMENTODOS | | 801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA  | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do substitutivo da Comissão da
Organização do Estado os Artigos 18, 19, 20 e seus
respectivos parágrafos, renumerando-se os demais: | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Capítulo VII - Art. 21
Emenda Aditiva
Inclua-se no Art. 21 - como aditivo -
Parágrafo 1o. - A União suplementará o
Distrito Federal com os recursos financeiros que
necessitar para a manutenção de seus serviços.
Observação: Renumere-se os demais parágrafos
deste Art. 21, em ordem sequencial e sucessiva à
este artigo aditado, de tal forma que, o Art. 21
passa a ter sete parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Captitulo VII
Distrito Federal e Territórios
Emenda Modificativa
Art. 21 § 2o. - O número de Deputados
Distritais corresponderá ao triplo da
representação do Distrito Federal na Câmara
Federal, aplicando-se-lhes, no que couber, os
parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Proponho a adição da seguinte alínea ao
inciso XIX, do artigo 8o, do Anteprojeto:
"*) produção e consumo;" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Proponho a adição da seguinte alínea ao
inciso XIX, do artigo 8o, do anteprojeto:
"*) diretrizes e bases da educação
nacional."" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Dá-se ao § 3o. do artigo 36, a seguinte
redação:
"§ 3o. - No Município com população acima de
três milhões de habitantes, o controle externo da
Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas o Município." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | CAPITULO III
UNIÃO
Art. 1o. - Suprima-se da alínea "d" do inciso
XII do Art.8o. do substitutivo as expressões "ou
Territórios"".
Art. 2o. - Suprima-se do inciso XIII do Art.
8o. do substitutivo as expressões "e dos
Territórios"".
Art. 3o. -Suprima-se da alinea "o" do inciso
XIX do Art. 8o. do Substitutivo as expressões "e
dos Territórios ""; organização administrativa dos
Territórios". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
ANEXO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. Enquanto não forem instalados os Estados
de Roraima e Amapá a União os administrará,
observando o disposto em Lei e no Art., 8o. alínea
"d" do inciso XII, inciso XIII e alínea "o" do
inciso XIX, desta Constituição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
CAPÍTULO VIII
INTERVANÇÃO
Art. - Suprima-se do Art. 24 as expressões
"ou em Município localizado em Território
Federal". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
CAPÍTULO VII
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Art. 1o. - Suprima-se o Art. 22 e seus
parágrafos.
Art. 2o. - Renumera-se os demais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
ANEXO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. - O "caput" do art. 29 das Disposições
Transitórais passará a ter a seguinte redação:
"É criada a Comissaõ de Redivisão Territorial
do País, com cinco membros indicados pelo
Congresso Nacional e cinco membros do Poder
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e Anteprojetos de redivisão Territorial do País,
apreciar prostas de criação de Estados e outras
pertinentes que lhe sejam apresentadas até dez
dias após a sua instalação." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
CAPÍTULO VII
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Art. - Suprima-se do Título as expressões "E
TERRITÓRIOS". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se como inciso ao Artigo 8o. do
parecer do relator:
"Estabelecer e executar planos nacionais de
bem-estar social, visando à assistência e proteção
à infância, à adolescência, aos deficientes
físicos, aos excepcionais e aos idosos." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 REJEITADA | | | | Autor: | ASSIS CANUTO (PFL/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao item "c" do inciso XII do art. 8o.
do substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 8o. ........
XII .............
c) a navegação aérea, aeroespacial, marítima
e a infra-estrutura aeroportuária e portuária. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | "Art. - A União fica obrigada a estabelecer e
executar plano de desenvolvimento social e
econômico para região Centro-Oeste, no qual
aplicará, anualmente quantia não inferior a cinco
por cento de suas rendas tributárias.
a- As diretrizes e metas deste plano
obedecerão ao princípio de descentralização,
devendo ser estabelecidas em conjunto com os
governos estaduais da região Centro-Oeste.
b) As ações executivas no âmbito desde plano
serão preferencialmente, exercidas pelos Estados e
Municípios da região Centro-Oeste, os quais
destinarão no mínimo dez por cento de suas
receitas tributárias na manutenção e
desenvolvimento dessas ações executivas.
Art. - Lei especial dispóra, no prazo máximo
de um ano, a contar da data da promulgação desta
Constituição, sobre os incentivos fiscais e
creditícios para o desenvolvimento social e
econômico da região Centro-Oeste.
a - Em nenhuma hipótese esses incentivos
fiscais e creditícios poderão ser inferiores aos
concedidos às demais regiões do país.
b - Os incentivos fiscais e creditícios
beneficarão, preferencialmente, atividades agro-
industriais e assentamentos fundiários da região." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se, no Capítulo V, após o art. 17,
um dispositivo com a redação seguinte:
"Art. - Os moradores de distritos ou bairros
poderão organizar-se em conselhos comunitários,
cuja audiência será obrigatória nos assuntos de
interesse da sua população." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao art.17 um ítem com a redação
seguinte:
"Art.17
V - a disciplina dos alugueis residencias e
não-residenciais na sua área." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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