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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08048 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	O artigo 336 do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 336 A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvados os destinados à educação, assistência e lazer dos trabalhores."
	Parecer:	Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08049 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Artigo 186 e seus parágrafos No Artigo 186 e seus parágrafos as expressões "Procuradoria-Geral da União", "Procurados-Geral da União" e "Procuradores da União" sejam modificadas para "Advocacia-Geral da União", "Advogado-Geral da União" e "Advogados da União", suprimindo-se, por fim, o § 4o, por desnecessário, conforme justificativa que segue.
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08050 PREJUDICADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO. Inclua-se no Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, o seguinte artigo: Art. Às entidades a que estejam vinculados os participantes do espetáculo pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaiquer meios ou processos, de espetáculo desportivo público, com entrada paga. § único - Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização será distribuido, em partes iguais, aos Treinadores, Atletas, Árbitros, Bandeirinhas, Preparadores Físicos, Supervisores, Médicos, Massagistas, Roupeiros, ou quaisquer outros que assinem a súmula do jogo.
	Parecer:	Pela nova redação dada ao capítulo da Comunicação, fica prejudicada a emenda.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08051 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso III do art. 192 Inclua-se, onde couber, no Título V, Cap. IV, Seção I Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: Art.- O dispositivo no inciso III do art, 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da Lei Complementar no. 35, de 14-3-1979.
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08052 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias Inclua-se nas Disposições Transitórias, Títulos X, do projeto, o seguinte artigo. Art. O Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, promoverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação desta Constituição, o aproveitamento de todos os candidatos habilitados nos concursos para Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, do Imposto de Renda e de Rendas Internas, promovidos pela União.
	Parecer:	Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08053 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 86 Inclua-se onde couber, no art. 86 do projeto de Constituição o seguinte inciso: São vedadas vinculações, equiparações ou paridades de qualquer natureza à chefes do Poder Executivo, membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios.
	Parecer:	As prerrogativas conferidas a chefes do Poder Executivo, mem- bros dos Poderes Legislativos e Judiciário das três esferas lhes são inerentes e próprias, não cabendo a nenhum outro tal direito. Consequentemente, não vemos necessidade de constar na nova carta a sugestão contida na presente emenda.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08054 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 86 Art. 86 XI - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender, com custeio de pessoal, mais de 70% da respectiva receita líquida efetivamente realizada.
	Parecer:	Entendemos que não deva constar na Constituição qual o per- centual que poderá ser gasto com pessoal. Por outro lado, so- mos da opinião que 70% é um índice um tanto elevado.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08055 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 86, II O inciso II do art. 86 passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - II - A Administração Pública ao promover, em cada ano, o preenchimento de vagas em seus quadros, destinará 50% aos aprovados em concurso interno de ascensão funcional ou transformação de cargos, reservando os 50% restantes, mais as remanescentes das primeiras, para os aprovados em concurso para o ingresso na carreira.
	Parecer:	Trata-se de matéria pertinente ao âmbito da legislação ordi- nária.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08056 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Art. 404 Suprima-se do art. 404 do Projeto o § Único.
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08057 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 87, § 2o. Substitua-se o texto do § 2o. do art. 87 pelo seguinte: Art. 87 - § 2o.- A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício da mesma ou de outra atividade profissional, salvo quando a aposentaria tenha decorrido de invalidez comprovada.
	Parecer:	O aposentado encontra-se hoje numa situação difícil, uma vez que seus proventos não são iguais e são também defasados em relação ao que ele ganharia se estivesse atividade. Trata-se de um problema estrutural já corrigido na Nova Carta (vide art. 90 e 91), o que lhe possibilitará jozar realmente de sua aposentadoria.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08058 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 273 Incluam-se no art. 273 do Projeto os seguintes ítens: Art. 273 - IV - propriedade de veículos automotores, vedada a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos; V - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar. § 6o. - Sem prejuízo do dispositivo neste artigo, continua assegurada da participação dos Municípios da distribuição de quotas de fundos constituidos pela arrecadação de outros tributos, assim como o produto total de impostos a eles deferidos nesta Constituição.
	Parecer:	Quer a emenda levar para o município o imposto sobre pro priedade de veículos automotores e manter na competência muni cipal o ISS. Tal proposta quebra o equilibrio que o projeto estabele ceu.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15423 PREJUDICADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado - Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Acrescente-se um parágrafo ao art. 475: Art.475 - ... - Os profissionais liberais cujas inscrições foram canceladas por motivos exclusivamente política, serão reinscritos pelos respectivos Conselhos Regionais.
	Parecer:	A emenda em análise pretende abrigar pessoas atingidas pelo atos excepcionais emanados pelos Governos autoritários de 1964 em diante. Parece-nos dispensável a menção proposta na Emenda, uma vez que o dispositivo pertinente acha-se redigido de tal for- ma que alcança a pretensão do ilustre Autor, uma vez compro- vado o dano ou prejuízo decorrente do ato arbitrário. Pela prejudicialidade.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15424 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa/Aditiva Dispositivo: art. 12, XV, q, desdobrando-o em; reordenando-se os demais: Art. 13 - ... XV - .... q - os pressos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistênca espiritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, na forma da lei; r - as unidades penais oferecerão, obrigatoriamente, trabalho voluntário aos presos ou doentes, com retribuição em espécie ou mediante sistema de descomto do tempo da pena fixada;
	Parecer:	A Emenda altera a redação do artigo 12, XV, "q", para e- xigir que as unidades penais ofereçam, obrigatoriamente, tra- balho voluntário aos presos e detentos, com retribuição em espécie ou mediante sistema de desconto do tempo da pena fi- xada. Em que pese a conveniência e o alcançe social da medida somos de opinião que tais detalhes do Direito Penitenciário melhor caberiam na lei ordinária. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21967 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado - art. 70, I Modifica o art. 70, I, do Substitutivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70 - ... I - Investido no mandato de prefeito ou vice- prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízos dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no ítem I deste artigo.
	Parecer:	Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem- bros da Comissão que entenderam a mencionada interpretação como mais adequada à realidade existente.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21968 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado - Art. 70, II Modifica o artigo 70, II, dando-lhe a seguinte redação: Art. 70 - ................................... II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo será contado para todos os efeitos legais.
	Parecer:	Pela rejeição. Tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21969 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - art. 3 das Disposições Transitórias - Título X Acrescente-se no art. 3 das Disposições Transitórias, Título X do Substitutivo, o seguinte parágrafo. § - Os profissionais liberais cujas inscrições foram canceladas por motivação política, serão reinscritos pelos respectivos Conselhos Regionais.
	Parecer:	Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con- fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma- gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi- tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977. Tendo a matéria sido integralmente excluida do novo su- bstitutivo, em razão do acolhimento de outras proposições, somos pela rejeição da Emenda.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21970 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 63, II O inciso II do artigo 63 passa a ter a seguinte redação: Art. 63 - ................................... II - A Administração Pública promoverá a cada ano o preenchimento de vagas em seus quadros, destinando 50% das vagas ao provados em concurso interno de ascensão funcional ou transformação de cargos, reservando os 50% restantes, mais as remanescentes das primeiras, para os aprovados em concurso para o ingresso na carreira.
	Parecer:	Pela rejeição. Embora válida a argumentação, o assunto não é órbita da constituição federal, cabendo-lhe estabelecer so- mente o princípio geral que norteia a matéria.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21971 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - artigo 224 O artigo 224 passa a ter a seguinte redação: Art. 224 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender, com custeio de pessoal, mais de 70% da respectiva receita líquida efetivamente realizada.
	Parecer:	A Emenda do nobre Constituinte estabelece limites de gastos com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Compartilhamos da preocupação do eminente Constituinte, entretanto entendemos que a matéria deve ser tratada em lei complementar. Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21972 APROVADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 210 Inclua-se no artigo 210 do Substitutivo os seguintes ítens: Art. 210 - .................................. IV - propriedade de veículos automoteres, vedada a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos; V - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar. § 6o. - Sem prejuízo do disposto neste artigo, continua assegurada a participação dos Municípios na distribuição de quotas de fundos constituídos pela arrecadação de outros tributos, assim como o produto total de impostos a eles deferidos nesta Constituição.
	Parecer:	A manutenção do imposto sobre a prestação de seviços, em substituição ao imposto sobre vendas a varejo, conforme pre- tendida pela emenda, além da ampliação da competência tribu- tária do município, não se ajusta ao entendimento predominan- te na Comissão de Sistematização. Deve, porém, permanecer o Imposto de Vendas a varejo, com campo de incidência mais restrito.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21973 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo V do Título IX Onde Couber: Inclua-se no Capítulo V, do Título IX, o seguinte artigo e parágrafo: Art. - Às entidades a que estejam vinculados os participantes do espetáculo pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos, de espetáculo desportivo público, com entrada paga: § único - Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização será distribuido, em partes iguais, aos treinadores, atletas, bandeirinhas, preparadores físicos, supervisores, médicos, massagistas, roupeiros, ou quaisquer outros que assinem a súmula do jogo.
	Parecer:	No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda.

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