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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1201)
Banco
expandEMEN (1201)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (940)
APROVADA (251)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
Partido
PMDB (627)
PFL (273)
PDS (67)
PT (63)
PDT (56)
PTB (40)
PL (23)
PC DO B (20)
PCB (11)
PDC (8)
PSB (8)
S/P (4)
PMB (1)
Uf
AC (19)
AL (22)
AM (23)
AP (12)
BA (90)
CE (29)
DF (17)
ES (35)
GO (51)
MA (51)
MG (106)
MS (27)
MT (16)
PA (29)
PB (35)
PE (66)
PI (19)
PR (88)
RJ (128)
RN (29)
RO (27)
RR (5)
RS (80)
SC (29)
SE (18)
SP (150)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (4)
ACIVAL GOMES (2)
ADEMIR ANDRADE (4)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (2)
ADOLFO OLIVEIRA (4)
ADROALDO STRECK (1)
ADYLSON MOTTA (2)
AFIF DOMINGOS (5)
AFONSO ARINOS (4)
AIRTON CORDEIRO (4)
AIRTON SANDOVAL (4)
ALBANO FRANCO (3)
ALBÉRICO CORDEIRO (4)
ALBÉRICO FILHO (2)
ALCENI GUERRA (3)
ALDO ARANTES (4)
ALEXANDRE COSTA (3)
ALEXANDRE PUZYNA (1)
ALFREDO CAMPOS (4)
ALMIR GABRIEL (4)
ALOYSIO TEIXEIRA (2)
ALOÍSIO VASCONCELOS (2)
ALUIZIO BEZERRA (3)
ALUÍZIO CAMPOS (3)
ALYSSON PAULINELLI (4)
ALÉRCIO DIAS (3)
AMAURY MULLER (4)
AMILCAR MOREIRA (1)
ANNA MARIA RATTES (4)
ANNIBAL BARCELLOS (3)
ANTERO DE BARROS (1)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (1)
ANTONIO FARIAS (1)
ANTONIO FERREIRA (2)
ANTONIO GASPAR (4)
ANTONIO MARIZ (4)
ANTÔNIO BRITTO (4)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (4)
ANTÔNIO DE JESUS (4)
ANTÔNIO PEROSA (3)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (3)
ARNALDO FARIA DE SÁ (4)
ARNALDO MORAES (1)
ARNALDO PRIETO (4)
AROLDE DE OLIVEIRA (1)
ARTENIR WERNER (4)
ARTUR DA TÁVOLA (4)
AUGUSTO CARVALHO (3)
AUREO MELLO (4)
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BASILIO VILLANI (1)
BENEDITA DA SILVA (4)
BENITO GAMA (4)
BETH AZIZE (4)
BEZERRA DE MELO (1)
BOCAYUVA CUNHA (4)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (3)
BOSCO FRANÇA (4)
BRANDÃO MONTEIRO (4)
CARDOSO ALVES (1)
CARLOS ALBERTO (3)
CARLOS ALBERTO CAÓ (2)
CARLOS BENEVIDES (4)
CARLOS CARDINAL (4)
CARLOS CHIARELLI (4)
CARLOS COTTA (4)
CARLOS SANT'ANNA (4)
CARLOS VIRGÍLIO (4)
CARREL BENEVIDES (4)
CELSO DOURADO (1)
CHAGAS NETO (4)
CHICO HUMBERTO (1)
CHRISTOVAM CHIARADIA (4)
CID CARVALHO (4)
CLEONÂNCIO FONSECA (1)
CRISTINA TAVARES (4)
CUNHA BUENO (1)
CÁSSIO CUNHA LIMA (2)
CÉLIO DE CASTRO (3)
DARCY DEITOS (2)
DASO COIMBRA (4)
DAVI ALVES SILVA (1)
DEL BOSCO AMARAL (1)
DIRCEU CARNEIRO (4)
DOMINGOS JUVENIL (1)
DOMINGOS LEONELLI (2)
DORETO CAMPANARI (1)
DÁLTON CANABRAVA (1)
DÉLIO BRAZ (4)
EDISON LOBÃO (3)
EDIVALDO MOTTA (4)
EDMILSON VALENTIM (4)
EDUARDO BONFIM (4)
EDUARDO JORGE (4)
EDUARDO MOREIRA (1)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (5)
ELIÉZER MOREIRA (3)
ERALDO TINOCO (5)
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ERVIN BONKOSKI (4)
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EUNICE MICHILES (4)
EVALDO GONÇALVES (4)
EZIO FERREIRA (2)
FAUSTO FERNANDES (4)
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FELIPE CHEIDDE (4)
FERES NADER (2)
FERNANDO CUNHA (4)
FERNANDO GASPARIAN (1)
FERNANDO GOMES (1)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (4)
FERNANDO LYRA (3)
FERNANDO SANTANA (4)
FERNANDO VELASCO (3)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (4)
FLORESTAN FERNANDES (4)
FLORICENO PAIXÃO (4)
FLÁVIO ROCHA (4)
FRANCISCO AMARAL (3)
FRANCISCO COELHO (1)
FRANCISCO DIÓGENES (3)
FRANCISCO DORNELLES (4)
FRANCISCO PINTO (3)
FÁBIO FELDMANN (4)
FÁBIO RAUNHEITTI (1)
GASTONE RIGHI (4)
GENEBALDO CORREIA (4)
GEOVAH AMARANTE (4)
GEOVANI BORGES (1)
GERALDO ALCKMIN FILHO (4)
GERALDO CAMPOS (4)
GERALDO FLEMING (1)
GERSON CAMATA (3)
GERSON MARCONDES (3)
GERSON PERES (1)
GIDEL DANTAS (4)
GIL CÉSAR (2)
GILSON MACHADO (4)
GUILHERME PALMEIRA (4)
GUMERCINDO MILHOMEM (2)
GUSTAVO DE FARIA (2)
HARLAN GADELHA (4)
HAROLDO LIMA (4)
HAROLDO SABÓIA (4)
HELIO ROSAS (2)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (4)
HERMES ZANETI (4)
HERÁCLITO FORTES (3)
HOMERO SANTOS (1)
HUMBERTO LUCENA (5)
HUMBERTO SOUTO (4)
HÉLIO DUQUE (4)
HÉLIO MANHÃES (4)
IBERÊ FERREIRA (2)
IBSEN PINHEIRO (2)
IRAJÁ RODRIGUES (4)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (3)
IRAPURAN COSTA JÚNIOR (1)
IRMA PASSONI (4)
ITAMAR FRANCO (4)
IVO CERSÓSIMO (3)
JACY SCANAGATTA (3)
JAIRO AZI (1)
JAIRO CARNEIRO (4)
JALLES FONTOURA (4)
JAMIL HADDAD (4)
JARBAS PASSARINHO (1)
JAYME PALIARIN (4)
JAYME SANTANA (4)
JESSÉ FREIRE (4)
JOAQUIM FRANCISCO (3)
JOAQUIM HAICKEL (3)
JOAQUIM SUCENA (4)
JONAS PINHEIRO (1)
JORGE HAGE (4)
JORGE UEQUED (4)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (3)
JOSÉ AGRIPINO (4)
JOSÉ CAMARGO (1)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (4)
JOSÉ CARLOS GRECCO (3)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (3)
JOSÉ DA CONCEIÇÃO (3)
JOSÉ DUTRA (4)
JOSÉ EGREJA (2)
JOSÉ ELIAS (2)
JOSÉ FOGAÇA (4)
JOSÉ FREIRE (3)
JOSÉ GENOÍNO (4)
JOSÉ GERALDO (4)
JOSÉ GUEDES (4)
JOSÉ JORGE (4)
JOSÉ LINS (2)
JOSÉ LOURENÇO (4)
JOSÉ LUIZ DE SÁ (2)
JOSÉ LUIZ MAIA (2)
JOSÉ MARANHÃO (4)
JOSÉ MARIA EYMAEL (4)
JOSÉ MAURÍCIO (1)
JOSÉ MELO (4)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (4)
JOSÉ MOURA (2)
JOSÉ PAULO BISOL (4)
JOSÉ RICHA (4)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (2)
JOSÉ SERRA (4)
JOSÉ TAVARES (4)
JOSÉ TEIXEIRA (2)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (3)
JOSÉ VIANA (3)
JOVANNI MASINI (3)
JOÃO AGRIPINO (1)
JOÃO ALVES (4)
JOÃO CALMON (4)
JOÃO CARLOS BACELAR (4)
JOÃO CASTELO (2)
JOÃO DA MATA (2)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (1)
JOÃO HERRMANN NETO (2)
JOÃO PAULO (4)
JUAREZ ANTUNES (2)
JÚLIO COSTAMILAN (2)
KOYU IHA (4)
LAVOISIER MAIA (4)
LEITE CHAVES (4)
LEOPOLDO PERES (1)
LEVY DIAS (3)
LEZIO SATHLER (4)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (1)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (4)
LUIZ GUSHIKEN (4)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (4)
LUIZ MARQUES (1)
LUIZ SALOMÃO (4)
LUIZ VIANA (1)
LUIZ VIANA NETO (2)
LUÍS EDUARDO (5)
LUÍS ROBERTO PONTE (4)
LYSÂNEAS MACIEL (4)
LÉLIO SOUZA (1)
LÍDICE DA MATA (4)
LÚCIA VÂNIA (4)
MAGUITO VILELA (4)
MALULY NETO (4)
MANOEL CASTRO (4)
MANOEL MOREIRA (3)
MANOEL RIBEIRO (4)
MANSUETO DE LAVOR (4)
MARCO MACIEL (3)
MARCONDES GADELHA (2)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MARLUCE PINTO (3)
MATHEUS IENSEN (5)
MATTOS LEÃO (4)
MAURO BENEVIDES (1)
MAURO CAMPOS (2)
MAURO MIRANDA (4)
MAURÍCIO NASSER (4)
MAX ROSENMANN (4)
MEIRA FILHO (4)
MELLO REIS (4)
MENDES BOTELHO (4)
MENDES CANALE (3)
MESSIAS GÓIS (4)
MILTON REIS (4)
MOEMA SÃO THIAGO (1)
MUSSA DEMES (3)
MYRIAN PORTELLA (4)
MÁRCIO LACERDA (3)
MÁRIO COVAS (4)
MÁRIO LIMA (3)
MÁRIO MAIA (4)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (4)
NELSON AGUIAR (3)
NELSON CARNEIRO (3)
NELSON JOBIM (4)
NELSON SABRÁ (4)
NELTON FRIEDRICH (4)
NESTOR DUARTE (1)
NILSO SGUAREZI (3)
NION ALBERNAZ (4)
NOEL DE CARVALHO (4)
OCTÁVIO ELÍSIO (4)
ODACIR SOARES (4)
OLAVO PIRES (4)
OLÍVIO DUTRA (4)
ONOFRE CORRÊA (4)
ORLANDO PACHECO (4)
OSMAR LEITÃO (4)
OSMIR LIMA (1)
OSMUNDO REBOUÇAS (1)
OSVALDO COELHO (4)
OSWALDO ALMEIDA (3)
OSWALDO TREVISAN (2)
OTTOMAR PINTO (2)
PAES DE ANDRADE (3)
PAES LANDIM (4)
PAULO DELGADO (4)
PAULO MACARINI (4)
PAULO MARQUES (1)
PAULO PAIM (5)
PAULO PIMENTEL (4)
PAULO RAMOS (4)
PAULO ROBERTO (5)
PAULO ROBERTO CUNHA (3)
PAULO ZARZUR (4)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (4)
PLÍNIO MARTINS (4)
RACHID SALDANHA DERZI (4)
RAIMUNDO BEZERRA (2)
RAIMUNDO LIRA (4)
RAIMUNDO REZENDE (4)
RAQUEL CAPIBERIBE (4)
RAQUEL CÂNDIDO (4)
RENATO BERNARDI (2)
RENATO JOHNSSON (4)
RICARDO FIUZA (5)
RITA CAMATA (1)
RITA FURTADO (4)
ROBERTO BRANT (4)
ROBERTO CAMPOS (4)
ROBERTO D ÁVILA (4)
ROBERTO FREIRE (4)
ROBERTO JEFFERSON (4)
ROBERTO ROLLEMBERG (1)
ROBERTO TORRES (4)
ROBSON MARINHO (3)
RODRIGUES PALMA (1)
RONALDO CEZAR COELHO (3)
RONAN TITO (4)
RONARO CORRÊA (3)
ROSE DE FREITAS (4)
RUBEM MEDINA (4)
SALATIEL CARVALHO (4)
SAMIR ACHÔA (4)
SANDRA CAVALCANTI (3)
SANTINHO FURTADO (4)
SARNEY FILHO (3)
SAULO QUEIRÓZ (4)
SEVERO GOMES (4)
SIGMARINGA SEIXAS (4)
SIMÃO SESSIM (4)
SIQUEIRA CAMPOS (1)
STÉLIO DIAS (4)
SÉRGIO BRITO (1)
SÉRGIO SPADA (4)
SÉRGIO WERNECK (4)
SÍLVIO ABREU (4)
SÓLON BORGES DOS REIS (2)
THEODORO MENDES (3)
TITO COSTA (1)
UBIRATAN SPINELLI (1)
ULDURICO PINTO (3)
ULYSSES GUIMARÃES (1)
VALMIR CAMPELO (1)
VALTER PEREIRA (3)
VASCO ALVES (4)
VICTOR FACCIONI (6)
VIEIRA DA SILVA (4)
VILSON SOUZA (4)
VINICIUS CANSANÇÃO (1)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (4)
VIRGÍLIO GALASSI (4)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (4)
VIRGÍLIO TÁVORA (4)
VIVALDO BARBOSA (4)
VLADIMIR PALMEIRA (4)
VÍTOR BUAIZ (4)
WAGNER LAGO (1)
WALDECK ORNÉLAS (5)
WALDYR PUGLIESI (4)
WALMOR DE LUCA (2)
WILMA MAIA (4)
WILSON CAMPOS (4)
WILSON MARTINS (1)
ZIZA VALADARES (1)
ÁLVARO ANTÔNIO (2)
ÁLVARO PACHECO (2)
ÁLVARO VALLE (1)
ÁTILA LIRA (1)
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
08 (1)
04 (3)
02 (1)
01 (1196)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00857 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Disposições Transitórias Art. - Lei agrícola, a ser promulgada no prazo de um ano, disporá sobre os objetivos e intrumentos da política agrícola aplicada e produção e comercialização das safras, abastecimento interno e mercado exterior. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda do ilustre contitu- inte já se encontra contemplados no art. 226 do Projeto. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00858 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 172, Inciso III Acrescente-se ao Inc. III do Art. 172, do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: Art. 172 - ... III - ... c) o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas e seu adequado tratamento tributário. 
 Parecer:  Propõe a Emenda venha a lei complementar a disciplinar o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, bem como seu adequado tratamento tributário. Com efeito, dada a peculiaridade das transações efetua- das por essas sociedades, que nem sempre caracterizam opera- ções de comercialização de bens, necessário se faz venha a lei complementar a conferir disciplinamento específico aos atos por elas praticados, concedendo-lhes tratamento fiscal favorecido, quando cabível. Pela aprovação, nos termos da Emenda coletiva 2p02042-9. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00859 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo - Habitação, no título VIII - Da Ordem Social, onde couber: Art. - A habitação é direito de todos, dever do Estado, e corresponderá aos ideaisde desenvolvimento individual e coletivo da população. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de artigo, ao Título VIII - da Ordem Social, pelo qual "a habitação é direito de todos, dever do Estado, e corresponderá aos ideais de desenvolvimen- to individual e coletivo da população". Considerando o mérito da matéria e os argumentos apre- sentados na justificação, opinamos pela aprovação da Emenda. Pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00860 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, onde couber: Art. - Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados. 
 Parecer:  A proposição visa a incluir no Ato das Disposições Consti- tucionais Gerais e Transitórias artigo em que se proíbe a prorrogação dos atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. A Subcomissão do Poder Legislativo, da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo aprovou emen- da no mesmo sentido. À época, considerou-se exagerada a in- clusão desse dispositivo no texto constitucional. É oportuno, agora, que esse entendimento seja revisto. São do domínio pú- blico as manobras prorrogacionistas já em curso. A precaução, por isso é válida. Pela aprovação é o parecer. A emenda pode ser aproveitada como "caput" do art. 4o. do Ato das Disposições Constitucio- nais Gerais e Transitórias; o "caput" atual passa a ser § 1o., remunerando-se os demais. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00861 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seão II, Capítulo I, Título IV. Inclua-se o seguinte artigo nas Atribuições do Consgresso Nacional, Seção II, Capítulo I Título IV onde couber: Artigo - As operações realizadas pelo Tesouro Nacional no exterior, que envolvam a venda das reservas de ouro do País ou a obtenção de liquidez financeira em moeda estrangeira, serão submetidas à previa aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda sob exame objetiva aditar artigo conferindo ao Congresso Nacional a atribuição de aprovar previamente as operações do Tesouro Nacional no exterior, que envolvam a venda das reservas de ouro do País ou a obtenção de liquidez financeira em moeda estrangeira. Não resta dúvida ser da mais alta importância a matéria versada na emenda aditiva em questão. Especialmente quando observamos ter o nosso País, nos últimos anos, enfrentado um estrangulamento externo de reflexos internos profundos e graves. Cabe haver uma participação direta e efetiva do Congresso Nacional na formulação e acompanhamento de medidas que, em última análise, tenham algum tipo de repercussão sobre as reservas do País, que sejam no sentido de alterar a compo- sição dessas, ou aumentá-las, por meio da contratação de com- promissos financeiros no exterior. Pela aprovação. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00862 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 262 Acrescente-se ao artigo 262 o seguinte parágrafo: é - As usinas, que operam com reator nuclear, deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo de parágrafo ao art. 262, que dispõe sobre o meio ambiente, pelo qual as usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. De acordo com o art. 23, ítem XXII, alinea "a", do Pro- jeto de Constituição, toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida mediante aprovação pelo Con- gresso Nacional. A matéria já se encontra, pois, disciplinada de forma ampla e, assim, concluimos pela rejeição da Emenda. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00863 REJEITADA  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva a parte do inciso III, artigo 113, título IV, capítulo IV, seção I. Suprime-se ao final do inciso III art. 113 a espressão "e a classe de origem"". 
 Parecer:  Pela rejeição. O projeto da Comissão de Sistemtização oferece texto mais condizente com a realidade e com a boa técnica legisla - tiva. Os aspectos da aposentadoria compulsória já foram defi- nidos, tanto quanto os de por tempo de serviço. A promoção por merecimento é colocada em melhores termos pelo projeto, tanto quanto o ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos. Por isso, concluimos pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00864 REJEITADA  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 1o. do Art. 119, do Projeto de Constituição Art. 119 § 1o. - Os Estados criarão a Justiça de Paz, remunerada, composta por cidadãos eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, além de atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, e outras que vierem a ser previstas em lei federal. 
 Parecer:  A redação oferecida pelo projeto sistematizado não mere- ce reparos, porque faculta a criação da Justiça de Paz, sem impor o sistema. Deixa aos Estados a decisão. Quanto à subs - tituição do parágrafo 2o. deixaria a criação da Justiça de Paz no Distrito Federal e nos Territórios sem definição. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00865 APROVADA  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Artigo 10, das Disposições Constitucionais, Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição. Art. 16 - A legislação que criar a justiça da Paz prescrita nos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 119 desta Constituição, preservará os atuais Juízes de Paz, até o dia 1o. de janeiro de 1989, conferindo- lhes, os direitos e atribuições previstas para os novos titulares, e designará o dia 15 de novembro de 1988, para a aleição prevista no dispositivo acima mencionado. 
 Parecer:  A presente emenda pretende modificar a redação do artigo 10 das Disposições Constitucionais, Gerais e Transitórias do projeto sistematizado. Vê atingido o "objetivo singelo e de fácil compreensão, pretendendo, tão somente, complementar as referências prescritas, da eleição e do mandato do Juiz de Paz, nos termos já constantes do Substitutivo do Relator". No nosso entendimento, a sugestão proposta contribui pa- ra aperfeiçoar o texto do Projeto de Constituição, razão por que julgamos deva ser acolhido. Pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00866 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se a redação seguinte ao inciso III, do artigo 113 do Projeto: III - o acesso aos Tribunais de segundo gráu far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância e, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observando o inciso II e o disposto no artigo 114. 
 Parecer:  O projeto da Comissão de Sistemtização oferece texto mais condizente com a realidade e com a boa técnica legisla - tiva. Os aspectos da aposentadoria compulsória já foram defi- nidos, tanto quanto os de por tempo de serviço. A promoção por merecimento é colocada em melhores termos pelo projeto, tanto quanto o ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00867 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Redija-se o parágrafo 1o. do artigo 220 do projeto assim: Parágrafo 1o. A lei disporá, para efeito da reforma agrária, sobre os processos administrativo e judicial de desapropriação por interesse social, assegurando ao desapropriando ampla defesa e ao desapropriante o direito à imissão na posse do imóvel tão logo haje o depósito prévio do valor da indenização em títulos de dívida agrária. 
 Parecer:  Objetiva o ilustre Autor da Emenda em exame que se dê ao § 1o. do art. 220 do Projeto de Constituição a seguinte reda- ção: "§1o. A lei disporá, para efeito da reforma agrária, so- bre os processos administrativos e judicial de desapropriação por interesse social, assegurando ao desapropriando ampla de- fesa e ao desapropriante o direito à imissão na posse do imó- vel tão logo haja o depósito prévio do valor da indenização em títulos de dívida agrária". O § 1o., constante do Projeto, diz: "§ 1o. Cabe a lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo ju- dicial de desapropriação". Na justificação, o nobre Constituinte afirma que desa- propriação por interesse social deverá garantir a imissão i- mediata na posse do imóvel rural, sem o que persistirá a de- mora no assentamento dos interessados nas terras desapropria- das. Parece-nos mais razoável transferir para a legislação complementar a definição das normas para a desapropriação por interesse social, pois a Constituição deve conter as diretri- zes para a legislação posterior, à qual cabe descer às minú- cias necessárias à regulamentação da matéria. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Ao artigo 245 do Projeto, dê-se a seguinte redação: Art. 245. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, assegurado à educação especial um décimo da destinação total. 
 Parecer:  A emenda propõe o acréscimo, a final da redação do "caput" do art. 245 do Projeto de Constituição (A), da expressão: "assegurando à educação especial um décimo da destinação total". Argumenta o autor, em sua justificação, que "há premente necessidade de atendimento à educação especial, aquela destinada aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, hoje formando um bloco de 14 milhões de pessoas no Brasil". Considerando que atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência já se encontra garantido como um dos deveres do Estado com a educação, no art. 241, inciso III, do Projeto de Constituição, opinamos pela rejeição da emenda. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00869 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: (no Título II; cap. i) "Reconhecer o direito universal de uso, reprodução e imitação, sem remuneração das descobertas científicas e teconológicos referente a vida, a saúde e a alimentação." 
 Parecer:  A presente emenda objetiva a inclusão, no Capítulo I do Título II do Projeto, de dispositivo que estabelece o direito universal de uso, reprodução e imitação das descobertas cien- tíficas e tecnológicas referentes à vida, à saúde e à alimen- tação. Na prática, a proposta implica o abandono de todas as regulamentações internacionais relativas a patentes e direi- tos autorais. É desejável, não cabe dúvida, uma conjuntura internacional em que as descobertas em questão passassem, de imediato, ao domínio universal. Ocorre que o caminho possível para chegarmos a esse estado é coletivo. Posicionamentos na- cionais isolados, como o preconizado pelo autor, poderão apenas dificultar a chegada, a nosso país, de parcela poderável das novas descobertas. Nessa questão não é possível pensar avanços sem o estabelecimento de reprocidades entre as diversas nações. Por essa razão, somos pela rejeição da emenda. 
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 Título:  EMENDA:00870 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  aditiva a alínea "a" do Artigo 46 do Projeto de Constituição, a expressão: "ou proporcionalmente" aos 35 anos para os homens e aos 30 anos para a mulheres. 
 Parecer:  Emenda aditiva á alinea "a" do art. 46, sobre tempo de serviço para aposentadoria. A redação da proposta parece-nos equivocada,além de in- troduzir alternativa que não se ajusta à realidade brasilei - ra. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Artigo 260 do Projeto de Constituição. Art. 260 - Fica insituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional com as atribuições de tratar do disposto neste capítulo atendidos os seguintes princípios. I - Promoção de Cultura Nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da Cultrua nos meios de comunicação e publicidade. II - Promoção da introdução de novas tecnologias de comunicação conforme as necessidades da sociedade e buscando capacitação teconologica nacional. II - A lei regulará sua composição e funcionamento. 
 Parecer:  Emenda da ilustre Constituinte Cristina Tavares, ao re- escrever o Art.260 do projeto,pretende antecipar os princí - pios que irão nortear a ação do Conselho de Comunicação So- cial(ou Conselho Nacional de Comunicação, como está no Proje- to),matéria que acreditamos estará melhor disposta na lei or- dinária. Pela rejeição da Emenda Pela rejeção. 
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 Título:  EMENDA:00872 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Modifiquem-se os itens II e III do Artigo 257 do Projeto de Constituição: Artigo 257 .................................. I - II - Promoção da cultura nacional e regional, preferência à regionalização da produção cultural, artistica e publicitária, assegurada a sobrevivência da produção independente e das fontes criativas da cultura popular. III - complementariedade dos sistemas públicos, privado e estatal, e dos sistema de emissoras locais e comunitárias independentes, redes regionais e nacionais. 
 Parecer:  A presente Emenda da ilustre Constituinte Cristina Tava- res aperfeiçoa a redação dos parágrafos do Art. 257, do Pro - jeto, que enumera os princípios a serem seguidos pelas emis - soras de rádio e televisão. Inclui no item 2o. a produção pu- blicitária regionalizada, preferencialmente à cultura nacio - nal, e assegura "a sobrevivência da produção independente e das fontes criativas da cultura popular". No item 3o. acres - centa na complementariedade dos sistemas de rádio e tv, o "sistema de emissoras locais e comunitárias independentes,re- des regionais e nacionais". Julgamos enriquecedora a contri - buição da Emenda, mais totalizadora, consentânea com as di- versas realidades e culturas do País. Pela aprovação da Emen- da. 
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 Título:  EMENDA:00873 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Acrecente-se ao § 9o. do Art. 16 in fine: "Quanto à sua própria reeleição."" 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar ao § 9o. do art. 16 a ex- pressão "quanto à sua própria reeleição". De fato, a redação proposta melhor se adpta à legislação eleitoral. Pela aprovação. 
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 Título:  EMENDA:00874 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Supríma-se o item V do Art. 207, que será substituído pelo seguinte artigo, a ser inserido entre os de no.s 207 e 208: Art. - À empresa brasileira de capital nacional compete a distribuição dos derivados de petróleo na forma que a lei estabelecer. Em consequência, acrescente-se ao Art. 27 do Ato das Disposições constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte Parágrafo único: Parágrafo único - A União assegurará, pelo prazo a ser fixado na lei de que trata o Art. , o funcionamento o exercício das atividades das empresas distribuidoras de petróleo, cujo capital seja total ou majoritariamente estrangeiro. 
 Parecer:  A emenda, redigida com inteligência e oportunidade, so - luciona as controvérsias surgidas com a aprovação do disposi- tivo (item V do art. 207) pela Comissão de Sistematização. Defende a empresa nacional, à qual competirá a distri - buição dos derivados de petróleo, nela compreendida a PETRO - BRÁS, sem prejuízo da continuidade dos serviços das empresas estrangeiras, tudo na forma e nos prazos que serão definidos em lei. Pela aprovação. 
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 Título:  EMENDA:00876 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva no capítulo III, do título V, da segurança pública. O inciso II, do é 1o, do artigo 169, passa a ter a seguinte redação: II - prevenir e reprimir o tráfego de entorpecentes e drogas afins, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos em suas respectivas áreas de competência. 
 Parecer:  A emenda apresentada propõe a supressão de certos " preciosismos" que passaram na redação aprovada pela Comissão de Sistematização. A forma apresentada pela presente, é mais pura, dando margem a uma ação até mais abrangente pelos agentes da lei. Somos pela sua aprovação 
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 Título:  EMENDA:00877 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 32, Inciso I Dê-se ao inciso I do Artigo 32 do Projeto a seguinte redação: Art. - 32 - ................................ I - a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. 
 Parecer:  Foi abolida a figura do Vice em todos os níveis. Mesmo que não seja adotado o sistema parlamentarista nos Município, a lei orgânica e a Cont. Estadual precave a forma de substituição e sucessão do Prejeito. Pela rejeição. 
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