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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda ao art. 24 do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao art. 24 a seguinte redação: "Art. 24 - O Brasil participa da sociedade internacional inclusive por meio de tratados e compromissos com Estados soberanos, com organismos internacionais e com associações de relevantes serviços à causa da humanidade, desde que não afetem a soberania de seu povo."
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda ao título do capítulo III do Título II do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao capítulo III do Título II o seguinte título: "Do Estado nas Relações Internacionais".
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00042 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	Inclua-se o item "i" no art. 3o, item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do principio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se item no art. 3, item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada."
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se ao item XVIII, do art. 3o., do Anteprojeto na Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias Individuais do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................................. I -................................................. XVIII - a herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;"
	Parecer:	Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00134 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimem-se as alíneas a e b do item I do artigo 3o.
	Parecer:	A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00170 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se à alínea d do inciso I do artigo 5o. do capítulo III dos Direitos Políticos e a alínea a, do inciso V, as seguintes redações: art. - ...................................... I - ........................................ d) - aos estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil há mais de 5 anos contínuos, desde que exerçam atividades produtivas, é facultado o exercício do voto na forma da lei. V - ........................................ a) - É livre a criação de Partidos Políticos, desde que seja por brasileiros.
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00178 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	A alínea "h" do inciso II do artigo 4o., dê- se a seguinte redação: "h) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juizo ou fora dele, quando por estes expressamente autorizados.
	Parecer:	A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00198 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se à alíneas d, e, f e g do inciso XV do art. 3o., no substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 3o. .................................... .................................................. XV - ........................................ .................................................. d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial;
	Parecer:	Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se ao item III art. 23, após a expressão "do homem pelo homem" a expressão "do homem pelo Estado"
	Parecer:	Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada".
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00265 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: "Dignidade da pessoa humana é o princípio fundamental da Nação Brasileira, sendo garantidos os direitos e as liberdades individuais de seu povo."
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se da letra c do item I do art. 3o. o ordinal "primeiro" e da letra d do mesmo ítem e artigo o ordinal "primeira", para melhor redação constitucional, já que o texto subsequente não fala em "segunda" ou "terceiro" etc.... Deixar o texto no sentido amplo e genérico é mais substancial e mais afirmativo.
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	À alínea "h" do inciso II do artigo 4o., dê- se a seguinte redação: "h) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juizo ou fora dele, quando por estes expressamente autorizados.
	Parecer:	A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00329 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	À alínea "h" do inciso II do artigo 4o., dê- se a seguinte redação: "h) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juizo ou fora dele, quando por estes expressamente autorizados.
	Parecer:	A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitutivo do Relator Artigo 3o: - acrescentem-se termos ao item I - eliminem-se as alíneas "a" e "b" do item I, reordenando as demais alíneas Art. 3o. São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental, desde o instante da concepção.
	Parecer:	A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	No item I do art. 3o., suprima-se a alínea "b" e dê-se à alínea "a" a seguinte redação: a) Todos têm direito à vida, desde a concepção.
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Dê-se à letra "d" do item I do artigo 3o. a seguinte redação: "d - as ações, serviços e obras necessárias ao cumprimento do dever previsto na alínea anterior constarão dos planos e programas dos diversos níveis do Poder, consignadas, obrigatoriamente, as dotações necessárias, nos respectivos orçamentos e compreenderão, prioritariamente, medidas que assegurem a todos a capacidade de prever para prover, através da educação, da saúde e da ação comunitária".
	Parecer:	Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se à alínea "n", do inciso XIX do capítulo I, título I, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: (Substitutivo do Relator) A seguinte redação: IXI... n) qualquer declaração obtida sob coação não terá validade como prova.
	Parecer:	Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00402 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se os textos das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3o.
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

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