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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

281	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00281 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva, para adequação ao texto do projeto do Senhor Relator, ao art. 356. Dê-se a seguinte redação: "Art. 356 - São assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais e aos servidores públicos federais, estaduais e municipais os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social. § 1o. - Aposentadoria com proventos iguais à maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido. a) Por invalidez permanente, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei; b) Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, para o homem e aos 65 (sessenta e cinco) para a mulher; c) Voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o homem e aos 30 (trinta) para a mulher. § 2o. - Os proventos da aposentadoria, quando dos seus reajustes não poderão ser inferiores ao número de salários mínimos recebidos à época da concessão do benefício."
	Parecer:	A emenda oferece texto alternativo à questão da previdên- cia social. Sua redação, entretanto, é inadequada, porque, além de cuidar de aspectos de lei ordinária, inclui entre os beneficiário naturais da previdência social funcionários pu- blicos estatutários da União, estados e municípios. Pela rejeição.

282	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00282 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DO SENHOR RELATOR, SUPRIMINDO-SE O ART. 72. Assim sendo, SUPRIMA-SE o Art. 72.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu nova redação ao dispositivo.

283	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00283 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se onde couber, nos Dispositivos Transitórios. Art. - É extinta a intervenção estatal, do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), na agroindústria álcool - açucareira.
	Parecer:	A emenda envolve matéria de natureza não constitucional. Pela rejeição.

284	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00284 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO TEXTO DO PROJETO, NO ART. 305, ACRESCENTANDO-SE UM PARÁGRAFO. Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único, do art. 305: "Parágrafo único - O planejamento da atividade econômica deverá incorporar a dimensão espacial, decompondo-se em instâncias regionais compatibilizadas entre si, e tendo como objetivo último o bem-estar da população."
	Parecer:	O assunto objeto desta emenda ja e tratado com bastante propriedade no capitulo que trata das regiões-de desenvolvi mento economico, areas metropolitanas e microrregiões. Somos pela prejudicialidade da emenda.

285	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00285 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO NO TEXTO DO PROJETO DO RELATOR, AO ART. 358. Suprima-se o art. 358.
	Parecer:	O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo.

286	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00286 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	--------Titulo VII, Cap.II, Seção II, onde couber: Inclua-se onde couber: " Os orçamentos fiscal e monetário, bem como os orçamentos de investimentos das empresas mistas sob controle da União, adotarão o critério da regionalização, com ele articulados e sincronizados, visando à maior efetividade das suas ações".
	Parecer:	A apreciação da emenda do Ilustre Constituinte levou - nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente , porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Projeto, na parte referente a " Dos Orça - mentos". Em consequência, estamos modificando o dispositivo ' a que ela se reporta, de modo a fazê-la incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa.

287	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00287 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO SENHOR RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 13 INCISO XI. PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO: - Equiparação salarial entre empregados de uma mesma empresa que exerçam idêntica função ou executem trabalho de igual valor, sem qualquer distinção por motivo de sexo, idade, nacionalidade, cor ou estado civil.
	Parecer:	O preceito do inciso XI é, na verdade, redundante se co- tejado com disposições idênticas que proclamam a igualdade de todos perante a lei e vedam qualquer forma de discriminação. Assim, embora a Emenda tenha em mira aperfeiçoar o seu texto, por questão de técnica legislativa e para evitar repetições desnecessárias, optamos por suprimir o dispositivo. *

288	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00288 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO AO PROJETO, NO ART. 203, INCISO X. Dê-se ao inciso X do art. 203, a seguinte redação: "X - Os órgãos de grau máximo das entidades sindicais"
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

289	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00289 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO NO TEXTO DO PROJETO DO RELATOR, NO ART. 360. Suprima-se o art. 360.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

290	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA, PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DO RELATOR, no inciso V, letra "c" , do art. 12. Dê-se a seguinte redação: "c" . - QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO, O DIREITO DOS FILHOS É RECONHECIDO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES"
	Parecer:	Propõe a emenda nova redação ao Art. 12, inciso V, alí- nea "c", a fim de se evitar que a legislação ordinária possa retroagir quanto ao tratamento jurídico entre filhos legíti- mos e ilegítimos. Tem razão o nobre Constituinte, em sua louvável preocupa- ção . Somos pois, pela aprovação da emenda nos termos do substitutivo.

291	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00291 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO PROJETO NO SEU ART. 100. Suprima-se a norma contida no inciso III do art. 100.
	Parecer:	Opinamos pela manutenção do preceito, tal como original- mente consignado. Não constitui demérito para as autoridades máximas do Governo o dever de solicitarem prévia autorização do Congresso para se ausentarem do País. Ao contrário, não se contando numerosas razões de ordem histórica, administrativa e política que recomendam a decisão do Parlamento sobre o pe- dido, é este deferência necessária que prestam ao povo brasi- leiro, pelos seus legítimos representantes.

292	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00292 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa para adequação ao texto do projeto no art. 118. Dê-se ao art. 118 e seus incisos e parágrafos do projeto com esta redação: "Art.118.- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço dos membros de cada Casa do Congresso Nacional; II - do Presidente da República; III - de um terço das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros; IV - do Supremo Tribunal Federal, mediante maioria absoluta de seus membros. § 1o.- mesma redação do projeto; § 2o.- a proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. § 3o.- mesma redação do projeto.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A inserção provocada pela Emenda nos dispositivos do art. 118 do Projeto é inconveniente, a nosso ver, por afetar as prerrogativas próprias da Câma- ra e Senado, como Poder Constituinte Derivado. A exclusão vai de encontro à maioria das manifestações populares.

293	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00293 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva ao art. 54, XXIV e As instalações e o funcionamento de reatores nucleares no País, obedecerão à Política Nacional de Energia Nuclear, que será objeto de avaliação do Congresso Nacional.
	Parecer:	Pela aprovação, no mérito, nos termos do substituti - vo.

294	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00294 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa ao projeto do Senhor Relator da Comissão de Sistematização, visando a adequação no disposto, no art. 314. Proponho a seguinte redação: "Lei especial disporá sobre a regulamentação das atividades de transporte de bens, uso das rodovias, distribuição de recursos para manutenção e recuperação, vida útil das estradas."
	Parecer:	Em sua acepção mais ampla, pode-se atribuir ao presente artigo (314), a meta permanente de dotar a nação de um siste- ma integrado de transporte, capaz de permitir a circulação ra cional de bens e pessoas. Tal formulação resalta do fato, de que o setor transporte é um produtor intermediário. Essa característica determina uma interdependência muito estreita entre este setor e o de- sempenho das atividades sócio-Econômicas do País como um to- do. Daí a necessidade em se manter as diretrizes contidas no artigo. A nível da Lei Maior. Pela rejeição.

295	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00295 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva para adequação do texto do Relator do projeto, no inciso XXIII, art. 54, dando-se a seguinte redação: "XIX - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, administrativo, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais. Os Estados e Municípios poderão legislar, supletivamente, sobre o direito administrativo obedecido sempre o modelo federal."
	Parecer:	Preferiu-se subdividir a matéria estabelecendo-se competência cocorrente da União e dos Estados para legislar a respeito. Pela prejudicialidade.

296	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00296 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa para adequação do texto do projeto do Relator, acrescentando-se ao art. 288, O § 3o., com a seguinte redação: "§ 3o. Pelo menos 3% (três por cento) da receita tributária nacional serão destinados, durante vinte anos, para aplicação em obras de combate à seca na região nordeste do País".
	Parecer:	A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vinc culação dde parte da Receita Tributária, seguindo linha di- ferente do Projeto que se orientou no sentido de se deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à disposição das várias unidades governamentais. Se, por um lado, os recursos públicos devam ser aplicados em áreas e setores prioritários, entendemos por outro lado, que o disciplinamento de vinculações de receitas, resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas' públicas. Pela rejeição.

297	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00297 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Suprimam-se as alíneas a e c, do inciso IX, do art. 17, do projeto Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação.

298	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00298 PREJUDICADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Dar ao inciso XVI do artigo 54 a seguinte redação: Art. 54. Compete à União: XVI - disciplinar o acesso ao mercado interno.
	Parecer:	Opta-se pela supressão do dispositivo, o que prejudica a emenda.

299	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00299 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dar ao artigo 404 a seguinte redação, suprimindo-se o parágrafo único: Art. 404. A lei criará mecanismos de defesa da pessoa contra a promoção, pelos meios de comunicação, inclusive através da propaganda sob qualquer forma, de violência e demais tipos de agressão à família, ao menor, à ética pública e à saúde.
	Parecer:	A opção pela supressão do artigo prejudica a Emenda. Pela rejeição.

300	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00300 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao art. 13, inciso XV, a seguinte redação: Art. 13 .................................... XV - duração do trabalho semanal de, no mínimo, quarenta horas, e diário não excedente de oito horas, com intervalo para repouso e alimentação, conforme definido em lei ou negocia- çao coletiva;
	Parecer:	A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por aprovar as Emendas supressivas do inciso XV do artigo 13, deixando,pois, a matéria para a legislação ordinária.

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