Emenda Modificativa para adequação do texto do projeto do Relator, acrescentando-se ao art. 288, O § 3o., com a seguinte redação: "§ 3o. Pelo menos 3% (três por cento) da receita tributária nacional serão destinados, durante vinte anos, para aplicação em obras de combate à seca na região nordeste do País".

A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vinc culação dde parte da Receita Tributária, seguindo linha di- ferente do Projeto que se orientou no sentido de se deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à disposição das várias unidades governamentais. Se, por um lado, os recursos públicos devam ser aplicados em áreas e setores prioritários, entendemos por outro lado, que o disciplinamento de vinculações de receitas, resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas' públicas. Pela rejeição.