| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00956 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do artigo 410.
O parágrafo único do artigo 410 tem a seguinte
redação:
"Parágrafo único. É vedada a propaganda
comercial de medicamentos, formas de tratamento de
saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00957 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 18, VI, b, a seguinte redação,
suprimida a parte final da alínea:
Art. 18. (...)
VI - (...)
b) o dever de informar de que trata este
inciso abrange a realização da receita e as
despesas de investimento e custeio dos funcos
públicos, e obriga a todos os órgãos federais
estaduais e municipais, da Administração Direta ou
Indireta. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00959 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se à alínea d, inciso XIII, art.
13, do anteprojeto do relator, a palavra prévia:
Art. 13: São direitos e liberdades
individuais invioláveis: (...)
XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA ASSEGURADA E
PROTEGIDA PELO ESTADO. (...)
d) os bens de produção são suscetíveis de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados, ou dos
Municípios, mediante prévia e justa indenização,
em dinheiro. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00961 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Excluir, no Título II, Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, Capítulo III, Dos
Direitos Coletivos, Art. 18, Inciso IV: O
Sindicato, a Letra I, em sua totalidade. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00962 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Excluir no Título II, dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, Capítulo I, dos Direitos
Individuais, Art. 13, VII - A Privacidade, a letra
d em sua totalidade. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00963 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA
ADEQUAÇÃO DO TEXTO
Seja suprimido o Art. 437 do anteprojeto de
Constituição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00964 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Excluir, no título II, dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, o Capítulo III, dos
Direitos Coletivos, Art. 18, Inciso VII - A
Participação Direta, a letra e em sua totalidade. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00965 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: "Caput"" do Artigo 485
Dê-se ao "caput"" do artigo 485 a seguinte
redação:
"Artigo 485 - Os funcionários públicos
admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão
aposentar-se com tempo de serviço, direitos e
vantagens previstos na legislação vigente àquela
data."" | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00966 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 487
Suprima-se o artigo 487 do Anteprojeto de
Constituição apresentado pelo Relator da Comissão
de Sistematização. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00967 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Caput do Art. 254
Dê-se ao caput do art. 254, a seguinte
redação:
Artigo 254 - As patentes, com as
prerrogativas, direitos e deveres a elas
inerentes, são assegurados em toda a plenitude aos
oficiais e graduados da ativa, da reserva ou
reformados das Forças Armadas, Polícias Militares
e corpos de Bombeiros, dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00968 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Texto do Anteprojeto,
para adequação do Art. 30, §§ 1o, 2o.
Dê-se a seguinte redação ao:
"§ 1o. - Somente poderão concorrer às
eleições nacionais, estaduais e municipais os
Partidos Políticos que contarem o mínimo de 5% de
filiados em relação ao total de eleitores do País,
distribuidos em cinco ou mais Estados, com o
mínimo de 3% em cada um deles, proibida a fliação
em mais de um Partido.""
"§ 2o. - "São considerados Partidos de âmbito
nacional, e como tal gozando do privilégio de
acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos
recursos do fundo partidário, os que tiveram
obtido, nas ultimas eleições para a Câmara dos
Deputados, 3% dos votos apurados ou 2% das
cadeiras na Câmara dos Deputados."" | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00969 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao texto do anteprojeto, para
adequação do art. 2o, no Relatório da Comissão de
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Acrescente-se ao inciso V, do Art. 20:
"o professor despedido sem justa causa no
curso do ano letivo tem direito a salários até o
início das aulas do ano letivo seguinte"". | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00970 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva para adequação do texto do
anteprojeto do relator, no referente ao art. 342.
Suprima-se o Art. 342. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00971 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado, artigo 140
Inclua-se a expressão "fiscalização
contábil"", no Artigo 140, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 140 - A Comissão Mista Permanente do
Congresso Nacional, por proposta de qualquer
Congressista, poderá solicitar ao Tribunal de
Contas da União, a realização de auditoria
específica, em matéria de fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00972 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: Inciso III do artigo
137.
Inclua-se a expressão "Auditorias Contábil"",
no Inciso III do Artigo 137, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 137 -
III - A realização de fiscalização,
investigações, inspeções e auditorias contábil,
orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial dos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta do Legislativo,
Executivo ou Judiciário, inclusive a autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações públicas. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00973 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: Artigo 136
Inclua-se a expressão "fiscalização contábil
"no artigo 136, que passará a ter à seguinte
redação:
Art. 136 - A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno de cada Poder, quanto
aos aspectos de eficácia, eficiência,
economicidade, legalidade e legitimidade, na forma
da lei. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00974 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: § 1o. do artigo 137.
Inclua-se a expressão "fiscalização
contábil"", no § 1o. do artigo 137, que passará a
ter a seguinte redação:
Art. 137....
X - ....
§ 1o. - O Tribuna de Contas prestará à Câmara
dos Deputados, ao Senado Federal e as suas
comissões as informações que forem solicitadas
sobre a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial, e sobre os resultados
das auditorias, inspeções e decisões, além de
comparecer, por seus membros, a qualquer das
Casas, mediante convocação. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00975 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 144
Modifique-se o artigo 144 do anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, que
passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 144 - Os Ministros do Tribunal de
Contas da União serão nomeados pelo Presidente do
Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de
trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de
reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou
de administração pública, obedecidas as seguintes
condições:" | |
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