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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (129)
Sugestão (18)
Banco
expandEMEN (129)
SGCO (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (13)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (146)
PFL (1)
Uf
MG (147)
Nome
RONAN TITO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (121)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo II (Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária), do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), o seguinte: Art. - Sobre a área de uma propriedade entende-se a soma contínua ou não, pertencente à mesma família ou empresa. § 1o. - não se permitirão propriedades rurais que não estejam sendo usadas devidamente de acordo com as características da terra e necessidade sociais da população. § 2o. - o processo de extinção de propriedades que não atendem ao § 1o. deste artigo far-se-á: a) por desapropriação progressiva e ininterrupta. b) por desapropriação imediata de todas as áreas inexploradas. c) por confisco das terras griladas ou com títulos ilegais que não se enquadram no § 1o. deste artigo. Art. - Não se admitirá propriedade rural de empresas de capital estrangeiro ou a elas associado. Art. - Toda terra desapropriada ou confiscada, bem como as terras devolutas constituirão reservas do Estado que as utilizará do seguinte modo: a) distribuição de lotes de 20 a 50 hectares, segundo a região a camponeses sem terra, e a camponeses com áreas inferiores a 20 hectares. b) seção de áreas suficientes à implantação de cooperativas agropecuárias de pequenos produtores e assalariados agrícolas para exploração conjunta. c) seção de áreas aos estados e municípios, destinados à criação de fazendas-modelo. d) ocupação de espaço necessário à construção de empreendimentos agropecuários de alto rendimento a cargo do Estado. Art. - O acesso à terra, objeto de execução da Reforma Agrária, pressuporá: a) manter o domínio dos imóveis sob titularidades da União. b) concessão de uso real à família beneficiária, vetadas a cessão ou transmissão de posse e qualquer título. c) caso haja desistências, a área se tranferirá para uso da comunidade ou devolução à União. Art. - Que a Reforma Agrária, por direito institucional não inclua terras necessárias a uma vida digna na civilização indígena. Art. - Compete exclusivamente, à União a desapropriação por interesse de Reforma Agrária. Art. - Os assentamentos de Reforma Agrária darão prioridade a: a) trabalhadores que trabalhem no campo e lá moram. b) trabalhadores expulsos do campo e que queiram trabalhar. Art. - Dar prioridade à produção agrícola a serviço do mercado interno, ao invés de incentivos a produtos de exportação. Art. - Desenvolver uma política de fixação do homem à terra através de mecanismos eficazes que evitem o êxodo rural. Art. - Garantia de formação e assistência técnica ao produtor por parte dos órgãos do governo. Art. - Garantir financiamento acessível, possibilidade armazenamento e comercialização dos produtos. Art. - Participação dos trabalhadores nas decisões de reforma agrária e política agrícola. Art. - A Justiça Federal criará varas especializadas para diminuir conflitos fundiários, onde forem necessários. Art. - Durante a execução da Reforma Agrária, ficam suspensas todas as ações de despejos e de reintegração de posse contra arrendatários, parceiros, posseiros e outros trabalhadores rurais que mantenham relação de produção com o titular do domínio da gleba, ainda que indiretamente. ENTIDADES RESPONSÁVEIS: - SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS - SINDICATOS DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DO FERRO E DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS DE PATOS DE MINAS - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CERRADO COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO 1. Indefiro a proposta de emenda oferecida, de acordo com as informações da Secretaria. 2. Dê-se ciência à entidade interessada. Item V, Art. 24 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A Emenda, ora em exame, contém dispositivos que merecem destaque por aperfeiçoamento o texto do Projeto; - reaforma a função social da propriedade; - determina a necessidade de promover a desapropriação, por interesse social, dos imóveis que não cumpram a sua fun- ção social; - estabelece os procedimentos para distribuição a traba- lhadores rurais sem terra ou com terra insuficiente, das ter- ras desapropriadas ou arrecadadas e incorporadas ao patrimõ- nio do Estado. - propõe a distribuição aos beneficiários da reforma a- grária de títulos de "concessão de direito real de uso", com cláusula de inalienabilidade; - garante a implementação de uma política de fixação do homem no meio rural, com vistas a impedir o recrusdescimento do processo migratório; - assegura a implantação da Justiça Agrária para dirimir os conflitos fundiários. Em face dos aperfeiçoamentos introduzidos pela Emenda, somos pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20791 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais) os seguintes dispositivos: Art. - Aos trabalhadores serão assegurados: I - Direito ao trabalho e com condições de segurança; II - Direito dos trabalhadores de criarem comissões nos locais de trabalho; III - Liberdade e autonomia sindical; IV - Direito de greve, últimos casos; V - Direito sobre processo de inovação Tecnológica; VI - Direito ao salário-mínimo que cubra todos os custos das necessidades básicas de uma família; VII - Direito à estabilidade no emprego; VIII - Direito ao seguro-desemprego IX - Direito à remuneração digna, tendo: a) salário-família b) Proibição de diferença de salário por motivo de sexo, idade, cor, nacionalidade ou estado civil. c) Salário 50% (cinquenta por cento) maior para quem trabalha à noite. d) 13o. (Décimo terceiro) salário cada ano, com base na remuneração integral. X - Direito a condições de trabalho: a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais. b) Férias anuais de 30 (trinta) dias, com salário dobrado. c) Licença remunerada à mulher gestante, antes e após o parto em período de pelo menos de 180 dias com garantia especial de emprego e salário a partir da gravidez. d) Licença-paternidade por período não inferior a 3 (três) dias. XI - Manutenção de creches para os filhos dos trabalhadores; XII - Proibição de qualquer trabalho a menores de 14 anos; XIII - Direito à plena assistência médica, hospitalar, odontológica e sanitária; XIV - Direito à Previdência Social nos casos de: a) Doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade. b) Aposentadoria, pensões e benefícios, com remuneração igual ao tempo em que esteve na ativa. § 1o. - A aposentadoria para homens se dará aos 30 (trinta) anos de serviço e para a mulher aos 25 anos de serviço. § 2o. - Os trabalhadores rurais autônomos terão aposentadoria aos 55 anos (cinquenta e cinco) anos de idade para o homem e 50 (cinquenta) anos de idade para a mulher. Art. - Todos os trabalhadores independentes de ser o empregador REPARTIÇÃO PÚBLICA OU EMPRESA PRIVADA, terão os mesmos direitos, privilégios e obrigações. Art. - É proibida a acumulação de mais de 02 (dois) empregos, sejam públicos ou privados, por qualquer empregado no mesmo perído de tempo. Art. - Que nenhum trabalhador receba mais de 10 (dez) salários mínimos, sob nenhuma denominação - Gratificação - Ajuda - Representação. ENTIDADES RESPONSÁVEIS: - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS (STR) (MG) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS E DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS DE PATOS DE MINAS-METABASE (MG) - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO CERRADO (MG) COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO 1. Indefiro a proposta de emenda oferecida, de acordo com as informações da Secretaria. 2. Dê-se ciência à entidade interessada. Constituinte AFONSO ARINOS Presidente CONSTITUINTE SUBSCRITO: * * Item V, Art. 24 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A Emenda subscrita pelo Eminente Senador Ronan Tito, com fundamento no art. 24, item V do Regimento Interno da Assem- bléia Nacional Constituinte, protocolada inicialmente como Emenda Popular, indeferida pelo Eminente Senador Afonso Ari- nos Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, propõe redação completa para o Capítulo dos Direitos Sociais dos trabalhadores, bem como duas outras normas; uma de proibição de acumulação de empregos ou cargos e outra que estabelece o salário máximo. Com exceção da licença-paternidade, contemplamos em nosso substitutivo todos os direitos contidos na Emenda, pas- síveis de constarem em uma constituição e que tenham viabili- dade prática. Contemplaremos, ainda, alguns outros direitos não arro- lados na Emenda, que reputamos socialmente legítimos. Ao todo, faremos constar de nosso substitutivo os se- guintes direitos dos trabalhadores: contrato de trabalho pro- tegido contra a dispensa imotivada ou sem justa causa, segu- ro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço, salário mínimo, irredutibilidade do salário ou vencimento, garantia de salário fixo quando houver remuneração variável, gratifi- ficação natalina, salário do trabalho noturno superior ao di- urno, participação nos lucros da empresa, salário-família, jornada de trabalho máxima, jornada reduzidas nos termos ininterruptos, repouso remunerado, remuneração majorada para o serviço extraordinário, gozo de férias anuais remuneradas, licença remunerada à gestante, saúde e segurança do trabalho, redução dos riscos de insalubridade e periculosidade bem como adicional de remuneração nas atividades em que eles existam, proibição de trabalho noturno ou insalubre aos menores de 18 anos, proibição de qualquer trabalho a menores de 14 anos ex- ceto na condição de aprendiz, proibição de intermediação re- munerada de mão-de-obra permanente, assistência aos filhos dos trabalhadores até 6 anos de idade, reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da nego- ciação coletiva, participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da modernização tecnológica e da automação, seguro contra acidentes do trabalho e doenças profissionais, exten- são de novos direitos aos empregados domésticos, liberdade de associação profissionall ou sindical e liberdade de exercício do direito de greve. Somos pela aprovação parcial. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28999 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se um artigo no Título X, às Disposições Transitórias nos seguintes termos, onde couber: " - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se anteriores a esta Constituição e nela não tenham ficado expressamente ressalvados." 
 Parecer:  A Emenda assegura a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. É matéria pacífica e tradicional, estando, inclusive,já prevista no parágrafo 3o. do artigo 6o., desnecessária assim sua repetição nas Dis- posições Transitórias, o que, aliás, parece-nos uma contradi- ção insuperável. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29000 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se mais um parágrafo no art. 6o. nos seguintes termos: "A assitência judiciária será prestada gratuitamente ao carente por advogado designado e pago pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo ao artigo 6o. do Substitutivo do Relator, assegurando assistência judiciá - ria gratuita ao carente, sendo o advogado pago pela OAB. A matéria vem decididamente disciplinada no Substituti - vo, em sua versão atual, não cabendo à OAB, por outro lado exorbitar de suas funções ou receber semelhante ônus, inviá- vel financeiramente. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29058 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituam-se os artigos 1o., e 3o. e respectivos parágrafos das Disposições Transitórias, pelo seguinte: "O Poder Judiciário a requerimento dos interessados poderá rever os processos dos abrangidos pelo decreto legislativo no. 864, de 12 de setembro de 1969, pela Emenda Constituicional no. 7, de 13 de abril de 1977 e Lei no. 6.683 de 28 de agosto de 1979". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29059 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do item I, do § 1o. do art. 137 do Projeto a expressão "salvo o magistério". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29060 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do § 5o. do art. 13 a expressão "os analfabetos" 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os analfabetos da relação dos inelegíveis. O Substitutivo oferece aos analfabetos o direito de alis tamento e voto, facultativamente. Negar-lhes o direito de elegibilidade não significa pre- conceito contra essa categoria de brasileiros. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29070 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 134 a 146 e 150 a 173 e respectivos parágrafos e itens e subitens,que tratam de matéria correlata (art. 19 do Regimento Interno), pelo sequinte e único artigo: "Leis complementares disporão sobre a criação, organização, composição, nomeação, garantias, obrigações e vantagens de Juízes, Juntas e Tribunais da União, do Estado e dos Municípios." 
 Parecer:  A Emenda visa a retirar do texto constitucional os dis- positivos pertinentes à criação, organização, composição e competência dos órgãos do Poder Judiciário, ressalvados os atinentes ao Supremo Tribunal Federal. Entende o ínclito constituinte que a matéria deverá ser disciplinada por lei ordinária. Em que pese a opinião do ilustre constituinte, entende- mos que a proposição fere o princípio da igualdade dos Pode- res. Normatizar a estrutura e o funcionamento do judiciário via lei ordinária, quando o Executivo e o Legislativo o são pela Lei Maior, constitui um demérito àquele Poder com o que não se pode concordar. Assim, somos pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29071 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 6o. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 3o. do art. 6o. do Su- bstitutivo. Não concordamos com a proposta, por entendermos que a supressão de tal norma pode abrir caminho a abusos de variado jaez. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PFL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 232 a seguinte redação, suprimindo-se o art. 233 e seus parágrafos, que tratam de matéria correlata: "Art. 232 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização e concessão do Poder Público, na forma da lei através de concessao por prazo determinado e intransferível. § 1o. - As atividades previstas no caput deste artigo somente poderão ser efetuados por empresas estatais nacionais quando desenvolvidas em faixa de fronteira ou em terras indígenas com prévia anuência do Congresso Nacional. § 2o. - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de potencial de energia hidráulica de capacidade reduzida. § 3o. - Os Estados e os Municípios obrigados a manter parcela de seu território destinada a medidas de proteção ambiental terão a compensação definida em lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Acolhendo a proposta de supressão do art. 233 e seus pa- rágrafos, rejeitamos a redação proposta para o art. 232, por entender que a mesma inclui dispositivos que não necessitam constar do texto constitucional 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29073 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação do item VIII do art. 30 pela seguinte: "Art. ........ - os recursos minerais do subsolo e os potenciais de energia elétrica, em condomínio com os Estados e Municípios em que se situam"" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29074 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se, ao art. 134 do Substitutivo, o item VIII com a seguinte redação: " - Tribunais e Juizados que leis complementares estaduais e federais venham a criar"" 
 Parecer:  A Emenda, em que pesem as bem postas razões que a justi- ficam, preconiza o acréscimo de preceito que, "data venia", atrita com a nossa melhor tradição constitucional,que é a de, exatamente para evitar indesejável proliferação, sempre espe- cificar, na Lei Maior, os vários ramos especializados da Jus- tiça. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29075 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 48 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda é a supressão do art. 48 das Disposições Transitórias, que prevê inaplicável aos atu- ais integrantes da magistratura, a exigência de pelo menos cinco anos de judicatura, para efeito de aposentadoria facul- tativa após trinta anos de serviço. Por sem dúvida penosa e por demais desgastante a ativi- dade judicante merecem aqueles magistrados que irão completar trinta anos de serviço, sem que ainda tenham atingido cinco anos de trabalho na magistratura, a aposentação facultativa com vencimentos integrais, pelo que não constitui privilégio, senão o reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade, a exceção, fixada no art. 48, à regra geral do art. 135 V, constitutiva da exigência neste dispositivo fixa- da, in fine. in fine. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29076 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 54 e os seus respectivos parágrafos das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 54 das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Ma- naus por prazo indeterminado. A experiência vitoriosa da Zona Franca, instituída atra- vés do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, acon- selha a sua manutenção. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29077 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 56 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Propõe esta emenda a supressão do art. 56 das Disposi- ções Transitórias, sob a alegação de que a matéria deve ser tratada em lei ordinária. Pela aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29078 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 281 do Projeto pelo seguinte, suprimindo-se os respectivos itens I e II e parágrafo único - : "Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo nas condições estabelecidas em lei ser dirigidas às escolas particulares que atendam os princípios consagrados nos artigos precedentes"" 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza- ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin- do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde que satisfaçam aos requisitos legais. Trata-se, evidentemente de conceito mais amplo que o contido no Substitutivo e certamente de maior alcance demo- crático. Pela aprovação. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29079 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-seo § 5o. do art. 284 
 Parecer:  A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza- ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob o patrocinio criminoso do Estado. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29080 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescenta-se ao § 1o. do art. 30 a expressão "e terras indígenas"" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29081 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do art. 13 pelo seguinte "O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios pra os maiores de 18 anos e facultativos para os menores de 16 anos"" 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29082 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ( Art. 19 do Regimento Interno combinado com o § 2o. da Resolução no. 02 da Assembléia Nacional Constituinte ) Substituam-se os artigos 134 a 173, que tratam de materia correlata pelo seguinte: "Será promulgado Ato Adicional a esta Constituição no prazo de 180 dias, fixando sob as quais o Poder Judiciário será regido, tendo em vista a sua independência e a sua autonomia financeira e administrativa." 
 Parecer:  Esta emenda quer excluir toda a matéria dos artigos 134 a 173. Contraria, pois, o sistema por nós adotado. Pela rejeição. 
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