| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00803 APROVADA  | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS
Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição (A), onde couber:
"Art... Os beneficios de prestação continuada
= concedidos pela Previdência social até a
promulgação desta Constituição, serão revistos num
prazo de seis meses, para restabelecimento do
valor real, verificada a proporção representada
PELO GANHO FIXADO à época da concessão do
benefício, efetivado o pagamento dos valores
atualizados no prazo de 18 meses, na forma que a
lei estabelecer. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do disposto na Emenda no.
836-4. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00804 APROVADA | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 237
O caput do Art. 237 do Projeto de
Constituição (A), passa a ter a seguinte redação:
Art. 237 - É assegurada a aposentadoria com
proventos de valor igual ao salário de
contribuição do mês que antecede o pedido, nos
limites da lei, garantido o reajustamento para
preservação permanente do seu valor real, cujo
resultado nunca será inferior à proporção
representada pelo ganho fixado à época da
concessão do benefício: | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos dos pareceres oferecidos às
Emendas nos. 2p01815-7 e 2p01904-8. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01778 APROVADA | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 73, §§ 1o. e 2o. - Projeto (B)
Suprimam-se os §§ 1o. e 2o., do artigo 73. | | | | Parecer: | Tendo em vista que as medidas alvitradas nos §§ 1o. e 2o.
do art. 73 são inerentes ao exercício das atividades de con-
trole externo atribuídas ao Tribunal de Contas da União, so-
mos pelo acolhimento da emenda.
Pela aprovação. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01779 REJEITADA | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 38, V - Projeto (B)
Suprimir no inciso V, do art. 38, a palavra
"preferencialmente"". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a palavra "preferencialmente"
inscrita no inciso V do art. 38. O dispositivo trata do
preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança
"preferencialmente" por ocupantes de cargos de carreira.
Julgamos, porém, que o texto deve permanecer tal como
aprovado no 1o. turno de votação para que a administração pú-
blica disponha de alguma flexibilidade de operação.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01784 REJEITADA | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 173, VI - Projeto (B)
Suprima-se o inciso VI, do art. 173, do
Projeto. | | | | Parecer: | O Autor da emenda entende que a vedação para transposi-
ção, remanejamento ou transferência de recursos de uma cate-
goria de programação para outra ou de um órgão para outro,sem
prévia autorização legislativa, permitirá ao administrador
transpor verbas de uma dotação para outra, desde que permane-
ça na mesma programação.
Este fato, segundo o Constituinte, transformaria em le-
tra morta o orçamento aprovado pelo Congresso.
Em que pese os elevados propósitos do Autor, entendemos
que, "letra morta" o orçamento se tornaria caso não houvesse
a supracitada autorização legislativa para nenhum dos casos.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01785 APROVADA | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 172, § 1o., II, do Projeto (B)
Corrija-se, em virtude da contradição
existente, a redação do § 1o. e seu inciso II, do
art. 172, do Projeto (B), da seguinte forma:
Deslocar do inciso II a expressão "sem
prejuízo da atuação das demais comissões do
Congresso Nacional, e de suas casas, criadas de
acordo com o art. 60" e adicioná-la ao final do
enunciado do § 1o. | | | | Parecer: | A proposta, promovendo a transposição parcial que indica,
corrige contradição manifesta, aperfeiçoando o texto e favo-
recendo a aplicabilidade da norma constitucional.
Pela aprovação da emenda. | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05585 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NOS REAJUSTAMENTOS, NUNCA
SEJAM INFERIORES AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CORRESPONDENTES AOS
RECEBIDOS QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05586 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA CONCEDIDA COM A MAIOR REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE SERVIÇO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05587 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MANTENHAM COLÔNIAS
DE FÉRIAS E CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO. | | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05588 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E
DOS MUNICÍPIOS NOS PROCESSOS DE CÁLCULO DAS COTAS RELATIVAS AOS
TRIBUTOS PARTILHADOS. | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05589 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DO MANDATO DE VEREADOR. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
VEREADOR | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05590 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO APLIQUE UMA PERCENTAGEM DA ARRECADAÇÃO DOS
IMPOSTOS EM PROGRAMAS DE SAÚDE. | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05591 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ÀS
POPULAÇÕES CARENTES, E QUE SEJAM OFERECIDOS INCENTIVOS À INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA NACIONAL. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA FARMACEUTICA
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
INCENTIVO FISCAL
EMPRESA NACIONAL
MEDICAMENTOS | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05592 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A POLÍTICA DE ACIDENTES DO
TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
SEGURANÇA DO TRABALHO
DOENÇA CONTAGIOSA | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05593 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO
SOCIAL E ECONÔMICA. | | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05594 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE O LEGISLATIVO TENHA A COMPETÊNCIA DE ALTERAR OU DE
REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05837 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PLEBISCITO MUNICIPAL PARA SE DECIDIR SOBRE A
CONVENIÊNCIA DAS OBRAS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PLEBISCITO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
OBRA PUBLICA | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05838 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AÇÃO POPULAR PARA ANULAÇÃO DE ATOS
LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. | | | | Indexação: | PATRIMONIO DA UNIÃO
CORRUPÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05841 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA HAJA CONSONÂNCIA COM
AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NOS PLANOS DE GOVERNO. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 60 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05842 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA FACULTADA A INTERVENÇÃO MUNICIPAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO,
NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
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