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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ODACIR SOARES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (63)
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
SGCO (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (4)
RETIRADA (1)
Partido
PFL (118)
Uf
RO (118)
Nome
ODACIR SOARES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (47)
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04834 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CENSURA A DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS SEJA EXCLUSIVAMENTE CLASSIFICATÓRIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  CENSURA DIVERSÕES 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO ÀS AUTORIDADES ACEITAR A ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA LEI POR PARTE DE INDIVÍDUOS EVIDENTEMENTE RÚSTICOS. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE EM CADA ESTADO HAJA TRIBUNAIS E VARAS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS ESTADOS 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04837 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA O CIDADÃO PARTE LEGÍTIMA PARA ARGUIR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE DECRETO DE QUALQUER NATUREZA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SEJA FORMADO PELOS ÓRGÃOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04839 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO À REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DELIBERAR SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APLICAREM, PELO MENOS, 10% DOS RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO EM PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08332 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS; E QUE SEJAM CRIADOS INCENTIVOS FISCAIS PARA ESSE FIM. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL QUALIDADE DE VIDA INCENTIVO FISCAL DISCRIMINAÇÃO 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DE TODOS OS CIDADÃOS E ATRIBUIÇÃO PRIORITÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEGÍVEIS OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS E OS MENORES EMANCIPADOS, DESDE QUE ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL 
116Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00890 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO , POR 10 ANOS, DOS PROGRAMAS DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE DO TRABALHADOR, ATRAVÉS DE PROJETOS REFERENTES À ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, E OUTROS REGULADOS POR LEI FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00891 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A RENDA LÍQUIDA PROVENIENTE DO TRABALHO ASSALARIADO OU AUTÔNOMO NÃO POSSA SOFRER, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE EXCEDA A ALÍQUOTA DE 30%. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ASSALARIADO TRABALHADOR AUTONOMO POLITICA TRIBUTARIA 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00892 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE IMUNIDADE DO IMPOSTO DE RENDA PARA AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PENSÕES, REFORMAS E APOSENTADORIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA 
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