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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/an/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3011)
Artigo (187)
Avulso (13)
Banco
expandANTE (187)
expandAVULSO (13)
expandEMEN (3011)
ANTE / PROJ
Fase
expandA (68)
expandC (40)
expandF (36)
expandH (43)
Art
expandA (68)
expandC (40)
expandF (36)
expandH (43)
EMEN
Res
REJEITADA (1579)
PARCIALMENTE APROVADA (876)
NÃO INFORMADO (336)
APROVADA (206)
PREJUDICADA (13)
Partido
PMDB (1551)
PFL (447)
PDT (279)
PT (237)
PDS (209)
PC DO B (97)
PCB (91)
PL (46)
PTB (29)
PDC (19)
PSB (6)
Uf
AC (21)
AL (10)
AM (8)
AP (86)
BA (181)
CE (75)
DF (37)
ES (20)
GO (189)
MA (17)
MG (218)
MS (19)
MT (108)
PA (67)
PB (20)
PE (213)
PI (80)
PR (255)
RJ (461)
RN (75)
RO (55)
RR (2)
RS (196)
SC (156)
SE (71)
SP (371)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (6)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (1)
AFIF DOMINGOS (22)
AGASSIZ ALMEIDA (4)
AIRTON SANDOVAL (1)
ALBANO FRANCO (20)
ALDO ARANTES (97)
ALFREDO CAMPOS (7)
ALUIZIO BEZERRA (3)
ALUÍZIO CAMPOS (8)
ALYSSON PAULINELLI (16)
ALÉRCIO DIAS (2)
AMARAL NETTO (2)
AMAURY MULLER (16)
AMILCAR MOREIRA (4)
ANNA MARIA RATTES (18)
ANNIBAL BARCELLOS (2)
ANTERO DE BARROS (1)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (3)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (2)
ANTONIO FERREIRA (1)
ANTONIO UENO (44)
ANTÔNIO BRITTO (38)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (26)
ANTÔNIO PEROSA (8)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (14)
ARNALDO FARIA DE SÁ (2)
ARNALDO PRIETO (5)
AROLDE DE OLIVEIRA (4)
ASSIS CANUTO (7)
BENEDICTO MONTEIRO (15)
BENEDITA DA SILVA (2)
BOCAYUVA CUNHA (3)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (9)
BOSCO FRANÇA (6)
BRANDÃO MONTEIRO (26)
CARDOSO ALVES (7)
CARLOS CARDINAL (12)
CARLOS SANT'ANNA (2)
CARLOS VIRGÍLIO (2)
CHICO HUMBERTO (2)
CID SABÓIA DE CARVALHO (8)
CLÁUDIO ÁVILA (1)
COSTA FERREIRA (3)
CRISTINA TAVARES (10)
CUNHA BUENO (27)
CÁSSIO CUNHA LIMA (2)
CÉSAR CALS NETO (10)
CÉSAR MAIA (18)
DARCY DEITOS (1)
DARCY POZZA (1)
DAVI ALVES SILVA (1)
DELFIM NETTO (7)
DENISAR ARNEIRO (8)
DIRCEU CARNEIRO (20)
DJENAL GONÇALVES (11)
DOMINGOS LEONELLI (19)
DORETO CAMPANARI (2)
DÉLIO BRAZ (3)
EDISON LOBÃO (8)
EDUARDO JORGE (13)
EDÉSIO FRIAS (2)
ELIEL RODRIGUES (10)
ENOC VIEIRA (1)
ERALDO TRINDADE (2)
ERICO PEGORARO (5)
EUNICE MICHILES (1)
EVALDO GONÇALVES (2)
EXPEDITO JÚNIOR (5)
FARABULINI JÚNIOR (6)
FAUSTO FERNANDES (2)
FELIPE MENDES (6)
FERES NADER (1)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (1)
FERNANDO SANTANA (33)
FERNANDO VELASCO (5)
FIRMO DE CASTRO (7)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (6)
FLORICENO PAIXÃO (17)
FRANCISCO AMARAL (10)
FRANCISCO CARNEIRO (5)
FRANCISCO DORNELLES (2)
FRANCISCO KUSTER (4)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (5)
FRANCISCO SALES (6)
FÁBIO FELDMANN (2)
FÁBIO RAUNHEITTI (2)
GABRIEL GUERREIRO (25)
GEOVANI BORGES (1)
GERALDO ALCKMIN FILHO (3)
GERALDO BULHÕES (3)
GERALDO CAMPOS (2)
GERSON MARCONDES (7)
GIDEL DANTAS (11)
GIL CÉSAR (17)
GILSON MACHADO (18)
GUSTAVO DE FARIA (25)
HAROLDO SABÓIA (3)
HELIO ROSAS (15)
HILÁRIO BRAUN (1)
HUGO NAPOLEÃO (1)
HÉLIO COSTA (12)
HÉLIO DUQUE (14)
IBERÊ FERREIRA (4)
IBSEN PINHEIRO (1)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (5)
IRAM SARAIVA (6)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (19)
IRMA PASSONI (148)
ISMAEL WANDERLEY (65)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (38)
ITAMAR FRANCO (3)
IVO CERSÓSIMO (2)
IVO MAINARDI (6)
IVO VANDERLINDE (3)
JAIRO AZI (4)
JAIRO CARNEIRO (13)
JALLES FONTOURA (33)
JAMIL HADDAD (6)
JARBAS PASSARINHO (2)
JOACI GÓES (3)
JOFRAN FREJAT (1)
JONAS PINHEIRO (28)
JORGE HAGE (1)
JORGE LEITE (5)
JORGE VIANNA (8)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (1)
JOSÉ AGRIPINO (4)
JOSÉ CARLOS GRECCO (8)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (1)
JOSÉ DUTRA (3)
JOSÉ EGREJA (10)
JOSÉ FERNANDES (1)
JOSÉ GUEDES (10)
JOSÉ LINS (16)
JOSÉ LOURENÇO (16)
JOSÉ MARIA EYMAEL (6)
JOSÉ MAURÍCIO (9)
JOSÉ MOURA (1)
JOSÉ RICHA (5)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (5)
JOSÉ SERRA (1)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (19)
JOÃO ALVES (3)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO CUNHA (2)
JOÃO MENEZES (1)
JOÃO PAULO (17)
JUAREZ ANTUNES (1)
JUTAHY MAGALHÃES (3)
KOYU IHA (1)
LAEL VARELLA (3)
LEZIO SATHLER (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (4)
LOURIVAL BAPTISTA (3)
LUCIA BRAGA (4)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (1)
LUIZ ALFREDO SALOMÃO (1)
LUIZ FREIRE (24)
LUIZ MARQUES (2)
LUIZ SALOMÃO (60)
LUÍS EDUARDO (3)
LUÍS ROBERTO PONTE (56)
LÚCIO ALCÂNTARA (1)
MAGUITO VILELA (7)
MANOEL CASTRO (21)
MANOEL MOREIRA (1)
MANSUETO DE LAVOR (2)
MARCOS LIMA (8)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MATHEUS IENSEN (3)
MATTOS LEÃO (6)
MAURO BORGES (5)
MAURO CAMPOS (2)
MAURO MIRANDA (10)
MAURÍCIO CORRÊA (6)
MAURÍCIO FRUET (1)
MAURÍCIO NASSER (29)
MAX ROSENMANN (6)
MEIRA FILHO (4)
MENDES BOTELHO (2)
MENDONÇA DE MORAIS (6)
MICHEL TEMER (2)
MIRO TEIXEIRA (3)
MYRIAN PORTELLA (65)
MÁRCIO BRAGA (4)
MÁRIO LIMA (2)
MÁRIO MAIA (16)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (1)
NELSON CARNEIRO (2)
NELSON JOBIM (3)
NELSON SEIXAS (1)
NELSON WEDEKIN (15)
NELTON FRIEDRICH (124)
NILSO SGUAREZI (1)
NILSON GIBSON (35)
NION ALBERNAZ (2)
NOEL DE CARVALHO (44)
NYDER BARBOSA (8)
OCTÁVIO ELÍSIO (2)
OLAVO PIRES (4)
OLÍVIO DUTRA (1)
OSMAR LEITÃO (3)
OSVALDO COELHO (1)
OSVALDO MACEDO (2)
OSWALDO ALMEIDA (21)
OSWALDO LIMA FILHO (54)
OTTOMAR PINTO (2)
PAULO MACARINI (51)
PAULO MINCARONE (6)
PAULO RAMOS (21)
PAULO ROBERTO (3)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
PAULO ZARZUR (15)
PERCIVAL MUNIZ (44)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (4)
POMPEU DE SOUZA (17)
RACHID SALDANHA DERZI (7)
RALPH BIASI (4)
RAQUEL CAPIBERIBE (81)
RAQUEL CÂNDIDO (18)
RAUL FERRAZ (15)
RENATO JOHNSSON (9)
RENATO VIANNA (1)
RICARDO IZAR (14)
RITA CAMATA (1)
RITA FURTADO (5)
ROBERTO BALESTRA (1)
ROBERTO CAMPOS (19)
ROBERTO FREIRE (58)
ROBERTO TORRES (5)
RONALDO CEZAR COELHO (1)
RONAN TITO (5)
ROSA PRATA (18)
ROSE DE FREITAS (3)
RUBEM MEDINA (24)
RUBEN FIGUEIRÓ (1)
RUY BACELAR (12)
RUY NEDEL (3)
SADIE HAUACHE (3)
SAMIR ACHÔA (2)
SANDRA CAVALCANTI (14)
SANTINHO FURTADO (6)
SERGIO NAYA (10)
SIMÃO SESSIM (32)
SIQUEIRA CAMPOS (4)
SOTERO CUNHA (2)
STÉLIO DIAS (5)
SÉRGIO SPADA (4)
SÉRGIO WERNECK (5)
UBIRATAN SPINELLI (12)
ULDURICO PINTO (15)
VALTER PEREIRA (8)
VASCO ALVES (1)
VICENTE BOGO (22)
VICTOR FACCIONI (3)
VICTOR FONTANA (17)
VILSON SOUZA (24)
VINICIUS CANSANÇÃO (1)
VIRGÍLIO GALASSI (6)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (5)
VIRGÍLIO TÁVORA (18)
VIVALDO BARBOSA (42)
VLADIMIR PALMEIRA (47)
WALDECK ORNÉLAS (1)
WALMOR DE LUCA (17)
WILMA MAIA (2)
WILSON CAMPOS (4)
WILSON MARTINS (1)
ÁLVARO ANTÔNIO (2)
ÁTILA LIRA (8)
TODOS
Date
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21Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:021  
 Texto:  Art. 21 - Na elaboração e implantação do plano de uso e ocupação do solo, transporte, e na gestão dos serviços públicos, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PLANO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, TRANPORTE, GESTÃO, SERVIÇO PUBLICO, PODER PUBLICO, COMPETENCIA, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE. 
22Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:022  
 Texto:  Art. 22 - No exercício de sua competência, o Poder Municipal assegurá a participação popular através de: I - audiências públicas, promovidas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais; II - comissões municipais de urbanismo; III - conselhos comunitarios; IV - plebiscito ou referendo popular. 
 Indexação:  COMPETENCIA, MUNICIPIOS, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO POPULAR, UTILIZAÇÃO, AUDIENCIA, PROMOÇÃO, PREFEITOS, CAMARA MUNICIPAL, COMISSÃO, URBANISMO, CONSELHO COMUNITARIO, PLEBISCITO, REFERENDO. 
23Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:023  
 Texto:  Art. 23 - A população do Município, através da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) de seu eleitorado, poderá ter a iniciativa de projetos de lei de interesse específico do bairro ou da cidade a que pertençam, conforme se disporá em lei complementar. 
 Indexação:  POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, MANIFESTAÇÃO, PERCENTAGEM, FIXA, ELEITORADO, INICIATIVA LEGISLATIVA, INTERESSE, BAIRRO, CIDADE, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. 
24Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:024  
 Texto:  Art. 24 - Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Poder Público estabelecerá imposto progressivo no tempo sobre áreas não utilizadas. 
 Indexação:  GARANTIA, FUNÇÃO SOCIAL, PROPRIEDAE, ZONA URBANA, PODER PUBLICO, CRIAÇÃO, IMPOSTO PROGRESSIVO, DESOCUPAÇÃO, AREA , PROPRIEDADE URBANA, FUNÇÃO SOCIAL, IMPOSTO PROGRESSIVO, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, AREA NÃO UTILIZADA, ZONA URBANA. 
25Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:025  
 Texto:  Art. 25 - Aquele que, não sendo proprietário urbano ou rural, detiver a posse não contestada por 3 (três) anos, de terras públicas ou privadas, cujo metragem será definida pelo poder municipal até o limite máximo de 200 (duzentos) m2, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imoveis. Parágrafo único - Só será reconhecido uma vez, ao mesmo beneficiário, o direito ao usucapião nos termos deste artigo. 
 Indexação:  DIREITO DE POSSE, DOMINIO, USUCAPIÃO, AUSENCIA, CONTESTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OCUPAÇÃO, IMOVEL URBANO, IMOVEL RURAL, FIXAÇÃO, AREA, JUSTO TITULO, UTILIZAÇÃO, HABITAÇÃO, REQUERIMENTO, JUIZ, DECLARAÇÃO, SENTENÇA, TITULO, MATRICULA, REGISTRO DE IMOVEL. 
26Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:026  
 Texto:  Art. 26- Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços dos seus tripulantes, serão brasileiros. § 1º - As pessoas jurídicas organizadas para a navegação revestirão a forma de empresa nacional. § 2º - A navegação de cabotagem e a navegação interior são privativas de emabarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública. § 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos navios de pesca, apoio marítimo, esporte, turismo e recreio e às plataformas, que serão regulados em lei federal. 
 Indexação:  PROPRIETARIOS, ARMADOR, COMANDANTE, NAVIO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, PERCENTAGEM, TRIPULANTE, TRIPULAÇÃO, BRASILEIROS, PESSOA JURIDICA, NAVEGAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, NAVEGÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO, INTERIOR, EXCLUSÃO, NAVIO, PESCA, ESPORTE, TURISMO, PLANTAFORMA CONTINENTAL, LEI FEDERAL. 
27Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:027  
 Texto:  Art. 27 - Ao direito de propriedade da terra corresponde uma função social. Parágrafo único - A função social é cumprida quando, simultaneamente, a propriedade: I - é racionalmente aproveitada; II - conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; III - observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho; IV - favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependem. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL, RACIONALIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, CONSERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO, BEM ESTAR SOCIAL, PROPRIETARIO, TRABALHADOR. 
28Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:028  
 Texto:  Art. 28 - A lei disporá sobre a justa distribuição da propriedade rural. 
 Indexação:  NORMAS, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL. 
29Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:029  
 Texto:  Art. 29 - Todo imóvel rural que não cumpra a sua função nos termos do parágrafo único do Art. 27 fica sujeito à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mediante indenização. § 1º - A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva da União, que poderá delegá-la por ato do Presidente da República. § 2º - A indenização da terra desapropriada será feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, no prazo de até 20 anos, conforme dispuser a lei. § 3º - As benfeitorias serão indenizadas em dinheiro. 
 Indexação:  SUJEIÇÃO, IMOVEL RURAL, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, INDENIZAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, RESGATE, ANO, EMISSÃO, PRAZO DETERMINADO, LEI FEDERAL. 
30Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:030  
 Texto:  Art. 30 - A declaração de um imóvel como de interesse para fins de reforma agrária opera automaticamente a imissão da União na posse do bem, permitindo o registro da propriedade. Parágrafo único - Fica assegurado ao antigo proprietário o direito de contestar o mérito da desapropriação. Se sentença transitada em julgado entender inexistente requisito necessário ao reconhecimento da gleba, como passível de desapropriação para fins de reforma agrária, esta será convertida em desapropriação cuja indenização será paga em dinheiro. 
 Indexação:  DECLARAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE, REFORMA AGRARIA, IMISSÃO DE POSSE, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEL, GARANTIA, DIREITOS, PROPRIETARIO, ANTERIORIDADE, CONTESTAÇÃO, MERITO, DESAPROPRIAÇÃO, SENTENÇA, TRANSITO EM JULGADO, INEXISTENCIA, REQUISITOS, RECONHECIMENTO, CONVERSÃO, PAGAMENTO, DINHEIRO. 
31Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:031  
 Texto:  Art. 31 - Aos beneficiários de distribuições de lotes pela reforma agrária serão conferidos títulos de domínio, com ônus de inalienabilidade pelo prazo que a lei determinar. 
 Indexação:  BENEFICIARIO, DISTRIBUIÇÃO, LOTE, REFORMA AGRARIA, TITULO DE PROPRIEDADE, OMUS, INALIENABILIDADE, PRAZO, LEI FEDERAL. 
32Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:032  
 Texto:  Art. 32 - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a 500 hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias do processo de reforma agrária, dependerá de aprovação pelo Senado Federal. 
 Indexação:  ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, AREA, PESSOA JURIDICA, EXCEÇÃO, COOPETATIVA, PRODUÇÃO, ORIGEM, REFORMA AGRARIA, DEPENDENCIA, APROVAÇÃO, SENADO. 
33Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:033  
 Texto:  Art. 33 - A Lei federal disporá sobre as condições de legitimação de posse ou ocupação de até 150 hectares de terras públicas, estaduais ou municipais, para aqueles que as tornarem produtivas com o seu trabalho e o de sua família. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, CONDIÇÕES, LEGITIMIDADE, POSSE, OCUPAÇÃO, FIXAÇÃO, AREA, TERRA PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PRODUTIVIDADE DE TRABALHO, FAMILIA. 
34Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:034  
 Texto:  Art. 34 - Todo aquele que, não sendo proprietário rural e nem urbano, ocupar, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, trecho de terra não superior a 50 (cinquenta) hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Parágrafo único - O Ministério Público terá legitimação concorrente, nos termos da lei, para a ação fundada neste Artigo. 
 Indexação:  DIREITO DE POSSE, PROPRIETARIO, USUCAPIÃO, IMOVEL URBANO, IMOVEL RURAL, PRAZO DETERMINADO, AUSENCIA, OPOSIÇÃO, DOMINIO, AREA, PRODUTIVIDADE, TRABALHO, LOCAL, MORADIA, POSSE, PROPRIEDADE, SENTENÇA DECLARATORIA, MINISTERIO PUBLICO, LEGITIMAÇÃO, LEI FEDERAL. 
35Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:035  
 Texto:  Art. 35 - A Justiça Federal criará Varas Especiais para dirimir conflitos fundiários. 
 Indexação:  JUSTIÇA FEDERAL, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS. 
36Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:036  
 Texto:  Art. 36 - Fica revogado o Decreto-Lei No. 1.164, de 01/04/71, e as terras de que trata reverterão, imediatamente, para o patrimônio dos Estados do qual foram excluidas. Parágrafo único - Fica assegurado o direito de propriedade sobre as terras que foram doadas individualmente para efeito de colonização e sobre as que, na data da promulgação desta Constituição, estiverem dividamente transcritas no registro de imóveis. (DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS) 
 Indexação:  REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REVERSÃO, PATRIMONIO, ESTADO, GARANTIA, DIREITO DE POSSE, TERRAS, DOAÇÃO, COLONIZAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS. 
37Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:01 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:001  
 Texto:  Art. 1º - A Ordem econômica, fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VII - redução das desigualdades regionais e sociais. 
 Indexação:  ORDEM ECONOMICA, TRABALHO, LIVRE INICIATIVA, GARANTIA, DIGNIDADE, JUSTIÇA SOCIAL, SOBERANIA NACIONAL, PROPRIEDADE PARTICULAR, FUNÇÃO, NATUREZA SOCIAL, PROPRIEDADE, LIBERDADE, CONCORRENCIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, SOCIAL. 
38Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:01 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:002  
 Texto:  Art. 2º - É garantido o direito de propriedade e a sucessão heriditária. Parágrafo único - A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos prescritos nesta Constituição. 
 Indexação:  GARANTIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, SUCESSÃO, DIREITO HEREDITARIO, FIXAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO, DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, JUSTA INDENIZAÇÃO, DINHEIRO. 
39Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:01 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:003  
 Texto:  Art. 3º - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incodicional, sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. § 1º - As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção transitória. § 2º - As empresas de controle majoritário nacional terão preferência no acesso a créditos públicos subvencionados e, em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, EMPRESA NACIONAL, PESSOA JURIDICA, CONTROLE, CAPITAL SOCIAL, BRASILEIROS, SEDE, PAIS, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO INTERNO, POSSIBILIDADE, PROTEÇÃO, TRANSITORIEDADE, ATIVIDADE, LEI FEDERAL, DEFESA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO. PREFERENCIA, CREDITO, EMPRESTIMO PUBLICO, SUBVENÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, BRASILEIROS, IGUALDADE, REQUISITOS, FORNECIMENTO, BENS PUBLICOS, SERVIÇOS PUBLICOS. 
40Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:01 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:004  
 Texto:  Art. 4º - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional, como agente complementar do desenvolvimento econômico, e regulados na forma da lei. 
 Indexação:  INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, INTERESSE NACIONAL, AGENTE, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, NORMAS, LEI FEDERAL. 
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