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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (868)
Banco
expandEMEN (868)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (380)
NÃO INFORMADO (229)
APROVADA (103)
PARCIALMENTE APROVADA (90)
PREJUDICADA (64)
Partido
PMDB[X]
Uf
AL (23)
AP (15)
BA (82)
CE (19)
DF (54)
ES (9)
GO (53)
MA (16)
MG (53)
MS (8)
MT (29)
PA (17)
PB (46)
PE (75)
PR (122)
RJ (62)
RN (17)
RO (13)
RS (52)
SC (38)
SE (1)
SP (64)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (6)
ALARICO ABIB (4)
ALFREDO CAMPOS (13)
ALOYSIO TEIXEIRA (2)
AMILCAR MOREIRA (7)
ANNA MARIA RATTES (13)
ANTERO DE BARROS (6)
ANTONIO MARIZ (8)
ANTÔNIO BRITTO (12)
ANTÔNIO DE JESUS (2)
ARNALDO MARTINS (2)
BENEDICTO MONTEIRO (2)
BEZERRA DE MELO (3)
CARLOS COTTA (1)
CID CARVALHO (1)
CID SABÓIA DE CARVALHO (10)
CÁSSIO CUNHA LIMA (11)
CÉLIO DE CASTRO (15)
DEL BOSCO AMARAL (1)
DOMINGOS LEONELLI (17)
DORETO CAMPANARI (1)
DÉLIO BRAZ (2)
EDUARDO MOREIRA (4)
ELIEL RODRIGUES (6)
FAUSTO FERNANDES (2)
FERNANDO GOMES (3)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (22)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (13)
FRANCISCO AMARAL (22)
FRANCISCO KUSTER (4)
FRANCISCO PINTO (5)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
FRANCISCO SALES (4)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
FÁBIO FELDMANN (5)
GERALDO ALCKMIN FILHO (9)
GERALDO BULHÕES (4)
GERALDO CAMPOS (40)
GONZAGA PATRIOTA (3)
GUSTAVO DE FARIA (6)
HAROLDO SABÓIA (2)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (2)
HERMES ZANETI (1)
HUMBERTO LUCENA (11)
IRAJÁ RODRIGUES (1)
IRAM SARAIVA (9)
ISMAEL WANDERLEY (15)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (11)
IVO LECH (13)
IVO MAINARDI (5)
IVO VANDERLINDE (3)
JOAQUIM SUCENA (11)
JORGE HAGE (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (2)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (13)
JOSÉ COSTA (6)
JOSÉ GUEDES (3)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1)
JOSÉ RICHA (5)
JOÃO AGRIPINO (16)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO NATAL (14)
JUTAHY MAGALHÃES (10)
JÚLIO COSTAMILAN (2)
LEITE CHAVES (1)
LEZIO SATHLER (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (1)
LUIZ FREIRE (15)
LUIZ SOYER (2)
LUÍS ROBERTO PONTE (13)
LÚCIA VÂNIA (3)
MANSUETO DE LAVOR (1)
MATTOS LEÃO (7)
MAURO MIRANDA (12)
MAURÍCIO FRUET (2)
MAURÍCIO NASSER (11)
MAX ROSENMANN (42)
MEIRA FILHO (2)
MENDONÇA DE MORAIS (2)
MOYSÉS PIMENTEL (1)
MÁRCIA KUBITSCHEK (3)
MÁRCIO BRAGA (2)
NELSON WEDEKIN (3)
NELTON FRIEDRICH (27)
NILSO SGUAREZI (7)
NILSON GIBSON (48)
NION ALBERNAZ (9)
OCTÁVIO ELÍSIO (1)
OLAVO PIRES (3)
OSWALDO LIMA FILHO (6)
PAES DE ANDRADE (3)
PAULO MACARINI (20)
PAULO RAMOS (26)
PAULO ZARZUR (1)
PERCIVAL MUNIZ (7)
POMPEU DE SOUZA (1)
PRISCO VIANA (3)
RACHID SALDANHA DERZI (3)
RAIMUNDO BEZERRA (2)
RAQUEL CAPIBERIBE (15)
RAUL FERRAZ (13)
RENATO BERNARDI (2)
RITA CAMATA (2)
RONALDO ARAGÃO (1)
RONALDO CARVALHO (1)
ROSA PRATA (1)
ROSE DE FREITAS (4)
RUBEN FIGUEIRÓ (1)
RUY BACELAR (2)
SAMIR ACHÔA (3)
SANTINHO FURTADO (2)
SIGMARINGA SEIXAS (8)
SÉRGIO SPADA (8)
SÉRGIO WERNECK (1)
SÍLVIO ABREU (1)
TADEU FRANÇA (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (13)
ULDURICO PINTO (18)
VALTER PEREIRA (4)
VICENTE BOGO (5)
VILSON SOUZA (4)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (3)
WALDYR PUGLIESI (3)
ZIZA VALADARES (5)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIII a seguinte redação: ............................................ XXIII - É assegurado o direito de propriedade nos limites previstos nesta Constituição e ressalvadas as desapropriações por interesse social, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social para fins de reforma agrária." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  "O membro do Congresso Nacional tem o dever de prestar conta da sua atividade aos eleitores e pode ter seu mandato revogado a qualquer momento por procedimento estabelecido na Lei." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Seja suprimido do inciso I do artigo... a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Seja incluido o seguinte: A gratuidade do registro de nascimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIII a seguinte redação: "... XXIII - É assegurado o direito de propriedade nos limites previstos nesta Constituição e ressalvadas as desapropriações por interesse social, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social para fins de reforma agrária." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. A Constituição assegura aos trabalhadores o direito à remuneração não inferior a 1/20 do maior salário, ou pró-labore, pago na empresa, inclusive a sócios ou diretores, a qual não poderá ser menor do que o salário mínimo." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. Todo trabalhador tem direito ao salário-lazer sem prejuízo e no mesmo montante do seu salário, quando do gozo de suas férias anuais." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao é 16 do artigo que define os direitos e garantias individuais, a seguinte redação: "§ 16. É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos veredictos, com os recursos processuais cabíveis, a ele competindo o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a economia popular e o mercado financeiro." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se o item I do Artigo Único, a expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se novo item ao artigo 1o.: "( ) - Mecanismos compensatórios promovidos pelo Estado para assegurar a igualdade social, econômica e cultural aos brasileiros de raça negra ou indígena ou a quaisquer segmentos étnicos e culturais que tenham sido vítima sde prócessos históricos marginalizantes como a escravidão e o extermínio." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao parágrafo 25 do item XXXIII: "§ 25o. Não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e de depositário infiel, inclusive de tributos resolhidos ou descontados de terceito, pagamento de salários e obrigações trabalhistas." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao inciso XXIII adote-se a seguinte redação: "XXIII - a propriedade limitada aos bens indispensáveis à proteção da dignidade da pessoa humana." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. (...) São direitos e garantias individuais: "XXXII - a Inviolabilidade da casa; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre mediante autorização judicial." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. São direitos e garantias individuais: "é 15 A instrução criminal terá início um juizado sumariamente e será desde logo, contraditória, garantida ao acusado ampla defesa e direito de guardar reserva, sobre o fato incriminatório, sendo vedado, o interrogatório, o depoimento pessoal, em inquérito policial ou em qualquer procedimento inquisitorial." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. São direitos e garantias individuais: "22o. Dar-se-á habeas corpus, quando alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir, vir, e ficar, reunir-se pacificamente ou manisfestar opinião por ato ilegal ou abuso de poder, e ordem de libertação não poderá ser retardada sob qualquer pretexto, devendo o juiz ou tribunal despachar o pedido, imediatamente, ou proceder de ofício." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. São direitos e garantias individuais: "V - A Segurança jurídica, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir de apreciação do Poder Judiciário qualquer dano coletivo, além da lesão ao direito individual." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. São direitos e garantias individuais: "X - A liberdade de manifestação cultural e artística, sendo proibida qualquer forma de censura, salvo para fins de classificação por faixa etária." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. São direitos e garantias individuais: "XVIII - A habitação digna, sendo um dever do Estado fazer com que este direito seja devidamente assegurado a cada brasileiro, do campo e da cidade, independentemente de sua situação econômica-financeira." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o. como item VIII renumerando os outros: Art. São direitos e garantias individuais: VIII - Direito ao trabalho, sendo o emprego considerado bem essencial à vida e ninguém o perderá sem causa justificada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dos Direitos e garantias individuais: Dê-se nova redação aos seguintes itens do Artigo: "VI - A dignidade de pessoa humana, a preservação de sua honra, a reputação e imagem pública; X - É livre a manifestação de pensamento; de crença religiosa e de convicções políticas e filosóficas; XI - A publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, impressão, a divulgação, e o recebimento de informações, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada o direito de resposta; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação; não serão toleradas as propagandas de guerra, da subversão da ordem e do preconceito de religião, raça, classe ou sexo;" 
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