| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva/Supressiva, dos § 2o. e
3o. da Seção III - Do Idoso elaborada pela
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso.
Dê-se ao § 2o. a seguinte redação:
§ 2o. - Fica assegurada a aposentadoria com
proventos integrais à mulher, aos cinquenta anos
de idade e ao homem aos sessenta anos, se assim o
desejarem e, não sendo amparados pela Previdência
Social, proventos mensais vitalícios, não
inferiores a um salário mínimo.
Suprima-se todo o contido no § 3o. | | | | Parecer: | Aprovada em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na
forma do Antreprojeto. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 PREJUDICADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 20 da Seção I
- Da Ciência e Tecnologia elaborado pela
Subcomissão da Ciência e da Tecnologia e da
Comunicação.
Acrescente-se após a expressão Tecnologia e
Cultura o seguinte:
"...desde que não comprometa a modernização
da empresa produtora de bens e serviços ou impeça
o acesso da sociedade nacional aos avanços
tecnológicos. A lei definirá os produtos e as
condições que regularão a sua reserva de mercado." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Cabe à lei ordinária a definição da matéria objeto da preocu-
pação do Autor. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao inciso II do § 6o. do
Art. 4o. - da Seção II - Do Menor - elaborado pela
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso.
Dê-se ao inciso II a seguinte redação:
II - é vedado ao menor de doze anos o
ingresso no mercado de trabalho, salvo em
condições de aprendiz, por período nunca superior
a quatro horas diárias. | | | | Parecer: | A emenda reduz para 12 anos de idade a partir da qual se per-
mite o ingresso do menos no mercado de trabalho, e amplia pa-
ra 4 horas diárias o seu trabalho como aprendiz.
Seria uma incongruência prescrever o ensino obrigatório dos
7 aos 14 anos e, ao mesmo tempo, permitir o trabalho ao menos
nessa faixa etária.
Da mesma forma, as 3 horas de trabalho do menor, na qualidade
de aprendiz, na prática são dilatados com o tempo gasto em
transporte.
Por isso, rejeitamos a proposição. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva/Supressiva do art. 4o. e
seus parágrafos, da Seção II - Do Menor -
elaborada pela Subcomissão da Família do Menor e
do Idoso.
"Dê-se ao Art. 4o. a seguinte redação:"
Art. 4o. - Fica assegurado ao menor, a
assistência e proteção do Estado, através da
gratuidade de ensino, assistência social e
previdenciária e orientação relativa à nocividade
das bebidas alcoólicas, fumo e drogas.
"Suprima-se os é 3o, 4o. e 5o."
§ 1o... Mantenha-se
O - 2o. passará ter a seguinte redação:
§ 2o. - A educaçção será dada no lar e na
escola. Às crianças e adolescentes em situação
irregular será prestada assistência pelo Estado,
sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do
país. | | | | Parecer: | Atendida, em parte, na nova redação dada ao texto. Aprovada
parcialmente. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Redija-se assim o Art. 10, acrescentando-lhe
mais um parágrafo, e remunerando-se os demais:
"Art. 10 - Os Estados e o Distrito Federal
organizarão os seus sistemas de ensino e a União
os dos Territórios e o Sistema Federal.
§ 1o. - O Sistema Federal de ensino será
prioritariamente responsável pela oferta de
educação superior, tendo, quanto ao ensino
fundamental, caráter supletivo, estendendo-se a
todo o País na medida em que o requeiram as
deficiências locais."
§ 2o. - (Manter o texto do § 1o. do
Anteprojeto, e assim sucesivamente). | | | | Parecer: | O entendimento do Relator do caráter supletivo do Sistema Fe-
deral de Ensino não se restringe, como pretende o nobre Cons-
tituinte, ao ensino fundamental.
Pelo não acolhimento. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Redija-se assim o Caput do Art. 11:
"Art. 11 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu
Orçamento total, excluídas as Operações de
Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e
ampliação dos sistemas oficiais de ensino público
e gratuito. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O princípio da Proposição acha-se, em essência, acolhido pelo
Substitutivo. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Substitua-se, no § 2o. do art. 11, a
expressão "recursos públicos", pela seguinte
expressão:
"...recursos dos Estados, Distrito Federal e
Municípios." | | | | Parecer: | Considerando as nobres razões assinaladas pelo Autor, o Subs-
titutivo elimina a subvinculação de recursos, mas estabelece
que o Plano Nacional de Educação, com força de lei, prioriza-
rá o ensino obrigatório.
Aprovada parcialmente. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Inclua-se onde couber o seguinte Artigo:
"Art. - A gestão dos estabelecimentos de
ensino de qualquer nível será organizada de forma
democrática, devendo a lei estabelecer mecanismos
capazes de assegurar a participação de
professores, servidores e alunos, ou seus
responsáveis, na escolha dos dirigentes e nos
órgãos colegiados de deliberação. | | | | Parecer: | O princípio já se encontra formulado no Art. 2o..
Pelo não acolhimento. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Substitutivo ao Art. 1o:
A União, os Estados e os Municípios
promoverão o desenvolvimento científico e a
capacitação tecnológica nacional para assegurar a
soberania, a ampliação do patrimônio cultural e o
desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado da
Nação, bem como a melhoria das condições de vida e
de trabalho da população, preservação do meio-
ambiente e o uso racional dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovada em parte na forma do caput do Art. 1o. do Substituti
vo, que contém os princípios gerais defendidos pelo autor. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a
seguinte redação:
é - É assegurada a participação da Sociedade
na definição das políticas que nortearão a ação do
Estado, no âmbito da Ciência e Tecnologia, nos
fóruns de deliberação previstos por lei. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con
selhos, criados por lei ordinária,e que são ouvidos pelo Po
der Executivo. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Suprima-se no artigo 7o. do anteprojeto os
termos: "sendo proibido o repasse de verbas
públicas para criação e manutenção de entidades de
ensino particulares". | | | | Parecer: | O Substitutivo ratificou e explicitou a liberdade de ensino,
excetuando as escolas confessionais, filantrópicas e comuni-
tárias, uma vez atendida determinadas condições, da proibição
de repasse de recursos públicos. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Substitua-se o inciso V do artigo 3o. do
anteprojeto pelo seguinte:
V - assegurar a igualdade de oportunidades
educacionais, garantindo a todos,
independentemente de condições sociais e
econômicas, o acesso à educação, cabendo família a
escolha do gênero de educação a ser ministrado a
seus filhos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no
O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no
anteprojeto. Pelo não acolhimento.
anteprojeto. Pelo não acolhimento. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão daEducação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Substitua-se o inciso II do artigo 8o. do
anteprojeto pelo seguinte:
II - padrão de qualidade indispensável para
quem cumpram seu papel de agente da cultura, da
ciência, da arte e da tecnologia do país. | | | | Parecer: | O Relator está de acordo com o conteúdo da Emenda, sem, con -
tudo, acolher a redação proposta.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Suprima-se o inciso III do artigo 8o. do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00210 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão daEducação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Suprima-se a palavra "público"", após
"ensino"" no § 1o. do artigo 16 do anteprojeto. | | | | Parecer: | O anteprojeto estabelece a exclusividade das verbas públicas
para o ensino público. Assim, os recursos provenientes do sa-
lário-educação devem ser destinados à expansão do ensino pú-
blico fundamental não podendo ser aplicados no ensino priva -
do. Pelo não acolhimento. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Substitua-se o inciso II do artigo 2o. do
anteprojeto pelo seguinte:
Art. 2o. - ..................................
II - pluralismo de idéias e de instituições
de ensino público oficial ministrado em
estabelecimentos estatais e particulares. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda do Nobre Constituinte, na sua essência,
já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Substitua-se os incisos V e VI do artigo 2o.
do anteprojeto pelos seguintes:
Art. 2o. ....................................
V - Garantia de ensino fundamental gratuito para
todos, em estabelecimentos estatais e
particulares, respeitando-se o direito de opção da
família.
VI - Gratuidade de ensino público oficial nos
establecimentos estatais e particulares, em todos
os níveis, excetuando-se o fundamental, para todos
que comprovarem insuficiência de recursos. | | | | Parecer: | A garantia do ensino fundamental gratuito para todos já con
templa no anteprojeto, no inciso I, Art. 3o.. Entendemos não
ser possível respeitar o direito de opção da família proposta
pelo Nobre Constituinte, pois pelo anteprojeto o Estado garan
te a exclusividade das verbas públicas para o ensino público,
não sendo a compra de vagas nas escolas privadas se essa for
a opção da família. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura, e Esportes (VIII-a).
Inclua-se no artigo 1o. do anteprojeto, após
"dever do Estado" o seguinte:
... é livre a iniciativa privada, ... | | | | Parecer: | A preocupação com a iniciativa privada está contemplada no
Substitutivo.
Não acolhida. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Suprima-se a palavra "público", após ensino,
no caput do artigo 3o. do anteprojeto. | | | | Parecer: | Entendemos que a expressão "público", no caput do Artigo 3o.
não implica qualquer tipo de discriminação, mas apenas ratifi
ca que o ensino será ministrado pelo Estado, desde que o ante
projeto garante a exclusividade das verbas públicas para o en
sino público. Pelo não acolhimento. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao ANTEPROJETO DA Subcomissão da Família, do
Menor e do Idoso. (VIII-C):
Dê-se ao § 2o. do artigo 4o. do anteprojeto a
seguinte redação:
"§ 2o. - O direito à educação é assegurado
desde o nascimento, devendo o Estado garantir, às
famílias necessitadas, gratuidade de educação, em
estabelecimentos públicos ou particulares, às
crianças e adolescentes, até a conclusão do curso
médio. | | | | Parecer: | O objetivo do parágrafo 2o. do artigo 4o. é assegurar a educa
ção, em instituições especializadas, às crianças de zero a
seis anos.
Entretanto, também está assegurado, na área da Educação, o
ensino fundamental, com duração mínima de 8 anos, a partir
dos 7 anos de idade. Prejudicada, pois, a emenda. | |
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