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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01043 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CRIE AUDITORIAS POPULARES FISCALIZADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUDITORIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01046 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA COM GARANTIAS DE REVERSÃO AOS QUADROS CIVIS E MILITARES, INCLUSIVE DOS REMANESCENTES DO CHAMADO 'O PETRÓLEO É NOSSO'; ACESSO À PROMOÇÃO, EFETIVAÇÃO E REINTEGRAÇÃO; VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS ATRASADOS E INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS OU DESAPARECIDOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APLICAÇÃO DA LEI ANISTIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INICIATIVA DA LEI INDENIZAÇÃO PESSOAL MILITAR

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01047 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO POSSAM PROMOVER PLEBISCITO SOBRE PROJETOS EM TRAMITAÇÃO E MATÉRIAS LEGISLATIVAS SANCIONADAS OU VETADAS; E QUE AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÀS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS SÓ ENTREM EM VIGOR APÓS REFERENDUM POPULAR.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PLEBISCITO PROJETO GOVERNAMENTAL APRECIAÇÃO DA LEI EMENDA CONSTITUCIONAL

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01048 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NÃO SEJA EXCLUÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU A INTERESSES COLETIVOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS E DEVERES

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01049 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE, COM AS MESMAS GARANTIAS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR CONTRA ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO PUBLICA PATRIMONIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01050 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO E DE CONSELHEIRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO CARGO PUPLICO CARGO POLITICO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01051 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO, PELOS ESTADOS, DE TRIBUNAIS DE CONTAS REGIONAIS, PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS FINANÇAS PUBLICAS POLITICA FINANCEIRA

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01052 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE CADA ESFERA DE GOVERNO ESTABELEÇA O LIMITE PARA AS DESPESAS COM PESSOAL, DE ACORDO COM SUAS PECULIARIDADES E DENTRO DE SUA CAPACIDADE ARRECADADORA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA DESPESA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01053 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA PROIBINDO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO UM DE JUIZ COM UM DE PROFESSOR E UM DE PROFESSOR COM OUTRO CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01054 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO INVESTIDURA CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO

11	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01055 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS FUNCIONÁRIOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO OS MESMOS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS DO PODER EXECUTIVO
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DO LEGISLATIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO REMUNERAÇÃO EQUIPARAÇÃO

12	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01056 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DO FUNCIONÁRIO ESTÁVEL.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO SERVIDOR REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO POLITICA TRABALHISTA

13	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01057 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A REVISÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE EM BASES IDÊNTICAS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, E À MESMA ÉPOCA. .
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA

14	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01058 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE VEDEM AO VEREADOR OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, OU ACEITAR CARGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA MUNICIPAL, SALVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VEREADOR PROVIMENTO DE CARGO CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO

15	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01059 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA O PREÂMBULO DA NOVA CONSTITUIÇÃO: 'TODO PODER EMANA DO POVO E É EXERCIDO EM SEU NOME, SEM PREJUÍZO DOS MECANISMOS DO EXERCÍCIO DIRETO DO PODER, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.'
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO ELABORAÇÃO DA LEI DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

16	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01167 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A INALIENABILIDADE DE BENS PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS E DE OUTRAS PESSOAS PÚBLICAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS.
	Indexação:	BENS PUBLICOS

17	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01168 DT REC:22/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, PROPONDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA CRIAR IMPOSTOS SOBRE OS FATOS GERADORES QUE UNUMERA.
	Indexação:	REFORMA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS

18	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01169 DT REC:22/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS POSSAM PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA

19	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01170 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, ALÉM DE OUTROS,OS DIREITOS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA

20	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01171 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEN E AOS 25 PARA A MULHER COM VENCIMENTOS INTEGRAIS.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SALARIO

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