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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

241	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22660 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o., Art. 28, Capítulo I, Título IV. Suprima-se o § 2o. do Art. 28 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

242	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22661 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: § 2o., Art. 13, Capítulo IV Dê-se ao § 2o. do Art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "O alistamento é obrigatório e o voto voluntário para os maiores de dezesseis anos."
	Parecer:	Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição.

243	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22667 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado:Capítulo V Suprima-se as expressões "E dos Territórios" e Dê-se ao capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição a seguinte denominação: Do Distrito Federal.
	Parecer:	Pela rejeição. Apesar de não ter a configuração de Estado, os territórios são entes administrativos e integram a União. Por outro lado, a manutenção do dispositivo foi considerada indispensável, tendo em vista que no sistema adotado pelo substitutivo do Relator, foi reservada à competência de Lei Federal dispor sobre a organização administrativa e judiciá- ria dos Territórios.

244	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22668 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Seção II, Art. 48, §1o. e § 2o. Suprima-se o art. 48 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

245	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22669 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 4o., art. 28 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

246	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22710 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o., Título I Acrescente-se ao Art. 2o. do Título I, do Projeto de Constituição as expressões 'e do Distrito Federal', passando a citado artigo a ter a seguinte redação: 'A República Federativa do Brasil constituída sob regime representativo pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político'.
	Parecer:	A proposta inclusão do Distrito Federal entre as uni- dades da Federação está,de fato, coerente com a autonomia que se propõe para essa unidade político-administrativa. Como propusemos à aceitação emendas que propõem a fusão do art. 1o. com o art. 2o., estamos propondo a aceitação parcial des- ta emenda.

247	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22711 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Preâmbulo Suprima-se do Preâmbulo do Projeto de Constituição-substitutivo do Relator as seguintes expressões: "... estatal ... O voto é secreto, direto e obrigatório, e as minorias terão representação proporcional no exercício do poder político."
	Parecer:	Com a exceção do termo "estatal", consideramos que a proposição justifica-se plenamente. Pela aprovação parcial, portanto. .

248	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22712 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 5o, art. 6o, capítulo I, título II Suprima-se do § 5o. do artigo 6o. do Projeto de Constituição o seguinte: "sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar pessoas por pertencer a grupos étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação.
	Parecer:	A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

249	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22713 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 74, capítulo I, título V. Suprima-se do art. 74 do Projeto de Constituição a expressão "Território".
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

250	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22714 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 72. Seção III, Capítulo VIII, título IV Suprima-se do art. 72 do Projeto de Constituição as expressões "dos Territórios".
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria.

251	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22715 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 3o, Art. 74, capítulo I, título V. Suprima-se o § 3o. do art. 74 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

252	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22716 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 53 - Capítulo VII Suprima-se do Art. 53 do Projeto de Constituição as expressões "ou em municípios localizados em território federal".
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

253	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22717 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 76, item VIII Suprima-se do item VIII do art. 76 do Projeto de Constituição as expressões "e dos Territórios".
	Parecer:	Propõe o nobre constituinte Mozarildo Cavalcanti a su- pressão da expressão "e dos Territórios" do item VIII do art. 76. Alega S.Exa que, com a transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Estados, não mais se justifica a existên- cia dessa figura "exdrúxula, ditatorial e antijurídica". Não obstante reconheçamos os elevados propósitos que leva- ram S.Exa. a apresentar a presente Emenda, não a podemos aceitar, uma vez que se refere tão-somente a um dispositivo do Projeto, enquanto existem inúmeros outros tratando da ma- téria. Ademais, o art. 60. das Disposições Transitórias não transformou ainda em Estados os Territórios citados. Apenas prevê a realização de plebiscito nesse sentido. Finalmente, vale lembrar que S.Exa. se esqueceu do Território Federal de Fernando de Noronha. Opinamos, portanto, pela rejeição da emenda.

254	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22734 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 87, item I Suprima-se do item I, do Art. 87 do Projeto de Constituição, as expressões 'Governador de Território' e 'de Territórios'.
	Parecer:	Propõe o nobre Constituinte dentro da Emenda em exame a supressão das expressões "governador de Território" e "de Territórios" do inciso I do art. 87, pois alega que, com a transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em estados, não mais se justifica a existência dessa figura "exdrúxula, ditatorial e antijurídica". Ocorre que o art. 6o. das Disposições Transitórias não transformou em Estados os Territórios citados. Apenas prevê a realização de plebiscito com esse objetivo. Finalmente, va- le lembrar a existência também do Território Federal de Fer- nando de Noronha. Pela rejeição.

255	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22735 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 111, § 1o. Dê-se ao § 1o. do Art. 111 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: 'Será proclamado eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos e for o mais votado na maioria das Unidades da Federação, não computados os em branco e os nulos'.
	Parecer:	A emenda propõe modificações do § 1o. do Art. 111 do Pro- jeto de Constituição, de modo que seja proclamado eleito Pre- sidente da República o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos e for o mais votado na maioria das unidades da Fe- deração - não computados os votos em branco e os nulos. A redação original do dispositivo melhor se coaduna com a realidade brasileira. Pela rejeição da Emenda.

256	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22736 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 77, item VI Suprima-se do item VI do art. 77 do Projeto de Constituição, as expressões 'Territórios ou'.
	Parecer:	Propõe o nobre autor da emenda a supressão da expressão "Território ou" do inciso VI ddo art. 77, que prevê a compe- tência do Congresso Nacional para aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas do Território ou Esta- dos, ouvidas as Assembléias Legislativas. Alega S.Exa que ha- vendo a constituição transformado os Territórios de Roraima e Amapá em Estado, não pode manter em seu texto essa figura "exdrúxula, ditatorial e antijurídico. Ocorre entretanto, que o art. 6o. das Disposições Tran- sitórias não transformou em Estados e Territórios do Estado. Apenas prevê a realização de plebiscito com esse objetivo. Finalmente vale lembrar a existência também do Território Fe- deral de Fernando de Noronha. Pela rejeição.

257	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22737 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 115, item II. Suprimir do item II do Artigo 115 do Projeto de Constituição as expressões 'os Governadores de Territórios'.
	Parecer:	A presente Emenda, de autoria do Constituinte Mozarildo Cavalcanti, propõe a retirada de competência do Presidente da República para nomeação dos Governadores de Territórios, vis- to o próprio Substitutivo transformar os Territórios Federais em Estados Federados. Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

258	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22738 PREJUDICADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 139, item I Suprima-se do item I do Art. 139 do Projeto de Constituição as expressões 'e Territórios'.
	Parecer:	A Emenda ainda se refere ao item I do artigo 139 do Pro- jeto da Comissão de Sistematização, sendo incorreta, portan- to, a indicação do dispositivo que intenta alterar no Substi- tutivo. Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade.

259	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22739 PREJUDICADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 144, § 2o., item II Suprima-se do item II do § 2o. do Art. 144 do Projeto de Constituição, as expressões 'e Territórios'.
	Parecer:	A Emenda se refere ao artigo 144, item II, parágrafo 2o.,do Projeto da Comissão de Sistematização,sendo incorreta, portanto, a indicação do dispositivo que pretende alterar no Substitutivo. Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade.

260	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22740 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 151, item I alínea "a" e item III Suprima-se da alínea 'a' do item I, e do intem III, do Art. 151 do Projeto de Constituição as expressões 'e Territórios'.
	Parecer:	A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição.

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