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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (9)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (9)
Uf
PE (9)
Nome
LUIZ FREIRE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02192 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL MEDIANTE ISENÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA FIQUE CONDICIONADA AO CRITÉRIO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02193 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02194 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE REPRESENTANTES DE COMUNIDADES DE BASE POSSAM FAZER USO DA PALAVRA, DE ACORDO COM AS NORMAS REGIMENTAIS DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL CONGRESSO NACIONAL CAMARA MUNICIPAL 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02195 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEPESA DE PESSOAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NÃO POSSA EXCEDER 50 (CINQUENTA) POR CENTO DAS RESPECTIVAS RECEITAS CORRENTES. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS GASTOS PUBLICOS 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SEGERE QUE AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS SEJAM DEDUZIDAS DE IMPOSTOS, TAXAS OU TARIFAS DEVIDAS, SOB AS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  OBRA PUBLICA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03783 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE ELEIÇÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS PELO SISTEMA DISTRITAL MAJORITÁRIO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL VOTO DISTRITAL 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03784 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE O NÃO-PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS POR AÇÃO POPULAR IMPETRADA POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REÚNA UM MÍNIMO DE ASSINATURAS ESPECIFICADO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03785 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS RELATIVOS À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05454 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E QUE, NA DETERMINAÇÃO DE SEU VALOR, SEJAM LEVADAS EM CONTA AS NECESSIDADES DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO