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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00228 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13 Suprima-se, a redação da letra "i"", do inciso III, do artigo 13, do anteprojeto constitucional, a expressão: "comportamento sexual"".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00229 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 46 Inclua-se, na parte final da redação do inciso I, do art. 46, do anteprojeto constitucional, após a expressão, "na forma e nos limites da lei federal"", mais o seguinte dispositivo: "notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar"".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00230 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 18 Suprima-se, do anteprojeto constitucional a letra "h"", inciso IV, do art. 18.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00231 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13 Suprima-se da redação da alínea 1, letra "e"", inciso IV, do art. 13, do anteprojeto Constitucional, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", ficando, o referido dispositivo legal com a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ .................................................. IV - ............................................ a) .............................................. .................................................. e) .............................................. 1) - As disversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01665 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 18, inciso V A letra "b", do inciso V, do art. 18, do Anteprojeto Constitucionais, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - ... V - ... a) ... b) é livre a greve, salvo no serviço público e atividades essenciais à comunidade, como transporte, saúde, comunicação e energia, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a inciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras exceções.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01667 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 18, inciso VIII Inclua-se, no inciso VIII, do art. 18, do Anteprojeto Constitucional, mais o item c, com a seguinte redação: Art. 18 - ... a) - ... b) - ... c) - são considerados bens inalienáveis e, como tal, imprescindíveis ao bem-estar da nação, ao seu progresso e à segurança coletiva, os valores morais, éticos, espirituais e o equilíbrio ecológico.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01668 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 378, inciso V. Inlcua-se, no inciso V, do art. 378, a letra a, com a seguinte redação: Art. 378 - ... I - ... ....... V - ... a) para os efeitos do disposto no inciso anterior, será criado o Estatuto Nacional do Magistério, na forma que lei complementar estabelecer.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01669 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva-Aditiva Dispositivo alterado: art. 14, inciso XII. Suprima-se, a parte final da redação do inciso XII, do art. 14, do Anteprojeto Constitucional, onde se lê: "de baixa renda" e inclua-se mais o seguinte dispositivo: neles incluídos a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividades lucrativa. Assim sendo, o texto da referida alínea passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - ... I - ...... ........... XII - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, neles incluídos a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudante e não exerçam atividade lucrativa.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01670 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 333 Inclua-se no Art. 333, do anteprojeto constitucional, mais o § 4o., com a seguinte redação: Art. 333 - .................................. § 1o. - .................................... ............................................ § 4o. - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios, instituir tributos sobre o ato cooperativo, em qualquer de suas formas de serviço, operação ou atividade.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05315 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo emendado: Art. 379, inciso III. Inclua-se, na redação do inciso III, do Art. 379, do Anteprojeto Constitucional, a palavra "obrigatório", ficando o citado dispositivo legal, assim redigido: Art. 379 - .................................. I - ........................................ ............................................ III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 (seis) anos de idade.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05316 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 378, inciso IV. O inciso IV, do Art. 378, do Anteprojeto Constitucional, passa a ter a seguinte redação: Art. 378 - .................................. I - ........................................ ............................................ IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05317 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo emendado: Art. 388 Acrescente-se ao Art. 388, do Anteprojeto Constitucional, o seguinte Parágrafo Único: Art. 388 - .................................. Parágrafo único. As empresas que mantiverem escolas para seus empregados e os filhos, ou dependentes destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário-educação.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05318 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivos emendado: Art. 386 Inclua-se, no Art. 386, do Anteprojeto Constitucional, a expressão: "e para a concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que o citado artigo fique com a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, e para concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo, nas condições da lei, e em casos excepcionais, ser dirigidas a escolas confessionais filantrópicas ou comunitárias, desde que:

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05319 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art.d 372 Inclua-se, no Art. 372, do Anteprojeto Constitucional, um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 372 - .................................. Parágrafo único. - Merecerão reconhecimento, estímulo e apoio, inclusive subvenções, do poder público, as instituições ou entidades que prestam serviços, de forma gratuita, nos setores de educação, assistência social e ou recuperação de deficientes, toxicômanos, alcoólatras e outros com desvio do comportamento normal.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05320 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
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16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05321 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se, no inciso I do artigo 13, do Anteprojeto Constitucional, mais a letra J, com a seguinte redação. Art. 13 .................................... I............................................ a) .......................................... ............................................ j) - não haverá pena de morte, de trabalhos forçados, de banimento e de prisão perpétua, ressalvando-se, quanto à pena de morte, a legislação penal aplicável em caso de guerra externa e, no caso da prisão perpétua, os crimes de assalto e roubo seguidos de morte e os de estupro, sequentro, produção e tráfico de drogas.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01666 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 333 Inclua-se, no final da redação da letra "m", do § 1o., do art. 333, do Anteprojeto, a expressão: "e drenagem."
	Parecer:	A proposição modifica o texto do Anteprojeto, descarácte- rizando a proposta originária da Comissão Temática VI. Pela rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00204 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 12 Suprima-se, da redação da letra "i", do inciso III, do artigo 12, do anteprojeto constitucional, a expressão: "comportamento sexual"".
	Parecer:	A emenda pleiteia a erradicação das expressões "compor - tamento sexual" da alínea "f" do ítem III, do art. 12. Na realidade o que consta do texto é "orientação sexual" e não comportamento. Entendemos, todavia, justa a supressão pedida. Parecer favorável, feita a correção através de subemenda: Subemenda no........ Suprimam-se, da alínea "f" do ítem III, do art. 12 as expressões: "orientação sexual".

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 51 Inclua-se, na parte final da redação do inciso I, do art. 51, do anteprojeto constitucional, após a expressão, "na forma e nos limites da lei federal", mais o seguinte dispositivo: "notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar".
	Parecer:	A proposição visa sublinhar algumas modalidades de colabo- ração prestadas por representantes de cultos ou de igrejas. O corpo do Substitutivo, atende no mérito a proposição. Pela aprovação parcial.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00207 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12 Suprima-se da redação da alínea 1, letra "e", inciso IV, do art. 12, do anteprojeto Constitucional, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", ficando, o referido dispositivo legal com a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ .................................................. IV - ............................................ a) .............................................. .................................................. e) .............................................. 1) - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação.

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