Descrição da Despesa:

Diárias de apartamentos durante a realização da COP-30 em Balém (PA).

Observação

Por fim, em relação à ausência das certidões de regularidade fiscal estadual e municipal, é preciso observar que o Tribunal de Contas da União tem entendimento, desde a Lei nº 8.666/1993 (v.g., Acórdãos nº 2.876/2007 e nº 2.185/2020, ambos do Plenário), de que em contratações realizadas por órgão federal, a exigência de comprovação de regularidade junto à Fazenda Estadual e/ou Municipal não seria mprescindível e inexorável. Nesse sentido, o inciso III do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, ao dispor sobre a documentação de regularidade fiscal, utiliza a conjunção alternativa "ou": "a regularidade perante a Fazenda federal, estadual *e/ou* municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei". Dessa forma, se realmente existir uma dificuldade da empresa em obter tais certidões, opina-se pela possibilidade da contratação sem que isso figure como óbice.

Valor cobrado

R$ 981.000,00

Multa

R$ 0,00

Glosa

R$ 0,00

Data

23/10/2025

Nº Documento Fiscal	Data de Emissão	Data de Vencimento	Download
8377636	23/10/2025	24/10/2025

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