Objeto: Estabelecer a Cessão de Uso Onerosa entre o SENADO FEDERAL e a Assessoria Parlamentar da Polícia Militar do Distrito Federal - APPMDF - visando a utilização de espaço físico localizado no 27º andar do Anexo I, Sala 10, com área de 27,00m², de um (01) ramal telefônico - 4574 - e de acesso ao parque computacional, com a utilização de computador do Senado Federal, durante o período de 60 (sessenta) meses consecutivos.