Detalhes de
Pagamentos - Termo de Cooperação 16/2022
Objeto: Regulamentar o estabelecimento dos critérios para abertura de Depósitos em Garantia Bloqueados para Movimentação - DGBM - pelo Banco do Brasil S.A, denominado BANCO, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo SENADO FEDERAL - denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - bem como viabilizar o acesso da Administração Pública Federal aos saldos e extratos de todos os "Eventos", durante o período de 60 (sessenta) meses consecutivos.