Objeto: Contrato de Doação Pura e Simples que o SENADO FEDERAL, como DOADOR, transfere em caráter gratuito e irrevogável a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS-DF - como DONATÁRIO, toda posse, ação e domínio que exercia, como legítimo possuidor dos bens móveis de propriedade da União, discriminados no Anexo Único do presente Contrato de Doação - NUP: 00100.071812/2021-44.