Objeto: Estabelecer na parceria entre o SENADO FEDERAL e a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - os deveres e as responsabilidades dos partícipes na operacionalização de financiamento de terrenos adquiridos da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em processo licitatório, permitindo o pagamento das prestações por meio de consignação em folha de pagamento dos magistrados, servidores e pensionistas do Senado Federal, respeitadas as normas constantes dos Editais de Licitação Pública de imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.