Detalhes de
Pagamentos - Acordo de Cooperação Técnica 1/2016
Objeto: Cooperação dos partícipes na integração e atualização de informações de bases de dados da Secretaria de Tecnologia da Informação do SENADO FEDERAL - PRDSTI/PRODASEN - e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, no Portal LexML Brasil, rede de informações jurídicas e legislativas com a finalidade de unificar, organizar e facilitar o acesso às informações descritivas de legislação, jurisprudência, doutrina e proposições legislativas de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.