Detalhes de
Pagamentos - Acordo de Cooperação Técnica 22/2014
Objeto: Cooperação dos partícipes na integração e atualização de informações de bases de dados da Secretaria Especial de Informática do SENADO FEDERAL - SEI/PRODASEN - e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no Portal LexML - Brasil, rede de informações jurídicas e legislativas com a finalidade de unificar, organizar e facilitar o acesso às informações descritivas de legislação, jurisprudência, doutrina e proposições legislativas de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.