Objeto: Ações conjuntas dos partícipes, visando à transmissão da TV Digital na cidade de João Pessoa - PB, por meio do canal 41, correspondente à faixa de frequência de 632 a 638 MHz, consignado ao SENADO FEDERAL, mediante a cessão de uma subcanalização do canal de televisão digital e a instalação de uma Estação Radiodifusora naquela localidade.