Objeto: Transmissão de sinais pela TV Digital dos partícipes, na cidade de Macapá - AP - por meio do canal 57, correspondente à faixa de frequência de 728 a 734 MHz, consignado ao SENADO FEDERAL, mediante a cessão de uma subcanalização do canal de televisão digital e a instalação de uma Estação Radiodifusora naquela localidade.