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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2541Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISCIPLINE PROCESSO DE AUDIÊNCIA E ASSEGURE AO CIDADÃO O DIREITO DE ACESSO AOS ASSENTAMENTOS SOBRE SUA PESSOA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO JUDICIARIO 
2542Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REDAÇÃO DO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
2543Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS DE GENÉTICA HUMANA SOMENTE SEJAM REALIZADAS APÓS CONSULTA E APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DOS PESQUISADORES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
2544Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
2545Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GASTOS PUBLICOS 
2546Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITE DE IDADE PARA CONDIDATOS A CARGOS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CANDIDATO CARGO ELETIVO LIMITE DE IDADE 
2547Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PAGAMENTO DE TRIBUTO SEJA FEITO EXCLUSIVAMENTE NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE DÊ O FATO GERADOR. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
2548Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A REALIZAR TRATAMENTOS DE SAÚDE OU SANITÁRIO SENÃO POR FORÇA DE LEI. 
 Indexação:  SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
2549Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO PERMANENTE SEJA UM DIREITO DE TODOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO SUPLETIVO ALFABETIZAÇÃO 
2550Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O SENADO FEDERAL SEJA COMPOSTO DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS PELO VOTO SECRETO E DIRETO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE SISTEMA ELEITORAL 
2551Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS PARA MENORES CARENTES, ÓRFÃOS E ABANDONADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
2552Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04615 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL MUNICIPIOS 
2553Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À SOBERANIA, À REPÚBLICA E O DIREITO AO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SOBERANIA 
2554Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ARTIGOS CLASSIFICADOS COMO INDISPENSÁVEIS À HABITAÇÃO, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE HABITAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:04618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO SEJA DISCUTIDA E VOTADA EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL EM DOIS TURNOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
2556Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04619 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE LIMITE PARA A MENORIDADE. 
 Indexação:  LIMITE DE IDADE 
2557Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO SEJA ENVIADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL ATÉ QUATRO MESES ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL 
2558Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR LIMITAÇÕES PARA CONCESSÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASSINOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. 
 Indexação:  ESTADOS COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCESSÕES LEGALIZAÇÃO DO JOGO 
2559Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04622 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ENTREGUE AOS MUNICÍPIOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUE FOR ARRECADADO A TÍTULO DE IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
2560Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, O MANDATO E OS LIMITES DE IDADE PARA OS RESPECTIVOS CARGOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR MANDATO LIMITE DE IDADE 
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