| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00050 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se o Inciso II do art. 161 do
Projeto de Constituição B, que outorga aos Estados
e ao Distrito Federal a possibilidade de se
instituir adicional de Imposto sobre a Renda. | | | | Parecer: | Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à
ememda no. 2t 00048-1. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00054 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "aplicadas as regras
do art. 79, no caso de municípios com mais de
duzentos mil eleitores', constante no art. 30,
item II, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio-
ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam
o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática.
A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça
fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais
estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios de maior
número de eleitores.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00506 EM ANALISE | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do Art. 5o., do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"§ 5o. - Ressalvados os que já exercem mandato
eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no
território de jurisdição do titular, o cônjuge e
os parentes por consanguinidade ou afinidade, até
o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da
República, do Governador de Estado, do Governador
do Distrito Federal e do Prefeito que tenham
exercido mais da metade do mandato, para as
eleições de 15 de novembro de 1988. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00507 EM ANALISE | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 15, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a segunte redação:
"Art. 15. - Fica extinto o Território Federal de
Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada
ao Estado de Pernambuco, na forma da lei." | |
| 25 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02267 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 3% (TRÊS POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO AO
REAPARELHAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
FORÇAS ARMADAS | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07253 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | PUNIBILIDADE
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07254 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR A GUERRA E FAZER A PAZ, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
CONGRESSO NACIONAL
PODER LEGISLATIVO | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07255 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL RESOLVA OS CONFLITOS INTERNACIONAIS, POR MEIOS
PACÍFICOS, E QUE SEJA VEDADA A GUERRA DE CONQUISTA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
LITIGIO INTERNACIONAL
GUERRA | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07256 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DECLARAR
A GUERRA E EMPREGAR AS FORÇAS ARMADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
|
