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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

11321	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32130 REJEITADA
	Autor:	SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a seguinte modificação ao parágrafo único do artigo 177. Art. 177 .................................... Parágrafo Único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e a dos Territórios e estabelecerá normas gerais para sua organização nos Estados, assegurando-se à Defensoria Pública o mesmo regime jurídico do Ministério Público.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

11322	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32131 REJEITADA
	Autor:	SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao artigo 42. Artigo 42 - O número de Vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três nos Municípios com população superior a um milhão de habitantes.
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo substitutivo do Relator atende melhor à disciplian da maté- ria.

11323	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32132 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Exclui do Título VII, Capítulo III, Seção IV, do artigo 209, e inciso II do § 5o.
	Parecer:	A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra Emenda propõe a permanência do Imposto Único. A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias alternativas. Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a transferência para o campo do ICM de todos os bens antes submetidos aos impostos únicos. Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II. Pela aprovação parcial.

11324	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32133 APROVADA
	Autor:	SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 18.
	Parecer:	A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar.

11325	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32134 REJEITADA
	Autor:	SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 74 - e ao seu parág. 2o. mantendo-se inalterado os demais parágrafos. Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através de sistemas misto, majoritário e proporcional, conforme disposto em lei complementar. § 1o. - ..................................... § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados. § 3o. - .....................................
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

11326	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32135 REJEITADA
	Autor:	SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS)
	Texto:	Acrescentem-se ao art. 207 do substituto os itens VI e Vii, com a seguinte redação, e suprima- se, em consequência, no artigo 209 os itens II do § 5o., II, do § 8o. e o último período do § 6o. Art. 207 - Compete à União instituir impostos sobre: I -.......................................... II - ........................................ Dispositivos a serem acrescentados: Incisos VI e VII ao art. 207. VI - Produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes líquidos ou gasosos e de energia elétrica, que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluídas a incidência de outro tributo sobre elas; VII - a extração, a circulação ou o consumo dos minerais do país enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, observado o disposto no final do ítem anterior.
	Parecer:	Esta Emenda intenta que permaneça, sob a competência da União, os impostos sobre energia elétrica, lubrificantes lí- quidos ou gasosos e os minerais, para tanto acrescentando ítens ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator ( projeto de Contituição). Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes, a União perderá seis tributos sobre: 1) Transporte; 2) Comuni- cações; 3) Lubrificantes e Combustíveis; 4) Energia elétrica; 5) Territorial; 6) Minerais. Assim, o que pretende a Emenda traria desequilíbrio ao sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tributá- rias dos Estados e do Distrito Federal, que passariam a rece- ber as receitas destes impostos (1 a 6, supramencionados). Pela rejeição.

11327	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32136 REJEITADA
	Autor:	SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Fica acrescida ao item XI, do art. 31, Capítulo II, Título IV, a alínea "f", com a seguinte redação: "Título IV Capítulo II Art. 31 - ................................... XI - ........................................ f - os serviços de distribuição de gás combustível canalizado de qualquer natureza.
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista que a propositura já foi atendida com a supressão do inciso V do artigo 37, que dava essa competência aos Estados Federados.

11328	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32137 REJEITADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Dos Tribunais e Juízes Militares Art. - O Art. 169 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 169 .................................... § 1o. - ..................................... a) dois juízes auditores; b) dois, em escolha paritária, dentre Advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros da carreira do Ministério Público da Justiça Militar.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.

11329	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32138 REJEITADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa do art. 6o., § 49 Dê-se ao § 49 do art. 6o. a seguinte redação: § 49 - A lei assegurará aos autores de inventos industriais - privilégio temporário para a sua utilização, bem como proteção às criações industriais, a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos tendo em vista o interesse social do país e o seu desenvolvimento tecnológico e econômico.
	Parecer:	Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o dispositivo abrangente. A proposta já aparece concisa e abrangente na redação oferecida pelo Substitutivo. Pela rejeição.

11330	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32139 REJEITADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Art. 106 - .................................. § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: I - um terço indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado da República; II - um terço dentre Auditores, indicados Tribunal, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; III - um terço escolhidos pelo Congresso Nacional, com mandato de seis anos, renovável. § 2o. - ..................................... § 3o. - ..................................... § 4o. - Os Auditores, quando no exercício das demais atribuições da judicatura têm os mesmos impedimentos, vencimentos e garantias dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais.
	Parecer:	Um terço para ascensão dos Auditores é número muito eleva- do. Pela rejeição.

11331	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32140 APROVADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se os arts. 61, 62, 63 e 64 das Disposições Transitórias.
	Parecer:	Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte.

11332	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32141 REJEITADA
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 274 Acrescente-se o item V ao artigo 274. Artigo 274 - ................................ I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... V - Aos profissionais de educação será assegurada aposentadoria com proventos integrais, após completarem vinte e cinco anos de exercício em função de magistério.
	Parecer:	A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição.

11333	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32142 PREJUDICADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Substitua-se pela seguinte a redação do art. 7o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição "Substitutivo do Relator" de Agosto de 1987 - Comissão de Sistematização. Art. 7o. É criada a "Comissão de Divisão Territorial da Amazônia", sob esta denominação abrangendo os atuais Estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso e Goiás, cujas áreas serão alteradas para darem origem a novos Territórios Federais. § 1o. - Esta Comissão será composta pelos Titulares de cada um dos órgãos da Terra, dos atuais Estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso e Goiás, representando seus respectivos Governadores, bem como pelos Titulares de cada um dos órgãos federais responsáveis pelas áreas de Geografia e Estatística, de Patrimônio da União, de Controle Fundiário, de Desenvolvimento Regional, de Consultoria Jurídica, de Orçamento da União, e do Departamento das Américas (Ministério das Relações Exteriores), sob a presidência de representante do órgão de nível ministerial responsável pelo Planejamento. § 2o.- Os trabalhos da Comissão terão caráter de serviço relevante e prioridade sobre os encargos de rotina dos órgãos representados. § 3o. - A Presidência da República deverá dentro do prazo de trinta dias da promulgação desta Constituição, nomear os integrantes da Comissão, a qual se instalará até dez dias após a nomeação dos respectivos membros. § 4o. - A Comissão terá o prazo de um ano, a partir de sua instalação para coordenar os planos de divisão e demais subsídios disponíveis do Poder Público, que remontam as eras Colonial, do Império e da República, fazer estudos, apreciar propostas, elaborar e apresentar o seu anteprojeto da Divisão Territorial da Amazônia, à Presidência da República. Esta terá dez dias para encaminhar o anteprojeto ao Congresso Nacional. § 5o.-O Congresso Nacional deverá apreciarno prazo de seis meses o anteprojeto acima, debatê- lo, e inová-lo e promover sua ampla divulgação, através de Entidades públicas e privadas, no Brasil, no Exterior, e com prioridade nos Países da Amazônia Continental. Deverá ainda encaminhar este anteprojeto dentro de mais 10 dias, com suas inovações à Comissão. § 6o. - A Comissão terá novo prazo de seis meses para completar seus estudos, formular e encaminhar o projeto definitivo, a Presidência da República. Esta dentro de mais dez dias o submeterá ao Congresso Nacional. § 7o. - O Congresso Nacional, ao receber o projeto definitivo, terá o prazo de seis meses para sua tramitação final e devolução á Presidência. Esta terá mais dez dias para promulgação da Lei de Divisão Territorial da Amazônia. § 8o. - A Comissão dará assessoria ao Congresso Nacional até a data da promulgação da lei acima que completará Divisão Territorial da Amazônia, extinguindo-se nesta data.
	Parecer:	A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição.

11334	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32143 APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se o art. 6o. das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, de Agosto 1987. Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda.

11335	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32144 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se o artigo 52 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo, que suprime o parágrafo único do art. 52 das Disposições Transitórias.

11336	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32145 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao Projeto de Constituição, dê-se aos §§ 1o. e 2o. do Art. 242, a seguinte redação: § 1o. - A lei regulará a armação, a propriedade e a tripulação das embarcações de de pesca, esportes, turismo, recreio e apoio marítimo. § 2o. - As navegações de cabotagem e interior são privativas de embarcações nacionais, salvo o caso da necessidade pública, somente podendo explorá-las as empresas nacionais para este fim constituídas.
	Parecer:	A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial.

11337	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32146 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Dar ao Art. 74 e seu § 2o. a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quinhentos e quarenta e dois representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de setenta e cinco Deputados.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

11338	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32147 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao "caput" do art. 74: Art. 74. A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto, dentre cidadãos no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

11339	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32148 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DESTINADA A REFORMULAR OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. Substitua-se a redação do art. 225 do Projeto, pela seguinte: Art. 225 - A ordem econômica fundamenta-se na justiça social e no desenvolvimento, devendo assegurar a todos uma existência digna. § 1o. A ordem da atividade econômica terá como princípios: I - a valorização do trabalho; II - a liberdade de iniciativa; III - a função social da propriedade e da empresa; IV - a harmonia entre as categorias sociais de produção; V - o pleno emprego; VI - a redução das desigualdades sociais e regionais; VII - o fortalecimento da empresa nacional; VIII - o estímulo às tecnologias inovadoras e adequada ao desenvolvimento nacional. § 2o. O exercício da atividade econômica, seja qual for o seu agente, está subordinado ao interesse geral, devendo realizar-se em consonância com os princípios e objetivos definidos neste Título. § 3o. A atividade econômica será realizada pela iniciativa privada, resguardada a ação supletiva e reguladora do Estado, bem como a função social da empresa. § 4o. Considera-se atividade econômica atípica aquela realizada no recesso do lar. § 5o. A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ser mediata ou imediata, revestida a forma de controle, de estímulo, de gestão direta, de ação supletiva e de partipação no capital das empresas. § 6o. Poder Público intervirá, sob a forma normativa, no controle e fiscalização da atividade privada, nos limites de competência fixados nesta Constituição. § 7o. Como estímulo, o Estado incentivará aquelas atividades que interessem ao desenvolvimento geral do País. § 8o. A ação supletiva do Estado será restrita, ocorrendo somente quando comprovadamente necessária, conforme diretrizes do planejamento econômico. O monopólio será criado em lei especial. § 9o. O cooperativismo e o associativismo serão estimulados e incentivados pelo Estado. § 10. Na exploração da atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis à empresa privada, incluindo o direito ao trabalho e das obrigações. § 11. A empresa pública que explorar atividade não monopolizada ficará sujeita ao mesmo tratamento, assim como ao regime tributário, aplicado às empresas privadas que com ela compete no mercado.
	Parecer:	A formulação definida no Substitutivo para conceituar a ordem econômica, seus fundamentos, finalidades e princípios, embora cobrindo um espectro o mais amplo possível, procurou ser concisa. Outras definições específicas, sobre intervenção do Es- tado na economia, as modalidades e instrumentos dessa inter- venção, ou formas de associação privada, caberiam, como está no texto citado, em lugar próprio, em artigos destacados, por intermédio dos quais resguar-se-ia a ordem necessária num es- crito constitucional sendo esta ordem vista como disposição recíproca, equilibrada e coerente das partes de um todo. Pela rejeição.

11340	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32149 PREJUDICADA
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, a disposição abaixo, que figurava como art. 68 do Substitutivo da Comissão de Ordem Social, no Título I - Dos Princípios Fundamentais: "Art. O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem política oficial de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território".
	Parecer:	A proposta já consta de declaração de Princípios. Pela Prejudicialidade.

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