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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:32146 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
32146 - REJEITADA
Autoria
HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
Data
04-09-1987
Texto
Dar ao Art. 74 e seu § 2o. a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quinhentos e quarenta e dois representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de setenta e cinco Deputados.
Remissão
A0A050101074 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:074
Remissão
A0A00 000501 - MODIFICATIVA - ARTIGO:501 PAR
Parecer
As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.