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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14041	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14049 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o art. 468 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Artigo 468 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, por considerar que o dispositivo contém indevida delegação de poderes. Na hipótese, não obstante a preocupação do Autor, a con- clusão da Emenda conflita com a opinião da maioria dos Cons- tituites que examináram a matéria.

14042	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14050 PREJUDICADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda modificativa Ementa - Dá nova redação ao art. 298 do Projeto de Constituição. "Art. 298 - A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a cinquenta por cento do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 465. Parágrafo único - para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, agregam-se as receitas correntes, deduzidas das transferências intragovernamentais, bem como o dispêndio com pessoal de autarquias, fundações e empresas públicas instituídas e mantidas pelo poder público, que receber recursos do orçamentos fiscal.
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emen da, pela importância do assunto. Entretanto, entendemos que o assunto deva ser objeto de lei complementar, conforme redação no novo texto. Assim consideramos prejudicada a emenda, in- clusive porque o dispositivo em questão será suprimido no su- bstitutivo.

14043	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14051 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Emenda - Nova redação do art. 425: "Art. 425 - As terras de posse imemorial e afetivamente habitadas pelos índios ou silvícolas serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse permanente, com direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes.
	Parecer:	Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial.

14044	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14052 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda aditiva Ementa - Acrescente-se um parágrafo ao artigo 424: "§ 4o. Os direitos previstos neste capítulo não se aplicam aos índios com elevado estágio de aculturação, que mantenham uma convivência cosntante com a sociedade nacional e que não habitem terras indígenas.
	Parecer:	Poucos índios possuem elevado estágio de aculturação, integrados na sociedade e habitando fora das áreas indígenas. O índio possui uma formação específica, peculiar, com usos, costumes, crenças, tradições, as quais o Projeto de Constituição em elaboração procurou respeitar. Se analisarmos, por outro lado, aspecto peculiar de nos- sa sociedade onde o brasileiro comum, com formação urbana, não encontra trabalho, o que incentiva a marginalização, fi- caríamos apreensivos se incentivássemos a saída do índio do âmbito da vida de sua tribo, da pureza alí existente, para procurar integrar-se na alienada vida urbana de nossos dias. O tema é contraditório e merece debates e reflexões, de vez que o índio, nesses casos, as vezes retorna à vida tribal da qual nunca se afasta totalmente. Por tais razões, acolhemos parcialmente a Emenda.

14045	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14053 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda modificativa Ementa - Altera a redação do art. 375, passando a ter a seguinte redação: "Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma nacional, assegurado às comunidades indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem .
	Parecer:	O Relator optou pela redação sugerida pelo nobre constitu inte.

14046	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14054 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Ementa - Suprime o inciso I do art. 272, acrescentando-a ao artigo 270. "Art. 270 - Compete a União instituir impostos sobre: VI - propriedade Territorial Rural;" "Art. 272 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - Transmissão "causa morteis" e...
	Parecer:	O eminente Constituinte Joaquim Francisco pretende manter na competência da União o imposto sobre propriedade territo- rial rural, para o que altera os Arts. 270 e 272 do Projeto de Constituição. Sustenta que o ITR tem se constituído um instrumento efetivo dentro do processo desapropriatório para aquisição de terras e consecução de reforma agrária e que, por outro lado, a adoção pelos Estados de legislação especí- fica poderá implicar na perda do princípio da uniformidade do tributo. Cumpre registrar aqui que o Governo Federal absorveu o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural usando exatamente a justificação apresentada pelo nobre Constituinte. Entretan- to, nos 18 anos compreendidos entre 1966 e 1983 prevaricou com o tributo, deixando de cobrar mais de 78% do valor debi- tado, favorecendo grandes proprietários e prejudicando os Municípios aos quais a Constituição destina o produto. Aliou- se a incompetência com a corrupção administrativa, como é próprio do centralismo tributário e governamental. Por outro lado, o País apresenta diferenças também em qualidade e aproveitamento dos solos. Não há por que deva ser uniformizado o ITR no território todo. Data venia. Pela rejeição.

14047	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14055 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda aditiva Ementa - Acrescenta artigo ao Título VII, Capítulo II, Seção II do Projeto de Constituição, onde couber: "Art. Os dispêndios para pagamento de amortização do principal e dos encargos financeiros de operações de créditos contraídas ou a contrair, não deverá exercer a quinze por cento da Receita líquida do exercício anterior.
	Parecer:	Entendemos que a matéria assunto desta emenda deve ser objeto de legislação infraconstitucional. Pela rejeição.

14048	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14056 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	Título IX Capítulo VIII Do Índio Art. 428 - O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indígenas, cabendo também ao Ministério Público Federal, de ofício ou mediante provocação, defendê-los extrajudicialmente.
	Parecer:	A Emenda pretende incluir entre as partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direito indíge- nas, previstos no Art. 428, o órgão da Administração Federal. Não vislumbramos quaiquer razões que aconselhem o acata- mento da proposta. O órgão de Administração Federal, no caso, a FUNAI, tem inúmeras outras atribuições, e, nesse particu- lar, não nos parece que os interesses e os direitos indígenas estejam sendo cuidados e protegidos adequadamente. Nos debates em torno do assunto na elaboração do texto constitucional concluiu-se que tal incumbência deveria caber aos índios, suas comunidades e organizações. Por tais razões a Emenda deixa de ser acatada. Pela rejeição.

14049	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14057 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	Título IX Capítulo VIII Do Índio Art. 426 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e do subsolo nelas existentes. Proposta Nova redação: Art. 426 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios ou das riquezas naturais do solo nelas existentes.
	Parecer:	Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição.

14050	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14058 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Ementa - No inciso XIII do art. 12, substitua-se a letra "C" pelo norma assim redigida: "C) as desapropriações urbanas serão pagas à viasta e em dinheiro quando inexistir plano urbanístico aprovado pelo Legislativo, caso em que poderão ser pagas em títulos da dívida urbana."
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

14051	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14059 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda substitutiva Dispositivo emendado: art. 232 Suprima-se o art. 232 e seus incisos, deslocando-se o dispositivo nos incisos III, IV e V para o inciso III do artigo 233, com a seguinte redação: "Art. 233 .................................. III - representar por inconstitucionalidade ou para interpretaçãode lei ou ato normativo e para fins de intervenção da União nos Estados e destes nos Municípios."
	Parecer:	Improcedente. A redação e o deslocamento propostos não traduzem melhor técnica nem enriquecem o conteúdo dos dispositivos menciona- dos. Pela rejeição.

14052	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14060 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se os incisos V, VI e VII do artigo 233.
	Parecer:	Ao autor assiste inteira razão. A matéria é infraconstitucional e se encontra discipli- nada em normas de direito judiciário. Pelo acolhimento.

14053	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14061 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do art. 233 a seguinte redação: "Art. 233 ... VIII - Expedir intimações nos procedimentos administrativos que instaurar, requisitar informações e documentos para instruí-los e para instruir processo judicial em que oficie".
	Parecer:	Improcedente. A redação proposta não altera o conteúdo nem lhe enrique- ce a forma. Pela rejeição.

14054	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14062 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 233 a seguintre redação: Art. 233. § 1o. Qualquer cidadão poderá interpor, em 30 dias, para o Órgão colegiado competente do Ministério Público, do ato do Procurador-Geral que arquivar ou mantiver o arquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou peças de informação".
	Parecer:	Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência de altera- ção do conteúdo ou na forma do dispositivo impugnado. Pela rejeição.

14055	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14063 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 233, a seguinte redação: Art. 233. .................................. § 2o. A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da lei, sem prejuízo da comunicação ao Juiz competente.
	Parecer:	Improcedente e impertinente. Não se trata de matéria constitucional. A lei adjetiva penal já definiu o assunto. Pela rejeição.

14056	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14064 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do artigo 233 do Projeto a seguinte redação: "Art. 233. § 3o. Para o desempenho de suas funções, pode o Ministério Público promover inquérito civil ou requisitar da autoridade competente a instauração de inquéritos necessários às ações públicas que lhe incumbem, podendo avocá-los quando destinados à apuração de abuso autoridade, além de outros casos que a lei especificar.
	Parecer:	Requisitar inquéritos e atos investigatórios necessários à instrução do processo basta ao exercício da função fiscali- zadora por parte do Ministéiro Público. Seria imprudente, senão impertinente atribuir-lhe compe- tência para avocar inquérito policial, o que seria intromis- são indébita. Pela rejeição.

14057	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14065 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do art. 233 do Projeto.
	Parecer:	Improcedente. Convém definir expressamente os princípios que informam a ação do Ministéiro Público, sem restrição ou limite desca- bidos à liberdade do cidadão. Pela rejeição.

14058	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14066 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do art. a seguinte redação: "§ 1o. Casa Ministério Público elegerá seu Procurador-Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de 2 anos, permitindo-se uma recondução".
	Parecer:	Improcedente. Insurge-se o autor contra a duração do mandato dos Procu- radores-Gerais do Ministério Público, propondo dois ao invés de três anos. A alegada possibilidade de recondução não justifica a conveniência da redução. Pela rejeição.

14059	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14067 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 231, a seguinte redação: Artigo 231. ................................ § 2o. A União e os Estados organizarão cada Ministério Público e seu estatuto, por leis complementares de iniciativa de seus respectivos Procuradores-Gerais, assegurados os seguintes princípios: I - organização em carreira; II - ingresso por concurso de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e da magistratura, obedecendo-se nas nomeações da ordem de classificação; III - promoção, de entrância da entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção daquele que figurar por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento; IV - aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de efetivo exercício no Ministério Público.
	Parecer:	Improcedente. A redação original é mais técnica, clara e concisa. Não é de boa técnica legislativa descer a detalhes, mor- mente na elaboração de uma Magna Carta. Pela rejeição.

14060	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14068 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 231 do Projeto a seguinte redação: Art. 231. O Ministério Público compreende: I - Ministérios Públicos da União: a) Ministério Público Federal; b) Ministério Público Militar; c) Ministério Público do Trabalho; d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - Ministério Público dos Estados;
	Parecer:	Assiste razão ao Constituinte. Parece ter ocorrido um lapso na enunciação dos ramos que integram o Ministério Público, quando se omitiu o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho. Pelo acolhimento.

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