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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AM in uf [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (856)
Banco
expandEMEN (856)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (485)
APROVADA (128)
PARCIALMENTE APROVADA (98)
NÃO INFORMADO (90)
PREJUDICADA (50)
Partido
PMDB (412)
PFL (315)
PDT (76)
PSB (39)
PTB (10)
PSDB (4)
Uf
AM[X]
Nome
EUNICE MICHILES (160)
JOSÉ DUTRA (148)
AUREO MELLO (147)
EZIO FERREIRA (96)
JOSÉ FERNANDES (76)
LEOPOLDO PERES (60)
SADIE HAUACHE (59)
CARREL BENEVIDES (57)
BETH AZIZE (43)
CARLOS DE'CARLI (10)
TODOS
Date
expand1988 (76)
expand1987 (780)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 382 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA O artigo 382 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didática-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios." 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03289 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 389 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao Artigo 389 o seguinte Parágrafo Único: Art. 389 .................................... "Parágrafo Único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades." 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 379 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Retirar do Art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ...." 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03291 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 378 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Inciso I do Art. 378 pelo seguinte: Art. 378 .................................... "I - Democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03292 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 386 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA O Artigo 386 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03728 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX, Da Ordem Social Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei". 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03729 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino". § 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatais congêneres". 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03730 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03732 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios." 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03733 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Retirar do art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03734 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 307 a seguinte redação: "Será considerada empresa nacional ou sociedade organizada no país, a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertençam, exclusiva e incondicionalmente a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas no País". 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03735 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a alinea "c" do art. 87 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: c) voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03736 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d", do Inciso VIII, do art. 13, a seguinte redação: d) "é garantido o acesso às referências e informações relativas a ausentes e a mortos, a requerimento de parte legitimamente interessada". 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03737 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a alínea "a", do Inciso I, do art. 13, a seguinte redação: "Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro". 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03738 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03739 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 478. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03740 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, acrescentem-se os seguintes artigos: "Art. 502 - Os dispositivos do Título V e respectivos Capítulos e Seções que instituem e regulam o sistema parlamentar de governo entrarão em vigor com a posse do Presidnete da República a ser eleito na primeira eleição que se realizar após a promulgação desta Constituição. § 1o. - As atribuições e competência de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, enquanto não entrar em vigor o sistema a que se refere este artigo, serão exercidas pelo Presidente da República. § 2o. - Vigorarão a partir desta data todas as disposições constitucionais compatíveis com o sistema presidencialista de governo: Art. 503 - O Congresso Nacional expedirá a legislação necessária ao pleno desempenho pelo Chefe do Poder Executivo das funções e atribuições que lhe competem enquanto não satisfeita a condição estipulada no artigo 502. Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 383, do anteprojeto da Constituição: "§ 1o. - Compete preferecialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agro-técnico de nível médio." 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03741 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 383 do Anteprojeto da Constituição. "§ 1o. - Compete preferencialmente à União or- ganizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico de nível médio." 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03742 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único do art. 382 a seguinte redação: "Parágrafo único - Aplica-se no disposto neste artigo aos centros de educação tecnológica e escolas técnicas do sistema federal de ensino." 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03743 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do item XV do artigo 13 do Capítulo "Dos Direitos Individuais" do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações alimentar, na forma da lei;" 
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