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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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62[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (7)
Partido
PFL (62)
Uf
BA (62)
Nome
ERALDO TINOCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (62)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04399 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 336 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04400 PREJUDICADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o Art. 353, caput, e seu parágrafo 1o., transformando o parágrafo 2o. em artigo. 
 Parecer:  O artigo 353 é incorporado, em outros termos, ao Capítulo Da Família, suprimindo-se o § 2. do mesmo, que perde o signi- ficado setorial de origem. Pela prejudicialidade. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04401 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o inciso VII do artigo 347 da Seção 1, "da Saúde", do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Aprovada a supressão proposta. Contudo, mantém -se o in - ter-relacionamento entre saúde e meio ambiente entre as com- petências do sistema nacional único de saúde, ainda que de forma mais amena. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04402 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04403 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o artigo 350 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "Da Saúde". 
 Parecer:  O Art. 350 é o desdobramento natural do mandamento do ar- tigo 13-XX. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04404 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo: Artigo 381 Inclui - 1o. ao Art. 381 (passando o parágrafo único a § 2o.), com a seguinte redação: Art. 381 - .................................. § 1o. - Nas localidades onde a oferta de ensino nas escolas públicos for insuficiente, os alunos carentes poderão ser beneficiados com bolsas de estudos em escolas particulares. Lançar no caput do art. 381 
 Parecer:  O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de ver- bas públicas no ensino público, com as exceções nele previs- tas. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04405 PREJUDICADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VII Suprimir à integra do inciso VII, do artigo 17, do projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04406 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo: Artigo 399 Suprima-se do projeto: a) o parágrafo único do Art. 399. 
 Parecer:  Entende o Relator que certa redundância é salutar quando trata de temas específicos e para os quais estabelecem-se ex- ceções. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04407 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo: Artigo 494 Dê-se ao artigo 494, do projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 494 - Serão mantidas as atuais concessões de serviços públicos, na forma em que foram concedidos e para pesquisa e lavra de jazidas minerais, prescrevendo estas últimas decorridos cinco anos sem exploração em escala comercial, contados a partir da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Pela espírito do texto do Projeto ficam preservados o di- reito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, pelo que serão mantidas as atuais concessões de pesquisa e lavra. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04408 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Suprimam-se do projeto a) as letras "a" e "c" do item XI, do Art. 12. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das alíneas "a" e "c" do item XI do Artigo 12 do Projeto. A proposta, a nosso ver não encontra embasamento teó- rico. Por outro lado, a matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04409 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dispositivo emendado: art. 401 Dê-se a seguinte redação ao Art. 401, do projeto de Constituição. Art. 401 - A propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. Parágrafo Único - Não será admitida a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, a não ser no caso de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional, participação que não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, e que só poderá se efetivar através de ações sem direito a voto e não conversíveis. 
 Parecer:  Acatada no mérito. Pela aprovação parcial. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04410 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dispositivo Emendado: Artigo 301 Dê-se a seguinte redação ao Art. 301, do projeto de Constituição. Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País ou por Entidades de Direito Público Interno. 
 Parecer:  A expressão "controle decisório e de capital" tem mere- cido a acolhida da grande maioria dos Constituintes. Preferi- mos acatar este consenso, e manter a expressão do Projeto no Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07355 PREJUDICADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 Altere-se a redação do art. 409 e inclua-se os parágrafos 1o. e 2o., conforme abaixo: Artigo 409 - Será de competência da Lei Federal o estabelecimento da Política Nacional de Meio Ambiente e o estabelecimento de padrões gerais de qualidade ambiental, sempre obserbando as peculiaridades regionais do país, e será de competência da Lei Estadual ou Municipal, os padrões ambientais específicos sempre compatibilizados com a Polícia Nacional de Meio Ambiente. Parágrafo 1o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas, visando a proteção ambiental e a defesa dos recursos naturais, prevalecendo o dispositivo mais severo, ressalvando o disposto no art. 54, XXIII, V, sempre observando o disposto no caput deste artigo. Parágrafo 2o. - a fixação de normas, padrões e regulamentos antes de sua promulgação, deverão ter publicado para conhecimento, críticas e sugestões de todos os segmentos da sociedade, os critérios técnicos, científicos e sociais que levam à sua proposição, bem como uma análise de viabilidade e da conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para consecução das normas, padrões ou regulamentos propostos. 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta é pertinente ao Título que dispõe sobre as competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 408, inciso VII Altere-se o inciso VII do Art. 408, para a seguinte nova redação: VII - Exigir, para a instalação das atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, elencadas em leis ordinárias, a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, o qual será submetido à apreciação da sociedade civil em audiências públicas antes da decisão final pelo órgão competente. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela- tor. Pela aprovação parcial. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 407 Inclua-se no art. 407 do projeto, o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo Único - As ações de preservação e recuperação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, devem ser compatibilizadas com as necessidades atuais e futuras de desenvolvimento social e econômico, bem como de outros interesses legítimos do País. 
 Parecer:  Os propósitos da emenda estão garantidos no conjunto dos dispositivos do Capítulo. Pela aprovação parcial. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10534 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 317 Inclua-se no art. 317 do Projeto de Constituição, o seguinte Inciso "e": e) não exceda a área máxima previsto como limite regional. 
 Parecer:  O tamanho da propriedade não é critério eficiente para de- terminar o cumprimento da função social do imóvel rural. Compete ao Poder Público não estabelecer limites de área, mas preservar e estimular a propriedade de extensão compatí- vel com a exploração existente, desde que utilizada de manei- ra racional, assegurada a função econômica e social da terra. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15076 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se no texto Constitucional, onde couber; no Título IV: Art. - As competências comuns e específicas da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios, serão estabelecidos em Lei Complementar, dixando as responsabilidades administrativas de cada nível de Governo. 
 Parecer:  A emenda objetiva transferir para lei complementar a de- finição das competências comuns e específicas da União, dos Estados, dos Territórios, do DF e dos Municípios. Pelo não acolhimento, em vista da orientação dada ao substitutivo. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15077 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se no texto Constitucional, onde couber; Seção II Capítulo II, Título VII Art. .... - Os orçamentos anual e plurianual da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados sob a forma de orçamento-programa e conterão os programas setoriais, seus sub-programas, projetos e atividades, bem como a estimativa dos custos e dos objetivos a serem atingidos. Parágrafo único - A fiscalização orçamentária e financeira, será exercida pelos órgãos competentes e verificará, além da lusura e correção das contas, se os objetivos e metas foram atingidos. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo as normas que com- põem a matéria constitucional, no capítulo referente aos Pla- nos e Orçamentos, já atendem aos objetivos da emenda, pois visam, de forma implícita, aos efeitos pretendidos. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15078 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 12 A letra "c", do Inciso VII do Art. 12 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - VII - c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, ressalvadas as situações de emergências, quando a defesa do Estado ou da sociedade brasileira assim o exigir. 
 Parecer:  A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili- dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge- ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti- lizado como forma de violação da lei. Pela aprovação. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15079 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 17 Inclua-se na letra "g", do Inciso VI, do Artigo 17, o seguinte: Art. 17 - VI - g)................................desde que não prejudique intereses ou direitos particulares e, de modo especial, os da Nação sejam internos ou externos. 
 Parecer:  Pretende acrescentar à letra "g" do inciso VI, do artigo 17 do Projeto de Constituição a expressão "desde que não preju- dique interesses ou direitos particulares e, de modo especi- al, os da Nação, sejam internos ou externos". Entendemos que a referida letra "g" deva ser totalmente suprimida e não a- nas reformulada. 
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