Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 17 Inclua-se na letra "g", do Inciso VI, do Artigo 17, o seguinte: Art. 17 - VI - g)................................desde que não prejudique intereses ou direitos particulares e, de modo especial, os da Nação sejam internos ou externos.

Pretende acrescentar à letra "g" do inciso VI, do artigo 17 do Projeto de Constituição a expressão "desde que não preju- dique interesses ou direitos particulares e, de modo especi- al, os da Nação, sejam internos ou externos". Entendemos que a referida letra "g" deva ser totalmente suprimida e não a- nas reformulada.