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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Banco
expandEMEN (120)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (120)
Partido
PFL (120)
Uf
PR (120)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (120)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01550 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "t" A letra "t" do inciso XV do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XV .......................................... t) O Estado indenizará o sentenciado que ficar preso além do tempo da sentença, sem prejuízo da ação penal e da ação regressiva para ressarcimento, contra a autoridade responsável. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01552 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "d" A letra "d" do item XV do art. 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XV .......................................... d) Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de depositários infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar na forma da lei. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01553 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 216, é 1o, "a" e "b". A letra "a" e "b" do § 1o. do art. 216 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 216 ..................................+s § 1o. ...................................... a) onze nomeados pelo Presidente da República dentre os juízes da carreira da magistratura do trabalho; b) três dentre os advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional e três dentre membros do Ministério Público, todos, também, nomeados pelo Presidente da República. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01554 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emenda: Art. 13, I, "h" A letra "h" do item I do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... I .......................................... h) É dever do Estado amparar e assistir aqueles que se encontram em situação de absoluta pobreza. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01555 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 1o. O 1o. do art. 63 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 63 .................................... § 1o. - controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01556 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 148 e parágrafo único. O art. 148 e seu parágrafo único, passam a ter a seguinte redação: Art. 148 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos municípios. Parágrafo único - Lei complementar estabelecerá as condições para a criação de Tribunais de Contas Municipais. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01557 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XVIII O item XVIII do Artigo 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XVIII - férias anuais remuneradas. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01558 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 14, inciso XVII. O ítem XVII do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XVII - Proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de emergência ou de força maior, na forma que a lei regulamentar. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01559 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 13, III, "e". A alínea "E" do inciso III do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13...................................... e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01560 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: Art. 13, XV, "r". Suprima-se do anteprojeto: A letra "r" do item XV, do art. 13. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01561 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 13, VII, "d" e "e". Suprimam-se ao anteprojeto: a) a letra "d" do item VII do art. 13; e b) a letra "e" do item VII do art. 13. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 13, I, "e". Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "e" do item I do artigo 13; e b) a letra "g" do item I doa rtigo 13. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01564 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 17, §§ 1o. e 2o. Suprimam-se do Anteprojeto: a) o § 1o. do Art. 17; e b) o § 2o. do Art. 17. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01565 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 341, § 1o., I. O item I do art. 341 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 341 .................................... § 1o. ...................................... I - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários ou faturamento ou sobre o lucro; 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01566 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: Art. 482. Suprima-se do anteprojeto: O art. 482. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01567 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 148. Inclua-se no artigo 148 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo único em § 2o. Art. 148 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 148. O art. 148 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 148 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01569 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 143. O artigo 143 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01570 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 218. O artigo 218 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes, nomeados pelo Presidente da República dentre os juízes vitalícios de magistratura do trabalho, advogados e membros do Ministério Público. Será observada a proporcionalidade estabelecida no artigo 216 e suas alíneas. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01571 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: disposições transitórias - onde couber. Inclua-se no anteprojeto, no capítulo das Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Os Tribunais de Contas dos Estados conservarão a atual composição do seu corpo de procuradores. Na vacância desses cargos passarão a exercer suas funções membros da carreira do Magistério Público. Aos ocupantes dos cargos que vagarem, ficam assegurados, a qualquer tempo, todos os direitos, vencimentos e vantagens dos membros, em final de carreira, do Ministério Público. 
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