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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00533 PREJUDICADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação... Emenda ao Art. proposto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação. Onde comunica Acrescenta os seguintes artigos: Art. O Noticiário das empresas que gozarem de concessão, autorização ou permissão do Poder Público não deve conter propaganda direta ou indireta de entidades políticas, procurando divulgar notícias isentas. Parágrafo único - Em época de eleição as empresas mencionadas neste artigo não poderão manifestar preferência por qualquer candidato ou Partidos.
	Parecer:	Prejudicada. Por se tratar de matéria que deverá ser objeto de Lei Ordiná ria.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00534 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda para a Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. O art. 2o, é 1o, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. § 1o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, e os adotivos, tem iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
	Parecer:	Embora entendendo que os filhos adotivos já estejam incluídos na redação do dispositivo, a referência a eles elimina qual quer dúvida que se possa ter em relação à matéria.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 23 Dar-se ao art. 23 a seguinte redação: Art. 23 - São livres a circulação e divulgação de obras culturais, respeitando o disposto nesta Constituição. Aos parágrafos 1o. e 2o. do art. 23 dar-se-á a seguinte redação: Não haverá censura policial nas manifestações culturais de qualquer tipo recaindo sobre as mesmas providências relativas ao seu acesso pela comunidade de modo que haja uma seleção de pessoas para tanto, de acordo com o Conselho de Orientação Cultural a ser criado em Lei.
	Parecer:	A matéria está resolvida no Substitutivo, aceitas, em parte, as propostas do Constituinte. Acolhida parcialmente.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00536 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 26. Suprima-se os artigos 25 e 26 por ser matéria de competência de outras comissões.
	Parecer:	Suprimiu-se o Artigo 25, mantendo-se o conteúdo do art. 26. Acolhida parcialmente

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00537 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 15 Suprima-se este artigo.
	Parecer:	O art. 15 do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido. Por- tanto sua Emenda foi acolhida totalmente.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00538 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao anteprojteo da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 2o. Substitua-se o item pelas palavras: "Item I - Democratização da educação escolar"
	Parecer:	A redação do item I, art. 2o. do Substitutivo dá à democra- tização um sentido amplo. Aprovada parcialmente.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00539 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 12: Art. 12 - O sistema de ensino será regulamentado em lei estadual ou federal, conforme o caso, estabelecendo diretrizes relativas a eficácia escolar e para o aperfeiçoamento da sua respectiva rede escolar.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Anteprojeto. Aprovada parcialmente.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00540 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 18. Substitui-se o texto pelo seguinte: Art. 18 - O Estado garantirá a todos os cidadãos o exercício de direitos no tocante as atividades culturais, dando proteção e incentivos ao desenvolvimento da cultura. Parágrafo único - Os direitos à cultura serão assegurados: I - pela liberdade de cada um em criar e divulgar valores e bens relativos à cultura; II - pelo dever de cada um dar a sua contribuição à cultura de um modo geral, defendo os valores e bens a ela relativos podendo inclusive denunciar na forma da lei os atentados contra a mesma; III - pelo reconhecimento do Poder Público às múltiplas expressões culturais da realidade nacional, visando preservar os valores, a identidade e a memória da comunidade brasileira; IV - pelo dever do Estado de preservar e ampliar a função cultural dos meios de comunicação, estimulando o seu intercâmbio, zelando pela preservação da língua portuguesa e os modos de vida existentes na comunidade brasileira.
	Parecer:	No seu conteúdo, a Emenda está acolhida no mérito do Substi- tutivo. Acolhida parcialmente.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00299 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao art. 14 a seguinte redação: "Art. 14. A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, salvo para:"
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00301 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão União, Distrito Federal e Territórios Emenda Suprima-se o art. 6o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. É consenso geral que obras que impli- quem potencial risco à vida sejam decididas somente levando- se em conta o resultado de consulta popular.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00302 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 2o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 2o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exercíto, até a patente de Coronel, não podendo a renumeração mais alta ser superior à de Secretário de Estado".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientaÇÂO adotada pe- lo substitutivo.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00303 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos eles autônomos em suas respectivas esferas de competência".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Os Municípios não são ente federados, segundo os ensinamentos da doutrina, acolhidos por esta Comis são.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Suprima-se o parágrafo único do art. 5o.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00305 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao item VIII do art. 7o. a seguinte redação: "VIII - exercer a classificação e censura de diversões públicas;"
	Parecer:	Pelo não acolhimento; mantém-se a redação oriunda da Subcomis são correspondente.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00306 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto dos Estados Emenda Dê-se ao item XVII do art. 8o. a seguinte redação: "XVII - Mensalidades, semestralidades e anuidades dos estabelecimentos particulares de ensino de 2o. e3o. graus".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00308 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 3o. do art. 7o. a seguinte redação: " § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de policiamento ostensivo, vigilância, combate ao crime, investigação criminal, perícia criminal técnico-científica e instrumentação judiciária".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00309 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao item I do art. 21 a seguinte redação: "I - Tribunais de primeira instância e inferiores de segunda instância e sediá-los fora das capitais".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00310 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 2o. do art. 3o. a seguinte redação: " § 2o. - A União dispensará a Estado-membro e ao município as contribuições necessárias ao cumprimento de atividades de interesse comum ou quando indipensável para superar insuficiência da economia estadual ou municipal".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao "caput" do art. 6o. a seguinte redação, suprimindo-se o § 1o. e passando o § 2o. a constituir o parágrafo único: "Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante deliberação das respectivas assembléias legislativas ou plebiscito das populações diretamente interessadas e aprovação do Congresso Nacional, na forma regulada em lei complementar".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00313 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 1o. do art. 3o. a seguinte redação: " § 1o. - Mediante acordo ou convênio com a União Federal ou os Municípios, o Estado-membro poderá encarregar funcinonários federais ou municipais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades e, reciprocamente, a União ou os Municípios poderão, em matéria de suas competências, cometer a funcionários estaduais encargos da mesma natureza, provendo às necessárias despesas, salvo as atribuições conferidas ao Ministério Público".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

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