| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02823 DT REC:30/04/87  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES RURAIS E
URBANOS. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR URBANO | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00289 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CIDADÃO AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS SERÁ ALISTADO ELEITOR,
PRESERVADOS OS CASOS DE MAIORIDADE CIVIL, DEPOIS DOS 18 (DEZOITO)
ANOS E MAIORIDADE PENAL, DEPOIS DOS 21 (VINTE E UM ANOS) ANOS. | | | | Indexação: | FACULDADE DE VOTAR
MAIORIDADE
CAPACIDADE PENAL
CAPACIDADE CIVIL | |
| 24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00033 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE MANUNTENÇÃO DE MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA
FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, CHEFE OU CONSELHEIRO CULTURAL DE MISSÃO
DIPLOMÁTICA, PRESIDENTE, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL OU DE
TERRITÓRIO, SUPERINTENDENTE, SECRETÁRIO EXECUTIVO OU DIRETOR DE
AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, PROGRAMAS E PROJETOS PÚBLICOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL OU
LICENCIADO, POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
CARGO POLITICO
PODER LEGISLATIVO
MANDATO | |
| 25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00034 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE COMO COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS
SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, CUJO AUMENTO SERÁ
PROGRESSIVO NA RAZÃO DIRETA DO NÚMERO DE ANOS EM QUE O PRÉDIO OU
TERRENO FOREM DEIXADOS OCIOSOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MUNICIPIOS
COMPETENCIA TRIBUTARIA
POLITICA FINANCEIRA
IPTU
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00035 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE O DESTINO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS IMPOSTOS DE RENDA,
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, DO
PRODUTO ARRECADADO, SENDO: 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) AOS ESTADOS,
DF E TERRITÓRIOS; 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AOS MUNICÍPIOS
(AMBOS ATRAVÉS DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO ESPECIFICO) E 2% (DOIS POR
CENTO) AO FUNDO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
IPI
PRODUTO INDUSTRIALIZADO
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00036 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EXPLOÇÃO E O APROVEITAMENTO DE JAZIDAS, MINAS, RECURSOS
MINERAIS E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA DEPENDAM DE
AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO FEDERAL, CONCEDIDAS EXCLUSIVAMENTE A
BRASILEIROS OU A SOCIEDADES ORGANIZADAS NO PAÍS E QUE ASSEGUREM
CAPITAL MAJORITÁRIO E DE SÓCIOS BRASILEIROS. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS MINERAIS
JAZIDAS MINERAIS
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00381 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS REGULADORAS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DISTRITOS
TERRITORIOS | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00382 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA OS ESTADOS, TERRITÓRIOS E
MUNICÍPIOS ONDE SE FIZER INSTALAÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
POLITICA FINANCEIRA | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00383 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE A INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO, DESMEMBRADAMENTE DOS ESTADOS, PARA
SE ANEXAREM A OUTROS, OU FORMAREM NOVOS ESTADOS, DESDE QUE COMPROVADA
A AUTONOMIA FINANCEIRA E ECONÔMICA DA NOVA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00392 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE PERDIMENTO DE BENS POR
ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS DOS TRÊS PODERES QUE MALVERSAREM
DINHEIROS PÚBLICOS; PESSOAS FÍSICAS COM DINHEIRO IRREGULARMENTE
DEPOSITADO NO ESTRANGEIRO OU PESSOAS FÍSICAS ACUSADAS DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
BENS PUBLICOS
CORRUPÇÃO
CRIME DO COLARINHO BRANCO
PESSOA FISICA | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00393 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO DE NIVEL MÉDIO ASSEGURE A FORMAÇÃO DE
MÃO DE OBRA PROFISSIONAL, PROPICIANDO AOS JOVENS INGRESSO NO MERCADO
DE TRABALHO; QUE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PELO PODER PÚBLICO GARANTA
A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE UM FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL,
VISANDO À FUTURA FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03951 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS, INCLUSIVE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO | |
| 35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03952 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A FAMÍLIA, A EDUCAÇÃO, O ENSINO, O MENOR E O
IDOSO. | | | | Indexação: | FAMILIA
ENSINO
ASSISTENCIA AO MENOR
AMPARO A VELHICE | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03953 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
CADASTRAMENTO ELEITORAL | |
| 37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03954 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA,
NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | NACIONALIDADE | |
| 38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03955 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS | |
| 39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03956 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES
NO PAÍS DIREITOS E PROTEÇÃO PERTINENTES À VIDA, À LIBERDADE, À
SEGURIDADE, À PROPRIEDADE E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE
DIREITO DE PROPRIEDADE
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
| 40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03993 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MANTER
RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS, SALVO OS QUE ADOTEM REGIME
POLÍTICO OPRESSOR. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
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