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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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28[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (28)
Uf
GO (28)
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28982 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 210. Acrescentar a expressão "ou subutilizada" depois da expressão "não utilizada" no § 1o. do art. 210, ficando a sua redação da seguinte forma: "§ 1o. - O imposto de que trata o item I será progressivo no tempo quando incidir sobre a área urbana não edificada, não utilizada ou subutilizada, de forma que se asegure o cumprimento da função social da propriedade". 
 Parecer:  Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs- titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti- lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba- nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti- lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen- to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29013 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: inciso III do Art. 33 Incluir a palavra "construídas" no inciso III do Art. 33, passando a redação à seguinte: "III - proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais e naturais de valor histórico ou artístico, os monumentos, as paisagens naturais e construídas notáveis bem como as jazidas arqueológicas."" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29014 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: inciso VII do art.45 Substituir, no inciso VII do Art. 45, a expressão "adequado ordenamento territorial" pot "adequada ordenação do território"" "VII - promover a adequada ordenação do território, mediante plenejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29015 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: enunciado do Capítulo VI do Título IV. Capítulo VI "Das Regiões de desenvolviemnto, das Regiões Metropolitanas, das Aglomerações Urbanas e das Microrregiões:" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o capítulo VI foi excluí- do do texto do substitutivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29028 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Caput do art. 236 O Caput do art. 236 passa a ter a seguinte redação: "Art. 236 - Cumprida sua função social, é reconhecida e assegurada a propriedade do imóvel urbano, salvo nos casos de desapropriação pelo Poder Público". 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 236. Entretanto em nada contribui para inovação ou a melhoria da compreensão do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29035 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: inciso IX do art. 31 Incluir a expressão "de ordenação do território", conforme redação seguinte: "IX - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29036 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 222 - VII O inciso VII do art. 222 passa a ter a seguinte redação: "VII - Destinar saldo financeiro do Tesouro Público para comprometer despesa nova, sem a novação ou quitação das obrigações financeiras inscritas em restos a pagar no Balanço Geral que anteceder o exercício financeiro e orçamentário em execução" 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com sua Emenda incluir dispositivo que impeça a "utilização de Recursos do Tesouro para comprometer despesa nova antes de quitados os restos a pagar". Entendemos que a norma proposta é de competência de le- gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29037 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Inciso I do art. 222 Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 222. "I - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento e a realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;" 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte condensa os itens I e II, do art. 222, num só. Entendemos que a apresentação das matérias constitucio- nal destacada conforme dispõe o Substitutivo é a que melhor se coaduna com a técnica Constitucional. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29038 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Inciso II do Art. 222. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 222. "II - a autorização de novas despesas orçamentárias sem a observância de: a) existência de recursos orçamentários suficientes para cobrir as despesas com pessoal, obras ou serviços contratados, definitivamente, até o final do exercício; b) existência de reservas de contingências com saldo mínimo de 10% (dez por cento) do volume orçamentário até o penúltimo mês do mesmo exercício; c) existência de equivalência duodecimal entre a receita e a despesa: d) existência de empenhos correspondentes a toda espécie de dívidas exigíveis no exercício inclusive os serviços da mesma; e) existência de disponibilidade financeira para honrara despesa assumida dentro do exercício correspondente; e f) existência de empenho para regularizar despesas de exercícios anteriores." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte substitui a redação do inciso II, do art. 222. O conteúdo da emenda, em confronto com o do substituti- vo, contraria os princípios que o orientam o Sistema de Pla- nos e Orçamentos definidos na proposta do Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29039 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo emendado: § 2o. do Art. 6o. Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o. "§ 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O único obstáculo à liberdade individual é o direito. 
 Parecer:  A emenda pretende modificar a parte final do § 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Não podemos concordar com tal proposta, por desvirtuar o objetivo da norma contida no parágrafo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29040 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dê-se ao art. 1o. e 2o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação, renumerando-se os demais. Art.1o. - O Brasil é uma República federativa democrática, independente e constituída, sob o regime participativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Parágrafo único: Todo o poder emana do povo e com ele é exercido. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29041 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Caput do Art.71 e §1o. O Caput do art. 71 e § 1o. passam a ter a seguinte redação: Art. 71 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial definitiva. § 1o. - O servidor de que trata este artigo será afastado do cargo quando apurada culpa em processo administrativo, até o julgamento final pela justiça. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29042 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 4o. das Disposições Trasitórias. O art. 4o. das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão o prazo de 6 (seis) meses para elaborar e promulgar as constituições dos Estados, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussãoe votação. Parágrafo único - promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de quatro meses, votar a lei orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. O prazo sugerido pelo ilustre Constituinte é muito curto para a Câma- ra Municipal editar e votar a lei orgânica. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29043 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 9o. do Art. 6o. Suprima-se do § 9o. do art. 6o. a seguinte expressão: ou contra a ordem democrática... 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29045 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  O inciso XV do art. 7o. passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. XV- gozo de férias anuais, na forma da lei, com remuneração integral e licença especial de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo, para cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício , o trabalhador assíduo que não houver sido punido, facultadoa sua conversão em idenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro quando da aposentadoria do trabalhador. 
 Parecer:  A presente emenda cria um mecanismo que objetiva estimu- lar o trabalhador a permanecer no seu emprego ou função por mais tempo. Ainda que meritória, a sugestão configura uma concessão nem sempre passível de execução por todas as empre- sas, principalmente pelas médias e pequenas. Entendemos, ain- da ser impossível na atual conjuntura, adotarmos tal medida, pelas implicações que dela poderiam advir. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29046 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6, § 46. Acrescente, no final do § 46 do art. 6o. o seguinte: Das certidões administrativas de ações não constará menção a processos findos, de natureza criminal ou outra, já decididos definitivamente, sem condenação. 
 Parecer:  Emenda ao art. 46 do art. 6o., para dar-lhe maior âmbito. A proposta já se encontra consignada no Substitutivo, cuj a redação deve prevalecer. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29047 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprime-se do inciso VI do artigo 104 do Substitutivo. 
 Parecer:  A supressão pura e simples do preceito do inciso VI do art. 104 não conta com o beneplácito da maioria dos membros da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29048 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 3o., in fine, a expressão: " harmônicos e independentes entre si." 
 Parecer:  Trata-se de um princípio teórico a que estamos aten - tos. Entretanto, pelo fato mesmo de ser teórico, julgamos dispensável sua enunciação. Nem por ter sido constantemente explicitado, tem deixado de haver hipertrofia do Executivo e ingerência dele no Legislativo e no Judiciário. Se feita com juízo, a Constituição trará as regras operacionais que garan- tam a harmonia e independência dos Três Poderes, que espera - mos sejam realmente só três. Do que, de resto, se encarregará a prática política. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29049 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 222 - V O inciso V do art. 222 passa a ter a seguinte redação-: "V - a concessão ou utilização de créditos ilimitados e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, sem a indicação dos recursos correspondentes;" 
 Parecer:  Pretende o ilustre constituinte com a presente Emenda reunir em um só os item V e VII do Art. 222. Se aprovada a Emenda na forma da redação sugerida o disposto no item VII terá alteração em seu mérito pois o dispositivo veda, em qual quer situação, a concessão ou utilização de crédito ilimitado e o que passa a ser possível, com autorização legislativa. considerando que é melhor a redação do projeto por mais salu- tar à administração pública, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29050 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 4o. do Susbstitutivo a seguinte redação: Art. 4o: A organização do Estado tem como fundamento básico os princípios da nacionalidade, da cidadania, da igualdade entre as pessoas, da harmonia e independência dos Poderes, do pluralismo político e do desenvolvimento e independência nacionais. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
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