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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3A : Subcomissão do Poder Legislativo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
PL (3)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 6o. do art. 16 a seguinte redação: "Art. 16 .................................... § 6o. No caso da dissolução do Congresso Nacional, o Tribunal Superior Eleitoral fixará a data da eleição, em prazo não inferior a 60 dias, da posse e da escolha da Mesa." 
 Parecer:  PREJUDICADA 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do artigo 16 a seguinte redação: "Art. 16 .................................... § 7o. O Congresso Nacional não será dissolvido antes do terceiro voto de desconfiança." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista o sistema não prever a dissolução do senado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 20 a seguinte redação: "Art. 20. .................................. § 1o. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação ou a República ou quaisquer dos direitos e garantias expressamente previstos, ou decorrentes do regime e dos princípios adotados, tal como aqueles que asseguram as liberdades individuais e o sufrágio universal, direto e secreto." 
 Parecer:  Prejudicada, por estar incluída no anteprojeto 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos que se acrescente na Seção VIII do Anteprojeto do Poder Legislativo o seguinte artigo: "Art. Os Estados-membros legislarão nas matérias não enumeradas para lei federal e a complementarão para que se atendam as peculiaridades regionais." 
 Parecer:  Prejudicada, trata-se de tema da Comissão de Organização dos Estados. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a substituição do inciso I do art. 5o. do anteprojeto do Poder Legislativo pelo seguinte: "I - aprovar previamente os atos internacionais da República, em qualquer de suas formas". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista o Art. 5o, I, na nova redação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a supressão do inciso I do art. 19 e do art. 20 do anteprojeto do Poder Legislativo, assim como, a alteração consequente do art. 22, no que couber. Em nosso entendimento, a emenda constitucional não integra o processo legislativo, como, fora da técnica, consta da Constituição de 1969 e o anteprojeto promete continuar. A confusão entre o processo constituinte e o processo legislativo só é admissível nas Constituições elásticas, não sendo o caso da tradição do Brasil nem da maioria das Constituições no mundo contemporâneo. Parece-nos, também, que não seria evolução equiparar-se as normas constitucionais às normas legais comuns, sem detrimento para a nova Constituição, que se pretende ser duradoura e estável. Tal confusão técnica ensejou que o Presidente da República emendasse a Constituição, no uso das atribuições de legislar, que possuia, durante o recesso do Congresso Nacional. Parece-nos ser o caso de acabar com o exercício do autoritarismo, responsável, este, pela desvalorização das normas constitucionais, transferindo-se a emenda constitucional, exatamente nos bens lançados, termos propostos no anteprojeto, tal como o fazia a Constituição de 1946, numa parte específica do texto constitucional e separada do processo legislativo, assim como do Poder Legislativo, no exercício, aliás, de atribuição pertencente à Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas. 
 Parecer:  Prejudicada, devendo esta compatibilização ser realizada na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a alteração do caput e do § 1o. do art. 11 do anteprojeto do Poder Legislativo, para que tenha, a seguinte redação: "Art. 11. O Poder Legislativo tem as seguintes garantias para a preservação de sua independência: I - as opiniões, pareceres e discursos dos Deputados e dos Senadores, no exercício de qualquer função inerente ao mandato, assim como sua divulgação por qualquer meio ou instrumento, inclusive de comunicação social, não sofrerão qualquer censura ou restrição nem implicarão em delito; II - a prisão, exceto no flagrante de crime inafiançável, ou o processo penal de Deputado ou Senador dependerá de prévia licença da Câmara a que pertencer, a qual a poderá recusar, ao julgar a legitimidade do pedido, caso verifique estar patenteada a inocência do acusado; a impertinência do pedido, a evidente inexistência dos pressupostos, segundo a lei vigente ou o intuito exclusivo de se atentar contra o Poder. Parágrafo 1o. As garantias prevalecerão desde a diplomação do Deputado ou o Senador e vigorarão até a inauguração da legislatura seguinte." 
 Parecer:  Prejudicado, tendo em vista ser incluído em diversos artigos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a inclusão dos seguintes incisos VII e VIII, ao art. 9o. do Anteprojeto do Poder Legislativo, dando-se nova numeração nos atuais incisos VII e VIII, os quais passarão a ser IX e X: "VII - Anular os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, quando forem lesivos ou inconvenientes ao interesse político ou ao bem comum. VIII - fixar a oportunidade ou adiar investimentos ou despesas públicas, segundo a conveniência do Estado;" 
 Parecer:  Prejudicada tendo em vista sua competência do poder judiciá- rio. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 14 inciso I a expressão onde "Prefeituras das Capitais". 
 Parecer:  Prejudicada, por já constar do relatório.