| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00439 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No inciso II do art. 24 - Dar a seguinte
redação:
"II - Por nomeação do Presidente da
República, de dois entre seis advogados de notório
saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
Conselho Federal da OAB, conforme dispuser a lei." | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No inciso III do art. 25 - Dar a seguinte
redação:
"III - Por nomeação do Presidente da
República, de dois dentre seis advogados de
notório saber jurídico e idoneidade moral,
indicados pela respectiva secional da OAB,
conforme dispuser a lei." | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Artigo 32
No § 4o.. Que passa a ser 3o.: Dar a seguinte
redação:
"§ 3o. "Os representantes classistas, que
também comporão as Juntas de Conciliação e
Julgamento, serão nomeados por três anos,
permitida uma reeleição por igual período, com
vencimentos e garantias que a lei determinar,
nunca inferiores, os vencimentos, a 4/5 dos juízes
togados." | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No Capítulo: do Ministério Público:
"No inciso I do art. 1o. - excluir a
referência "e agrária": | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00448 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No art. 33 - Excluir a referência final: "com
exceção das de competência da Justiça Agrária". | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Artigo 32
No parágrafo 3o.. Que passa a ser 2o.: Dar a
seguinte redação:
"2o. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão
compostos por juízes togados e representantes dos
Empregadores, Empregados e Advogados na proporção
e na forma indicativa estabelecidas no art. 4o.
deste Capítulo;" | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No art. 32 - Dar a seguinte redação:
"São órgãos da justiça do trabalho:
I - Tribunais Regionais do Trabalho;
II - Juntas de Conciliação e Julgamento.
Excluir o Parágrafo 1o.: renumerar os
demais." | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Na letra a art. 20. Dar a seguinte redação:
a No caso de merecimento, a indicação far-
se-á em lista tríplice, que levará em conta a
quantidade e a qualidade do trabalho prestado,
elaborado pelo Tribunal Superior Federal, nela
podendo figurar apenas Juízes da respectiva
região." | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte dispositivo ao
anteprojeto:
"Art. O Tribunal Federal de Recursos fica
transformado em Tribunal Superior Federal.
§ 1o. No prazo de cento e oitenta dias,
contado da promulgação desta, serão criados, por
lei, Tribunais Regionais Federais com sede em
Brasília, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e
Porto Alegre, providenciando o Tribunal Superior
Federal, nos cento e oitenta dias seguintes, a
respectivas instalações
§ 2o. Na composição inicial dos Tribunais
Regionais Federais, a nomeação de seus membros,
pelo Presidente da República, far-se-á com base em
indicações do Tribunal Superior Federal, observado
o disposto no
§ 3o. Instalados os Tribunais Regionais
Federais serão extintos, à medida em que se
vagarem, oito cargos de Ministro do Tribunal
Superior Federal, observada, na recomposição, a
proporcionalidade estabelecida no art.
§ 4o. Enquanto não forem instalados os
Tribunais Regionais Federais, sua competência será
exercida pelo Tribunal Superior Federal." | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00458 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se à Seção IV do anteprojeto a seguinte
denominação:
"Do Superior Tribunal de Justiça" | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | O art. 14 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 14 Compete ao Supremo Tribunal Federal:
I - processar e julgar originalmente:
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Vice-Presidente, o Presidente do
Conselho e os Ministros de Estados, os seus
próprios Ministros e Deputados e Senadores, o
Procurador-Geral da República e o Defensor do
Povo;
b) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os membros dos Tribunais Superiores e os Tribunal
Federal de Contas;
c) ações Populares relativas a atos
praticados pelos Presidentes da República, do
Conselho, das mesas da Câmara do Senado e do
próprio Supremo Tribunal Federal;
d) os litígios entre Estados estrangeiros ou
organismos internacionais e a União, os Estados, o
Distrito Federal ou os Territórios;
e) as causas e conflitos entre a União e os
Estados, a União e o Distrito Federal ou entre uns
e outros, inclusive os respectivos órgãos de
administração indireta;
f) os conflitos de jurisdição entre os
Tribunais Superiores da União, ou entre estes e
qualquer outro Tribunal;
g) os conflitos de atribuições entre
autoridades administrativas e judiciárias da
União, ou entre autoridades judiciárias de um
Estado e as administrativas de outro, ou do
Distrito Federal, ou entre as destes e as da
União;
h) a extradição requisitada por Estado
estrangeiro, a homologação das sentenças
estrangeiras e a concessão de exequantur a cartas
rogatórias, podendo as últimas ser conferidas ao
seu Presidente, nos termos do regimento interno;
i) habeas corpus, quando o coator ou paciente
for Tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do
Supremo Tribunal Federal, ou se tratar de crime
sujeito à mesma jurisdição em única instâncias;
j) os mandados de segurança e o habeas corpus
contra atos do Presidente da República, do
Presidente do Conselho de Ministros, dos Ministros
de Estado, das Mesas da Câmara e do Senado
Federal, do Supremo Tribunal Federal, do
Conselho Nacional da Magistratura, do Tribunal
Federal de COntas, ou de seus Presidentes, e do
Procurador-Geral da República, do Defensor do
Povo, bem como os impetrados pela União contra
atos de Governos estaduais ou do Distrito Federal;
l) a representação do Procurador-Geral da
República, nos casos estabalecidos nesta
Constituição.
m) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
n) a execução das sentenças, nas causas de
sua competência originária, facultada a delegação
de atos processuais;
II - julgar em recurso ordinário:
os habeas corpus decididos em única instância
pelos Tribunais Superiores da União, se
denegatória a decisão;
b) os mandados de segurança e o habeas data
decidiso em única instância pelos Tribunais
Superiores da União, quando denegatória a decisão;
c) os crimes políticos;
d) as causas em que forem parte Estados
estrangeiros ou organismo internacional, de um
lado e, de outro, Município ou pessoa residente ou
domiciliado no País.
III - julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância pelos Tribunais Superiores,
quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de
tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato do Governo local
constestado em face da Constituição.
Parágrafo único - Caberá ainda recurso
extraordinário nos casos de dissídio, na
interpretação da lei, entre decisões definitivas
dos Tribunais Superiores da União, quando o
Supremo Tribunal Federal considerar relevante a
questão federal resolvida. Será publicada a
motivação da rejeição ou do acolhimento da
arguição de relevância. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto a Seção V, com o
seguinte título:
"Seção V - Dos Tribunais Federais e dos
Juízes Federais". | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos arts. 19 a 22 do
anteprojeto:
"Art. 19. Os Tribunais Regionais Federais
compõem-se de no mínimo quinze juízes, nomeados
pelo Presidente da República dentre brasileiros,
maiores de trinta anos;
I - um quinto entre advogados e membros do
Ministério Público Federal.
II - os demais mediante promoção de juízes
federais indicados pelo respectivo Tribunal, sendo
metade por antiguidade e a outra por merecimento.
§ 1o. A Lei Orgânica da Magistratura
Nacional, quando o permitir, disciplinará a
remoção do juiz de um para outro Tribunal Regional
Federal.
§ 2o. Junto ao Tribunal Regional Federal com
sede no Distrito Federal, funcionará o Conselho de
Justiça Federal, de cuja composição participarão
juízes dos demais, e ao qual incumbirá a
administração e a disciplina da Justiça federal
comum de primeira instância, nos termos de lei
complementar.
Art. 20. Compete aos Tribunais Federais
Regionais:
I - processar e julgar originariamente:
a) os juízes federais, inclusive os da
Justiça Militar e a do Trabalho, nos crimes comuns
e de responsabilidade e os membros do Ministério
Público da União, da área da sua jurisdição;
b) as revisões criminais e as ações
rescisórias dos seus julgados ou dos juízes
federais da região;
c) os mandados de segurança e habeas data
contra ato do Presidente do próprio Tribunal, de
suas Seções e Turmas ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade
coatora for juiz federal;
e) os conflitos de jurisdição entre juízes
federais subordinados ao Tribunal ou entre suas
Seções ou Turmas;
f) a revisão das decisões proferidas pelos
Tribunais Administrativas.
II - julgar em grau de recurso as causas
decididas pelos juízes federais da área de sua
jurisdição.
§ 1o. Os cargos de Juiz Federal serão
providos mediante concurso público de provas e
títulos, e verificação de idoneidade moral e de
outros requisitos fixados em lei, procedimentos
organizados pelo Conselho da Justiça Federal.
§ 2o. A lei poderá atribuir a Juízes Federais
exclusivamente funções de substituição, em uma ou
mais Seções Judiciárias e, ainda, as de auxílio a
Juízes Titulares de Varas.
Art. 21. Cada Estado, bem como o Distrito
Federal, constituirá pelo menos uma Seção
Judiciária, com sede na respectiva Capital.
§ 1o. Observados os critérios fixados em lei
complementar, poderão ser criadas Seções
Judiciárias ou Varas da Justiça Federal fora das
Capitais dos Estados, tendo em conta, entre outros
fatores, a densidade demográfica, o
desenvolvimento econômico e a existência de portos
ou aeroportos de grande movimento na região.
§ 2o. Lei Complementar preverá o aumento
compulsório das Varas da Justiça Federal, em
função da verificação estatística do crescimento
do número de litígios, por ato do Conselho da
Justiça Federal.
§ 3o. Nos Territórios, a jurisdição e as
atribuições cometidas aos juízes federais caberão
aos Juízes da Justiça local, na forma que a lei
dispuser. O Território de Fernando de Noronha
compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de
Pernambuco."
"Art. 22. Aos juízes federais compete
processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou opoentes, exceto as de falência e
as sujeitas à Justiça Eleitoral e à da Justiça do
Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou
organismo internacional e Municípios ou pessoa
domiciliada ou residente no Brasil;
III - as causas fundadas em tratado ou
contrato da União com Estado estrangeiro ou
organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações
penais praticadas em detrimento de bens, serviços
ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da
Justiça Militar e a da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou
convenção internacional em que, iniciada a
execução no País, seu resultado tenha ocorrido ou
devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou
reciprocamente, iniciada no estrangeiro, seu
resultado tenha ocorrido no Brasil;
VI - os crimes contra a organização do
trabalho e nos casos determinados por lei, contra
o sistema financeiro nacional e a ordem econômico-
financiera, assim como os de discriminação, a que
alude o art.
VII - os habeas corpus em matéria criminal de
sua competência ou quando o constrangimento
provier de autoridade cujos atos não estejam
diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e o habeas
data contra ato de autoridade federal, excetuados
os casos de competência dos Tribunais Federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou
aeronaves, ressalvada a competência da Justiça
Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência
irregular de estrangeiro, a execução de carta
rogatória, após o exequatur, e de sentença
estrangeira, após a homologação; as causas
referentes à nacionalidde, inclusive a respectiva
opção, e à naturalizçaão;
XI - as questões de direito Agrário definidas
em lei complementar.
§ 1o. As causas em que a União for autora
serão propostas na Capital do Estado ou Território
ou no foro de Vara Federal onde tiver domicílio a
outra parte; as intentadas contra a União poderão
ser propostas na Capital do Estado ou Território
ou no for de Vara Federal em que for domiciliado o
autor; e na Capital do Estado ou foro de Vara
Federal onde houver ocorrido o ato ou fato que deu
origem à demanda ou onde esteja situada a coisa ou
ainda no Distrito Federal.
§ 2o. As causas propostas perante outros
juízes, se a União nelas intervier, como
assistente ou opoente, passarão a ser da
competência do juiz federal respectivo.
§ 3o. Processar-se-ão e julgar-se-ão na
Justiça estadual, no foro do domicílio dos
segurados ou beneficiários, as causas em que for
parte instituição de previdência social e cujo
objeto for benefício de natureza pecuniária,
sempre que a comarca não seja sede de Vara do Juíz
Federal; o recurso, que no caso couber, deverá ser
interposto para o Tribunal Regional Federal
competente." | | | | Indexação: | POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, LEIS, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS,
JURISDIÇÃO, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, OBSERVAÇÃO,
DISPOSIÇÕES GERAIS, MERECIMENTO, INDICAÇÃO, LISTA TRIPLICE,
ELABORAÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, JUIZ, RESERVA,
VAGA, PROMOTOR, ADVOGADO, JURISTA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Art. Emenda aditiva ao Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Art. O Conselho Superior da Magistratura,
com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o
território nacional, é composto por onze membros,
eleitos para um período de quatro anos.
§ 1o. Os membros do Conselho Superior da
Magistratura são eleitos pelo Congresso Nacional,
sendo que:
a) dois deverão ser Ministros do Supremo
Tribunal Federal;
b) três serão Ministros dos Tribunais
Superiores Federais;
c) três serão escolhidos dentre uma lista
sêxtupla organizada pela Ordem dos Advogados do
Brasil, com advogados de notável saber jurídico,
com moral ilibada e com mais de quinze anos de
exercício da profissão; e
d) três serão Desembargadores de Tribunais de
Justiça dos Estados.
§ 2o. Pelo voto da maioria absoluta de seus
membros, o Congresso Nacional poderá destituir
integrantes do Conselho Superior da Magistratura.
§ 3o. O Presidente do Conselho será eleito,
dentre seus membros, para um período de dois anos.
Art. Ao Conselho Superior da Magistratura
cabe conhecer de reclamações contra membros da
magistratura nacional de qualquer instância, como
também rever processos anteriores contra
magistrados, cujas decisões tenham sido de
desagrado da sociedade.
§ 1o. O Conselho poderá determinar a
disponibilidade de magistrados, como também
condená-los.
§ 2o. Todas as votações, durante as Sessões
do Conselho, serão secretas.
§ 3o. Aos magistrados acusados, caberá ampla
defesa.
§ 4o. As decisões do Conselho Superior da
Magistratura são irrecorríveis." | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Disposições Gerais e Transitórias:
"Art. À Procuradoria Geral da República,
órgão diretamente subordinado ao Presidente da
República, compete representar judicial e extra
judicialmente a União; representar a Fazenda junto
ao Tribunal de Contas; exercer as funções de
consultoria jurídica do Poder Executivo e da
administração em geral; e promover a cobrança da
dívida ativa da União.
Parágrafo único. O Procurador-Geral da
República será nomeado pelo Presidente da
República, escolhido dentre advogados de
reconhecido saber jurídico e conduta ilibada." | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00469 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. As ações em geral, onde 40% (quarenta
por cento) dos membros do Tribunal estiverem
impedidos ou suspeitos, serão remetidas, de
ofício, ou propostas diretamente ao Superior
Tribunal de Justiça e caso seja este o Tribunal
com 40% (quarenta por cento) de membros impedidos
ou suspeitos, será competente o Tribunal
Constitucional, para conhecer do respectivo
processo. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Art. Os magistrados, professores da rede
oficial de ensino, que perderam o cargo, em razão
da Emenda Constitucional no. 7 de 13 de abril de
1977, poderão averbar todas as vantagens do cargo
de magistério no cargo de juiz.
§ 1o. Os magistrados da rede particular de
ensino que perderam o cargo pelo mesmo motivo,
poderão averbar as mesmas vantagens do magistério
mantido pela União no cargo de juiz.
§ 2o. No caso de opção pela aposentadoria no
cargo de magistério, este será integral sobre o
maior salário percebido nos últimos cinco anos
antes da Emenda Constitucional de no. 7 ou, onde
houver carreira do magistério, no final da mesma,
atualizados os valores. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Art. As ações em geral, onde 40% (quarenta
por cento) dos membros do Tribunal estiverem
impedidos ou suspeitos, serão remetidos, de
ofício, ou propostas diretamente ao Superior
Tribunal de Justiça e caso seja o Tribunal com 40%
(quarenta por cento) de membros impedidos ou
suspeitos, será competente o Tribunal
Constitucional, para conhecer do respectivo
processo. | |
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