Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00442 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00442 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
Artigo 32 No § 4o.. Que passa a ser 3o.: Dar a seguinte redação: "§ 3o. "Os representantes classistas, que também comporão as Juntas de Conciliação e Julgamento, serão nomeados por três anos, permitida uma reeleição por igual período, com vencimentos e garantias que a lei determinar, nunca inferiores, os vencimentos, a 4/5 dos juízes togados."
 

Remissão
A3C/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
 

Remissão
A3C032040/ - SUBSTITUTIVA - SEÇÃO:40