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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00442 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00442 - NÃO INFORMADO
Autoria
LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
Data
20-05-1987
Texto
Artigo 32 No § 4o.. Que passa a ser 3o.: Dar a seguinte redação: "§ 3o. "Os representantes classistas, que também comporão as Juntas de Conciliação e Julgamento, serão nomeados por três anos, permitida uma reeleição por igual período, com vencimentos e garantias que a lei determinar, nunca inferiores, os vencimentos, a 4/5 dos juízes togados."
Remissão
A3C/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
Remissão
A3C032040/ - SUBSTITUTIVA - SEÇÃO:40