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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (64)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (64)
Uf
CE (64)
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01624 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO À UNIVERSIDADE SE FAÇA AUTOMATICAMENTE COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR VESTIBULAR 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01625 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INSTALADOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES, SEÇÕES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, PERNAMBUCO, MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO SUL. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01626 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO REJEITADO PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUANDO DECORRER O PRAZO DE SUA VOTAÇÃO. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01627 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE CONDIÇÕES DE NATURALIZAÇÃO DEESTRANGEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01628 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GARANTIDAS AOS PARLAMENTARES AS SEGUINTES LIBERDADES: DE EXERCÍCIO DO MANDATO; DE PALAVRA E DE VOTO; DE MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO, DENTRO OU FORA DA SEDE DO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01629 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS FIQUEM OBRIGADOS A INSTALAR COLÔNIAS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS DE RECUPERAÇÃO PARA PRESIDIÁRIOS, EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRISÃO AGRICOLA 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01630 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM ORGANIZAR SUA GUARDA MUNICIPAL SOB OS CRITÉRIOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01631 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA ATRAVÉS DA ELEIÇÃO DIRETA DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, E DE OUTROS CRITÉRIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA MUNICIPAL 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01632 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À EDUCAÇÃO GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS, DESTINANDO-SE, OBRIGATORIAMENTE, 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS PARA O ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01633 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O MINISTÉRIO DO INTERIOR DELIMITE AS ÁREAS INDÍGENAS A SEREM DEMARCADAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01634 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS TODOS OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CIDADANIA 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01635 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE, DE PRISÃO PERPÉTUA E DE BANIMENTO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01760 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGAOS DOS PODERES LEGISLATIVO EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, QUE TENHAM POR OBJETO A RESTRIÇÃO OU EXTINÇÃO DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, SÓ TENHAM VALIDADE E EFICÁCIA SE PUBLICADOS EM VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01761 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE AMPLA DEFESA CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE LIMITE OU EXTINGA DIREITOS, BEM COMO CONTRA A PRÁTICA DE ILÍCITO IMPUTADA A QUALQUER PESSOA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01762 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PLENA A LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO PARA ESTUDO, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS SEUS POSTULADOS, DESDE QUE PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE REUNIÃO 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DE INTERVENTORES DE ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL POR BRASILEIRO E ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO À APOSENTADORIA AOS 55 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE PROTEÇÃO ESPECIAL AOS EXCEPCIONAIS, DEFICIENTES E SUPERDOTADOS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
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